Ação Penal - Procedimento Sumário 0056325-72.2018.8.09.0087 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumário 0056325-72.2018.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

04/06/2025, 14:31

Pagamento de Custas Processuais

03/06/2025, 16:25

Processo Desarquivado

03/06/2025, 16:00

Processo Arquivado

23/05/2025, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itumbiara 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execução penal) Av. João Paulo II, nº 185, 1º Andar, Itumbiara - GO, CEP 75532550 - fone: (64) 2103 - 4376 (WhatsApp) - e-mail: [email protected] Processo n.º 0056325-72.2018.8.09.0087Autor: Thais Vilela Rodrigues AlvesAcusado: Wellington César AlvesNatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento SumárioDECISÃOTrata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de Wellington César Alves, devidamente qualificado nos autos, pela prática do delito previsto no art. 129, §9º, do Código Penal.Proferida sentença na movimentação 68, a qual condenou o acusado nos exatos termos da denúncia.A defesa do requerente interpôs recurso de apelação (mov. 75), o qual foi conhecido e desprovido (mov. 130).Irresignada, a defesa interpôs embargos de declaração (mov. 143), os quais foram rejeitados (mov. 158).Novamente, a defesa do requerente, interpôs recurso especial (mov. 165), de modo que o Superior Tribunal de Justiça proferiu acórdão negando provimento (mov. 194).Certificado o trânsito em julgado do acórdão (mov. 194).Determinado que sejam adotadas as providências determinadas na sentença e determinado o arquivamento dos autos (mov. 196), a defesa do sentenciado apresentou requerimento de remessa dos autos à contadoria judicial, para ser expedida nova guia de custas finais, bem como seja intimado para recolher a primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, conforme supostamente deferido pelo douto Juízo em evento 203 (mov. 212).Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.Analisando detidamente os autos, verifico que os autos transitaram em julgado em 3 de outubro de 2024 (mov. 194), de modo que a guia foi emitida em 28/10/2024 com data de vencimento em 27/11/2024, conforme trazido pela própria defesa.Ocorre que, conforme consta, o prazo de pagamento da guia encontra-se vencido e, quando ao suposto deferimento de parcelamento, verifica-se que não consta nos autos qualquer decisão de deferimento do parcelamento das custas finais.Neste sentido, INDEFIRO o pedido apresentado pela defesa e determino a averbação das custas finais no sistema Projudi, nos termos do Decreto n. 1.932/2020.Após, não havendo demais pendências, arquivem-se, de imediato, os autos com as devidas cautelas de praxe e as baixas necessárias.Intime-se. Cumpra-se.Itumbiara, datado e assinado digitalmente. Alexandre Moraes Costa de CerqueiraJuiz Substituto

Comprovante averbação custas processuais

28/04/2025, 18:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wellington César Alves - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 25/04/2025 12:56:24)

28/04/2025, 18:47

Decisão -> Indeferimento

25/04/2025, 12:56

P/ DESPACHO

14/04/2025, 14:39

Interlocutória - Emissão de Nova Guia de Custas

11/04/2025, 18:59

Para Wellington César Alves (Mandado nº 4532830 / Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (13/01/2025 16:05:25))

26/03/2025, 16:21

Para Itumbiara - Central de Mandados (Mandado nº 4532830 / Para: Wellington César Alves)

14/03/2025, 17:51

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (13/01/2025 16:05:25))

23/01/2025, 03:03

On-line para Itumbiara - Promotoria da 1ª Vara Criminal (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 13/01/2025 16:05:25)

13/01/2025, 17:55

Para Wellington César Alves (Mandado nº 4080300 / Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (02/12/2024 10:40:39))

13/01/2025, 16:05

Documentos

Decisão

•25/04/2025, 12:56

Decisão

•10/10/2024, 15:58

—

Processo Arquivado

Pagamento de Custas Processuais

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Comprovante averbação custas processuais

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wellington César Alves - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 25/04/2025 12:56:24)

Decisão -> Indeferimento

P/ DESPACHO

Interlocutória - Emissão de Nova Guia de Custas

Para Wellington César Alves (Mandado nº 4532830 / Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (13/01/2025 16:05:25))

Para Itumbiara - Central de Mandados (Mandado nº 4532830 / Para: Wellington César Alves)

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (13/01/2025 16:05:25))

On-line para Itumbiara - Promotoria da 1ª Vara Criminal (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 13/01/2025 16:05:25)

Para Wellington César Alves (Mandado nº 4080300 / Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (02/12/2024 10:40:39))

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