Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5318134-58.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5318134-58.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5318134-58.2025.8.09.0051Requerente: Macedo & Andrade Advogados Associados S/S.Requerido(a): Bruno Luis Alves de Lima Benetti. Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por MACEDO & ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/A., contra BRUNO LUIS ALVES DE LIMA BENETTI, visando ao recebimento de R$ 28.498,24 (vinte e oito mil, quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos), relativos aos honorários advocatícios devidos à procuradora SINEIDE ALVES MARTINS, fixados nos autos da Ação de Exigir Contas n.º 5673879-52.2022.8.09.0051. A exequente instruiu o pedido com: i) cópia da sentença de primeiro grau; ii) acórdão do TJGO e embargos de declaração; iii) decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial; iv) acórdão do STJ com majoração de honorários; v) certidão de trânsito em julgado e planilha de atualização do débito (movimentação n.º 1).Verifica-se que os honorários foram fixados inicialmente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, majorados para 10% (dez por cento) pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e acrescidos de 15% (quinze por cento) pelo Superior Tribunal de Justiça. Com relação ao pedido de isenção do adiantamento das custas processuais, observa-se que a lei n.º 15.109, de 13 de março de 2025, acrescentou o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, dispensando o adiantamento das custas processuais nas execuções de honorários advocatícios.Ante o exposto, DECIDO:i) RECEBO o presente cumprimento de sentença, determinando seu processamento nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil;ii) DEFIRO o pedido de dispensa do adiantamento das custas processuais, com fundamento no art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela lei n.º 15.109/2025;iii) INTIME-SE o executado, por meio de seu patrono constituído nos autos, para efetuar o pagamento voluntário do valor de R$ 28.498,24 (vinte e oito mil, quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, no caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o valor restante, conforme art. 523, §2º, do Código de Processo Civil;Não efetuado o pagamento, PROCEDA-SE à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte executada, observando-se as impenhorabilidades legais e os requisitos dos artigos 831 e seguintes do Código de Processo Civil, com observância à planilha de débito juntada pela parte exequente.Comprovado o pagamento ou efetiva a diligência, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, volvam-me os autos conclusos. Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito14

30/04/2025, 00:00

29/04/2025, 00:00

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Juntada de Documento

Processo Arquivado

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Ato Ordinatório

Documento Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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Intimação Expedida

Juntada -> Petição

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