Desapropriação 0282348-17.2012.8.09.0076 - TJGO

Desapropriação 0282348-17.2012.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - 1ª Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> DesapropriaçãoProcesso n.: 0282348-17.2012.8.09.0076Polo Ativo: Rialma Companhia Energetica Iv S.aPolo Passivo: CRISTINA ALVES VELLOSO DE REZENDE DECISÃO Trata-se de "ação de reconstituição de servidão administrativa" proposta por RIALMA COMPANHIA ENERGETICA IV S.A. em desfavor de SALVADOR MOREIRA MARIANO, SANDOVAL MOREIRA MARIANO, SÁVIO MOREIRA MARIANO, CERELINA AUGUSTA ALVES, ULISMAR ALVES ROSA, UANDER ALVES ROSA, UELIVÂNIA AUGUSTA ALVES, UELIVONES AUGUSTA ALVES, ADEMAR RIBEIRO DA SILVA, CLAUDETE ALVES VELOSO, ESPÓLIO DE HUMBERTO LEÃO VELOSO, CRISTINA ALVES VELLOSO DE REZENDE, LÍVIA ALVES VELLOSO MACEDO, MIRIAM ALVES VELLOSO MASCARENHAS, ALVARO ALVES VELLOSO, ISA ALVES VELLOSO e LUCINDO JÚNIOR, partes qualificadas.A decisão do evento n. 348, determinou a intimação da parte autora para esclarecer quanto à qualificação correta do requerido Lucindo Júnior, pois no mandado de citação (evento n. 10, aquivo n. 5, fl.29), consta como Balter Lucindo Júnior, bem como para diligenciar no sentido de viabilizar a tentativa de citação pessoal da requerida Uelivânia Augusta Alves.No evento n. 363, a parte autora informou não ter mais informações da qualificação de Lucindo Júnior, uma vez que obteve os dados através das pesquisas junto ao cartório de registro de imóveis, e requereu a pesquisa de endereços da requerida Uelivânia no sistema Sisbajud.Vieram os autos conclusos.Decido.Quanto ao pedido de utilização do sistema conveniado para pesquisa de endereço da requerida Uelivânia, vale pontuar que o Código de Processo Civil abarcou o princípio da cooperação, pelo qual é admitido o auxílio judicial em medidas cabíveis ao regular andamento do feito, em primazia à efetiva prestação jurisdicional.Nesse viés, verifico a necessidade de realização de pesquisa pelo sistema conveniado, a fim de localizar o paradeiro da requerida, para que o feito tenha seu regular andamento.A respeito do assunto, vale salientar que a jurisprudência sedimentou que os sistemas judiciais são ferramentas hábeis para a busca de endereço:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PEDIDO EXPRESSO NÃO APRECIADO. DEFERIMENTO TÁCITO. PESQUISA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA PELOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Conforme precedentes do STJ e desta Corte Estadual, a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido expresso de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita implica em deferimento tácito da aludida benesse e autoriza, por conseguinte, a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo, pois a omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição. 2. Os sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD são ferramentas eficazes para simplificar e agilizar a busca de endereço e de bens para a satisfação de créditos em execução, o que contribui para a efetividade da tutela jurisdicional. Inteligência da Súmula 44 do TJGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5524404-49.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021).Sendo assim, não vejo óbice ao deferimento da pesquisa de endereço em nome da requerida Uelivânia no sistema Sisbajud.Portanto, DEFIRO a pesquisa do endereço da requerida Uelivânia Augusta Alves, inscrita no CPF n. 862.251.621-00, no sistema conveniado Sisbajud.Intime-se a parte autora para o recolhimento das custas para a referida diligência.Com o recolhimento das custas, remeta-se a CACE para diligências.Após a realização da pesquisa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o resultado da consulta.No mais, considerando a divergência entre o nome do requerido Lucindo Júnior na inicial e no mandado de citação e considerando que consta nos autos o número do CPF do requerido, determino a intimação da parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer, caso entenda pertinente, a realização de consultas aos sistemas disponíveis ao Juízo, ou adotar as providências que entender cabíveis para o esclarecimento da divergência e eventual retificação nos autos da qualificação do requerido.Após, volvam-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.IPORÁ, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

29/04/2025, 00:00

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