Cumprimento de sentença 0194979-61.2012.8.09.0083 - TJGO

Cumprimento de sentença 0194979-61.2012.8.09.0083 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE ITAPACIVara das Fazendas Públicas Processo n.º 0194979-61.2012.8.09.0083Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIASPolo passivo: MUNICIPIO DE ITAPACITipo da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em face de FRANCISCO OLIZETE AGRA, qualificados. O Ministério Público (evento 143) informa que, durante a execução, foi identificada a existência de 255 (duzentos e cinquenta e cinco) semoventes em nome do executado com registro na Agrodefesa. Requer o prosseguimento dos atos expropriatórios, especificamente mandado de avaliação, penhora e apreensão de semoventes até o valor do débito do executado. É o relatório. DECIDO. O art. 835 do Código de Processo Civil estabelece a ordem preferencial de penhora, figurando os semoventes no inciso VI. No caso em tela, não há notícia nos autos de bens de maior liquidez para satisfação do crédito, sendo a penhora de semoventes medida adequada e proporcional à execução. Em observância ao art. 831 do CPC, a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Assim, a penhora dos semoventes deverá observar o limite do valor do débito indicado pelo exequente. Do exposto, DEFIRO o pedido do Ministério Público e DETERMINO: a) a expedição de mandado de avaliação, penhora e apreensão de semoventes de propriedade do executado FRANCISCO OLIZETE AGRA, registrados na Agrodefesa, em número suficiente para garantir a execução no valor informado no evento 90; b) que o Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado, proceda à avaliação individual dos semoventes, lavrando-se o respectivo auto, nos termos do art. 872 do CPC; c) a nomeação do executado como depositário dos bens penhorados, até ulterior deliberação deste Juízo, salvo se houver recusa, caso em que o exequente deverá indicar depositário idôneo; d) após a penhora, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência deste, pessoalmente, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525 do CPC. Caso necessário, fica desde já autorizado o auxílio de força policial para efetivação da medida, devendo o Oficial de Justiça certificar detalhadamente a necessidade. Cientifique-se o parquet. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Itapaci, RODNEY MARTINS FARIASJuiz de Direito(assinado digitalmente)

29/04/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Parecer

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer

Certidão Expedida

Intimação Lida

Certidão Expedida

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