Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5479017-62.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5479017-62.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5479017-62.2014.8.09.0051 Promovente(s): WILMA PIRES DE BARROS Promovido(s): ESTADO DE GOIAS D E C I S Ã O Diante da notícia de descumprimento da obrigação de fazer e/ou de omissão de comprovação (evento precedente), intime-se a parte requerida para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, comprovar o integral cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta, sob pena de imposição de multa periódica (astreintes).O descumprimento desta decisão constitui ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §2º, CPC), ficando o responsável pela efetivação da medida ciente que, em caso de descumprimento, poderá incorrer, sem prejuízo das apurações cíveis e administrativas cabíveis, nas sanções do crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte autora, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Em não havendo o cumprimento da obrigação, no prazo assinalado, proceda-se à conclusão para decisão, no classificador atinente ao descumprimento de sentença, para o arbitramento de multa periódica (astreintes). Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.2jr Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

29/04/2025, 00:00