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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4318 - e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 5322648-40.2025.8.09.0088. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA No caso dos autos, trata-se de incidente processual em que a parte promovente ingressou com pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Antonialli & Castro Ltda ME. Porém, o processo nº 5552687-46.2019.8.09.0088 já foi extinto sem resolução do mérito, em razão da ausência de bens para penhora e extinção, portanto, o processo principal foi encerrado e via de consequência a prestação jurisdicional finalizada com trânsito em julgado e arquivamento (23/11/2022). Assim, já tendo sido o processo principal extinto e transitado em julgado com seu arquivamento, é patente a ausência de interesse de agir da parte promovente. Ao teor do exposto, em razão da ausência de interesse de agir, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação do art. 55 da Lei n. 9.099/95, salientando que em caso de recurso será devido preparo, que abrangerá também as despesas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Intime-se. Itumbiara, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito