Execução da Pena 5413654-54.2023.8.09.0006 - TJGO

Execução da Pena 5413654-54.2023.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Termo de Audiência com Sentença - Comarca de Anápolis Estado de Goiás UPJ Varas Criminais: 1ª, 2ª, 3ª e 5ª TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Autos n. 5413654-54.2023.8.09.0006 ACUSADA: Barbara Thais Cardoso Aos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco, nesta cidade e Comarca de Anápolis, Estado de Goiás, onde se encontrava presente o MM. Juiz de Direito, Dr. SAMUEL JOÃO MARTINS, comigo, assessora com a utilização do sistema de gravação disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Zoom). Apregoadas as partes, presente a Dra. PRISCILA LEÃO TUMA OLTRAMARI, Promotora de Justiça. Presente a acusada (por videoconferência), acompanhada de seu advogado, Dr. EVERTON RODRIGUES (OAB/GO 41.646). Aberta a audiência, foram inquiridas as testemunhas PC Fabrício Carvalho de Souza e PC Flávio de Paula Laudares. Seguiu-se e a ré foi interrogada. Ato seguinte, foi oportunizado às partes a formulação de requerimentos/diligências, nada sendo solicitado. O Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando pela condenação da acusada, nos termos da denúncia. A Defesa, por seu turno, pugnou pela fixação da pena no mínimo legal, que seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea, que o regime inicial seja o aberto, bem como que seja a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, ou subsidiariamente que seja concedida a suspensão condicional da pena. Após, o MM. Juiz proferiu SENTENÇA ORAL, consignando em resumo: “Relatada e fundamentada em meio audiovisual, conforme autorização do provimento TJGO nº 25/2014, bem como referendado pelo STJ (HC n. 462.253-SC, Relator Ministro Nef Cordeiro, julgado em 28/11/2018). DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva veiculada na denúncia para CONDENAR a Página - 1 de 3 Comarca de Anápolis Estado de Goiás UPJ Varas Criminais: 1ª, 2ª, 3ª e 5ª ré Barbara Thais Cardoso nas sanções previstas no artigo 306, §1, inciso I da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Da pena do crime de trânsito. No âmbito da 1º fase do método trifásico, analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, denoto que o sentenciado quanto: CULPABILIDADE: neutra; ANTECEDENTES: neutros; CONDUTA SOCIAL: neutra; PERSONALIDADE: sem elementos; MOTIVOS: são próprios do tipo penal em análise; CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: neutras. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: neutras. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: é um indiferente penal. Considerando todos esses fatores e nos termos do art. 68 do CP, fxo a PENA BASE em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Quanto a pena acessória de suspensão da permissão para dirigir veículo automotor, fxo inicialmente pelo período de 02 (dois) meses. No âmbito da 2º fase, considera-se a confssão. Aplica-se a súmula 231 do STJ. Na 3ª fases do método trifásico, não há circunstâncias para modifcar a pena imposta. FICA A REPRIMENDA ESTABELECIDA NO PATAMAR DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO; 02 (DOIS) MESES DE SUSPENSÃO DA PERMISSÃO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR e 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Em atenção ao disposto no art. 60 do Código Penal, fxo cada dia multa à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato. A sanção deverá ser cumprida em regime ABERTO. Aplicando a regra do art. 44 do Código Penal, substituo a pena por UMA pena alternativa, qual seja PRESTAÇÃO de SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. Em atenção ao art. 387, § 1º do Código Penal, indico que não existem motivos para a decretação da prisão preventiva à ré. Obediente ao disposto no art. 15, inciso III, da Constituição da República, declaro suspensos os direitos políticos do sentenciado, enquanto durarem os efeitos da presente condenação. Condeno a ré nas custas processuais nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, deferindo-lhe a gratuidade da Justiça. A pena de suspensão da habilitação deve ser cumprida perante o Página - 2 de 3 Comarca de Anápolis Estado de Goiás UPJ Varas Criminais: 1ª, 2ª, 3ª e 5ª Juízo da execução penal. A pena de multa deve ser revertida em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Goiás-GO – FUNPES. Sem bens apreendidos. Com o trânsito em julgado: a) Ofcie-se em seguida ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, dando notícia da suspensão dos direitos políticos. b) Expeça-se guia para a execução da pena imposta mediante a formação de novos autos, consoante dispõem os arts. 105 e 106 da LEP. Após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações providenciem-se a baixa e o arquivamento dos presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” O Ministério Público dispensou o prazo recursal. NADA MAIS, havendo, o MM. Juiz questionou às partes quanto ao termo de audiências lavrado na Sala de Audiências, por esta estagiária, tendo a Promotora e a Defesa, concordado com o que foi redigido. Assim, determinou o MM Juiz que se encerrasse a transmissão de som e imagem em tempo real, sendo que os demais atos processuais serão praticados via PROJUDI. Eu (Giovana Palmeira Martins), estagiária de Juiz de Direito, digitei e subscrevo. (assinado digitalmente) Samuel João Martins Juiz de Direito Página - 3 de 3

29/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Evolução da Classe Processual

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Transitado em Julgado

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