Execução de Título Extrajudicial 5511089-91.2021.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5511089-91.2021.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"16","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5511089-91.2021.8.09.0137Requerente: C. C. P. I. Do Cerrado De Goiás – Sicredi Cerrado GoRequerido: Cat Transportes E Logistica Ltda DECISÃO Trata-se de ação de execução extrajudicial ajuizada por C. C. P. I. Do Cerrado De Goiás – Sicredi Cerrado Go, em desfavor de CAT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA; ALEXSANDRO PEREIRA DE SOUZA; TIAGO PEREIRA SOUZA, partes já devidamente qualificadas nos autos da ação em epígrafe.Ao evento 77, a parte exequente pugnou pela penhora das quotas sociais da empresa executada, a expedição de alvará do valor que fora bloqueado, por meio do sistema SISBAJUD (ev. 74), no montante de R$ 992,19 (novecentos e noventa e dois reais e dezenove centavos).Por fim, ao evento 83, requereu a expedição de mandado de citação para CAT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e TIAGO PERERIRA SOUZA, e expedição de carta precatória para citação de ALEXSANDRO PEREIRA DE SOUZA.Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, verifico que a parte exequente requereu o levantamento de valores arrestados em conta vinculada ao executado ALEXSANDRO PEREIRA DE SOUZA. (ev. 74).No entanto, compulsando os autos observo que a citação do referido executado ainda não fora realizada. Assim, não há se falar em levantamento de valores, uma vez que o arresto cautelar não fora convertido em penhora. Em atenção ao que dispõe o artigo 830 do Código de Processo Civil, somente após a citação válida é que o arresto pode ser convertido em penhora, com seus respectivos efeitos patrimoniais. Ausente a conversão, permanece a medida cautelar sem possibilidade de levantamento de valores em favor da parte exequente.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de levantamento do valor arrestado, até que haja a conversão do arresto em penhora, após a citação válida do executado.Ato contínuo, a parte exequente pugnou pela penhora das quotas sociais da empresa CAT Transportes e Logística Ltda. Para tanto cumpre esclarecer que a penhora de quotas sociais é uma medida executiva que recai sobre o patrimônio da pessoa física, ou seja, sobre as quotas que um determinado sócio possui em uma empresa. Assim, a existência de execução contra a pessoa jurídica não autoriza, por si só, a constrição das quotas sociais, que são bens da pessoa natural e não da empresa. Portanto, não se deve confundir a execução contra a pessoa jurídica com a penhora de quotas sociais de um de seus sócios, ainda que ambas sejam partes no processo.Outrossim, não consta nos autos cópia atualizada do contrato social da empresa, documento imprescindível para aferição da estrutura societária, da titularidade das cotas e da sua eventual penhorabilidade. Assim, sem a juntada do contrato social, não é possível determinar sobre quem recairá a medida executiva, nem tampouco aferir a viabilidade de sua efetivação.Neste sentido, a parte exequente deve especificar qual dos executados, pessoas físicas, figura como sócio da empresa mencionada e, para tanto, deverá juntar aos autos o contrato social atualizado da sociedade, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de penhora das quotas ora analisado.Ante o exposto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o contrato social atualizado da empresa CAT Transportes e Logística Ltda, bem como indicar expressamente qual pessoa física executada seria sócia da referida empresa, sob pena de indeferimento do pedido de penhora das quotas sociais.Por fim, proceda-se nova tentativa de citação dos executados CAT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e TIAGO PERERIRA SOUZA, nos endereços indicados ao evento 83.Considerando que o executado ainda não foi citado, na nova tentativa de realização do ato, nesta ocasião, deverá o executado fornecer a localização do veículo CAMINHÃO FORD/CARGO 2431, Placa PRK3796., que fora arrestado ao evento 35.Em relação ao executado, ALEXSANDRO PEREIRA DE SOUZA, DETERMINO a expedição de carta precatória, para citação do executado no endereço indicado ao evento 83.Proceda-se a expedição de Carta Precatória, ficando a parte exequente cientificada de que deverá recolher as custas junto ao Douto Juízo Deprecado, sob pena de devolução sem a realização da diligência.Após a regular citação dos executados, volvam-me os autos conclusos para reavaliação da conversão do arresto em penhora e eventual prosseguimento dos atos executivos.Intime-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

05/05/2025, 00:00

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Citação Expedida

Certidão Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Citação Expedida

Citação Expedida

Citação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Carta Precatória Não Cumprida

Intimação Efetivada

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