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Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Cumprimento de sentença · 2 CÂMARA CÍVEL

Partes do Processo

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS

CNPJ 61.***.***.0001-90

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

19/04/2023, 13:53

Transitado em Julgado em 19/04/2023

19/04/2023, 13:53

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 19/04/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 235682/2023

Protocolizada Petição 235682/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/03/2023

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 23/03/2023 Petição Nº 25647/2023 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0025647 - AgInt no AREsp 2219757 - Publicação prevista para 23/03/2023

Conhecido o recurso de ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00025647/2023 - AgInt no AREsp 2219757/GO

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000090-2023-AJC-1T)

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000090-2023-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Incluído em pauta para 14/03/2023 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00025647/2023 - AgInt no AREsp 2219757/GO

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD

Redistribuído por sorteio, em razão de agravo interno, ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

legal