Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5310656-33.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5310656-33.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DESPACHO Compulsando os presentes autos, denoto se tratar de Cumprimento de Sentença no qual, após a homologação dos cálculos, houve a expedição de Requisição de Pequeno Valor, cujo importe divergiu do valor homologado. Conforme se observa dos atos praticados, o valor bruto homologado correspondeu ao importe de R$ 5.216,58 (cinco mil duzentos e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos), ao passo que a ordem de pagamento consignou tão somente o valor de R$ 4.502,05 (quatro mil e quinhentos e dois reais e cinco centavos), o qual foi quitado pela parte executada no evento nº 101. Nesse contexto, acolho os pedidos formulados nos eventos nº 96 e 100 para determinar a correção da ordem de pagamento e, por via de consequência, expeça-se Requisição de Pequeno Valor referente a diferença devida, a saber, R$ 714,53 (setecentos e quatorze reais e cinquenta e três centavos) (sem possibilidade de desmembramento de honorários contratuais), observadas as normas da Corregedoria-Geral de Justiça e obedecidos os limites legais para o respectivo ente público (Estado, Município e suas respectivas autarquias, fundações ou empresas públicas), devendo o setor responsável pela expedição atentar-se para a exclusão de quaisquer verbas previstas no § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, conforme acima fundamentado. Logo, encaminhem-se os autos à Central Única de Contadores para cálculo das deduções legais eventualmente incidentes e, em ato contínuo, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, se manifestarem sobre a tabela elaborada, sob pena de preclusão. Na sequência, remetam-se os autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV’s – CCARPV para expedição e pagamento de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do Convênio nº 8/2022/PGM/PJUD, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e o Município de Goiânia. Após, cumpridas tais determinações e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito V

22/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

Certidão Expedida

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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