Embargos à Execução 5293299-91.2025.8.09.0152 - TJGO

Embargos à Execução 5293299-91.2025.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Processo n.º 5293299-91.2025.8.09.0152Requerente: Webert Alexandre RibeiroRequerido: Banco Do Brasil Sa DECISÃOTrata-se de Embargos à Execução com Pedido de Efeito Suspensivo, opostos por Webert Alexandre Ribeiro, em desfavor do Banco do Brasil S.A, partes qualificadas nos autos.Inicialmente, tratando-se de embargos à execução opostos por curador especial, defiro os benefícios da gratuidade de Justiça.É sabido que o prosseguimento do processo de execução não será obstado pela simples oposição de embargos, uma vez que, em regra, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, nos termos do art. 919, caput, do CPC.Diz-se em regra porque, conforme dispõe o art. 919, § 1º, do CPC, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida com penhora, depósito ou caução.Com efeito, para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, é indispensável que a parte embargante garanta o processo executivo com penhora, depósito ou caução bastante, isto é, da totalidade do valor exequendo, não bastando, para tanto, o simples requerimento da parte.No caso, a parte embargante não promoveu o depósito do débito exequendo, tampouco ofereceu bens para garantir a execução.Assim, não garantida suficientemente a execução, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.Por fim, nos termos do art. 920, I, do CPC, ouça-se a parte embargada no prazo de 15 (quinze) dias.Para tanto, proceda-se a escrivania com a habilitação do advogado da embargada nestes autos, intimando em seguida a parte para manifestação, no prazo acima.Após, transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.Uruaçu, data incluída pelo sistema.Letícia Brum KábbasJuíza Substituta

29/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

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