Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5322648-40.2025.8.09.0088 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4318 - e-mail: [email protected] Processo: 5322648-40.2025.8.09.0088 SENTENÇA No caso dos autos, trata-se de incidente processual em que a parte promovente ingressou com pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Antonialli & Castro Ltda ME. Porém, o processo nº 5552687-46.2019.8.09.0088 já foi extinto sem resolução do mérito, em razão da ausência de bens para penhora e extinção, portanto, o processo principal foi encerrado e via de consequência a prestação jurisdicional finalizada com trânsito em julgado e arquivamento (23/11/2022). Assim, já tendo sido o processo principal extinto e transitado em julgado com seu arquivamento, é patente a ausência de interesse de agir da parte promovente. Ao teor do exposto, em razão da ausência de interesse de agir, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação do art. 55 da Lei n. 9.099/95, salientando que em caso de recurso será devido preparo, que abrangerá também as despesas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Intime-se. Itumbiara, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

Extinto/ausência de interesse de agir+arquivamento

28/04/2025, 18:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Regina Maria Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (CNJ:461) - )

28/04/2025, 18:22

P/ DECISÃO

28/04/2025, 08:06

Itumbiara - 2º Juizado Especial Cível e Criminal (Dependente) - Distribuído para: Alessandro Luiz de Souza

27/04/2025, 20:30

Peticão Enviada

27/04/2025, 20:30

Documentos

Sentença

•28/04/2025, 18:22