Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5688043-35.2022.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5688043-35.2022.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n.º: 5688043-35.2022.8.09.0079Requerente(s): Hudson Aran Pires DamascenoRequerido(s): Estado De GoiasNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaD E C I S Ã O Vistos e examinados.Trata-se de impugnação aos cálculos apresentados pela contadoria judicial promovido por HUDSON ARAN PIRES DAMASCENO, sob os seguintes fundamentos:A parte exequente discordou do valor apresentado pela contadoria judicial, sob o argumento de que não foram apurados os valores corretamente (evento nº 67).Ultimadas as providências, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Resta preclusa a oportunidade de suscitar as matérias já decididas por este juízo apresentado pela parte exequente no evento nº 53.A preclusão está intimamente ligada aos prazos processuais, os quais são importantes para garantir que os processos possam seguir uma marcha específica sem se tornar eternos ou retornar a análise de discussões já oportunizadas.O art. 507 do CPC dispõe claramente o seguinte: Art. 507 - “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”.Nesse sentido, uma vez superadas as matérias anteriormente suscitadas, não será lhe concedido outra oportunidade de fazê-lo, sob pena de obstar o regular andamento do processo.Ante o exposto, sem muitas delongas, INDEFIRO a impugnação aos cálculos apresentadas no evento nº 67 e, na oportunidade, HOMOLOGO cálculos apresentados pela Central Única de Contadores para que produzam efeitos jurídicos.Em seguida, remetam-se os autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV – CCARPV para expedição da RPV.Efetuado o pagamento, expeça-se alvará em favor dos beneficiários, devendo ser verificada a existência de poderes do procurador para levantamento de alvará.Intimem-se. Cumpra-seItaberaí/GO, datado e assinado digitalmente. PEDRO GUARDAJUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA

29/04/2025, 00:00