Ação Penal - Procedimento Sumário 0056325-72.2018.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itumbiara 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execução penal) Av. João Paulo II, nº 185, 1º Andar, Itumbiara - GO, CEP 75532550 - fone: (64) 2103 - 4376 (WhatsApp) - e-mail: [email protected] Processo n.º 0056325-72.2018.8.09.0087Autor: Thais Vilela Rodrigues AlvesAcusado: Wellington César AlvesNatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento SumárioDECISÃOTrata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de Wellington César Alves, devidamente qualificado nos autos, pela prática do delito previsto no art. 129, §9º, do Código Penal.Proferida sentença na movimentação 68, a qual condenou o acusado nos exatos termos da denúncia.A defesa do requerente interpôs recurso de apelação (mov. 75), o qual foi conhecido e desprovido (mov. 130).Irresignada, a defesa interpôs embargos de declaração (mov. 143), os quais foram rejeitados (mov. 158).Novamente, a defesa do requerente, interpôs recurso especial (mov. 165), de modo que o Superior Tribunal de Justiça proferiu acórdão negando provimento (mov. 194).Certificado o trânsito em julgado do acórdão (mov. 194).Determinado que sejam adotadas as providências determinadas na sentença e determinado o arquivamento dos autos (mov. 196), a defesa do sentenciado apresentou requerimento de remessa dos autos à contadoria judicial, para ser expedida nova guia de custas finais, bem como seja intimado para recolher a primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, conforme supostamente deferido pelo douto Juízo em evento 203 (mov. 212).Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.Analisando detidamente os autos, verifico que os autos transitaram em julgado em 3 de outubro de 2024 (mov. 194), de modo que a guia foi emitida em 28/10/2024 com data de vencimento em 27/11/2024, conforme trazido pela própria defesa.Ocorre que, conforme consta, o prazo de pagamento da guia encontra-se vencido e, quando ao suposto deferimento de parcelamento, verifica-se que não consta nos autos qualquer decisão de deferimento do parcelamento das custas finais.Neste sentido, INDEFIRO o pedido apresentado pela defesa e determino a averbação das custas finais no sistema Projudi, nos termos do Decreto n. 1.932/2020.Após, não havendo demais pendências, arquivem-se, de imediato, os autos com as devidas cautelas de praxe e as baixas necessárias.Intime-se. Cumpra-se.Itumbiara, datado e assinado digitalmente. Alexandre Moraes Costa de CerqueiraJuiz Substituto

29/04/2025, 00:00