Execução de Título Extrajudicial 5338580-87.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2025

Valor da Causa

R$ 15.499,00

Órgão julgador

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

14/05/2026, 15:27

Certidão Expedida

30/04/2026, 14:43

Intimação Efetivada

29/04/2026, 13:09

Intimação Expedida

29/04/2026, 10:04

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

29/04/2026, 10:04

Juntada -> Petição

25/04/2026, 15:49

Autos Conclusos

23/04/2026, 14:50

Decorrido Prazo

23/04/2026, 14:49

Intimação Efetivada

09/04/2026, 19:44

Certidão Expedida

09/04/2026, 19:20

Intimação Expedida

09/04/2026, 19:20

Alvará Entregue

09/04/2026, 19:18

Alvará Expedido

09/04/2026, 10:38

Intimação Efetivada

08/04/2026, 19:20

Certidão Expedida

08/04/2026, 18:15

Todas as movimentações(168)

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

14/05/2026, 15:27

Certidão Expedida

30/04/2026, 14:43

Intimação Efetivada

29/04/2026, 13:09

Intimação Expedida

29/04/2026, 10:04

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

29/04/2026, 10:04

Juntada -> Petição

25/04/2026, 15:49

Autos Conclusos

23/04/2026, 14:50

Decorrido Prazo

23/04/2026, 14:49

Intimação Efetivada

09/04/2026, 19:44

Certidão Expedida

09/04/2026, 19:20

Intimação Expedida

09/04/2026, 19:20

Alvará Entregue

09/04/2026, 19:18

Alvará Expedido

09/04/2026, 10:38

Intimação Efetivada

08/04/2026, 19:20

Certidão Expedida

08/04/2026, 18:15

Intimação Expedida

08/04/2026, 18:15

Intimação Efetivada

04/03/2026, 16:50

Certidão Expedida

04/03/2026, 16:26

Intimação Expedida

04/03/2026, 16:26

Penhora Realizada

04/03/2026, 08:09

Certidão Expedida

27/01/2026, 12:23

Intimação Efetivada

22/01/2026, 14:43

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

22/01/2026, 14:28

Intimação Expedida

22/01/2026, 14:28

Autos Conclusos

13/01/2026, 14:39

Juntada -> Petição

12/01/2026, 17:48

Intimação Efetivada

12/01/2026, 16:23

Certidão Expedida

12/01/2026, 16:16

Intimação Expedida

12/01/2026, 16:16

Juntada -> Petição

09/01/2026, 17:03

Intimação Efetivada

15/12/2025, 14:14

Intimação Expedida

15/12/2025, 14:06

Certidão Expedida

15/12/2025, 14:06

Alvará Entregue

15/12/2025, 14:04

Alvará Expedido

12/12/2025, 16:10

Certidão Expedida

11/12/2025, 18:13

Decorrido Prazo

11/12/2025, 14:11

Decorrido Prazo

11/12/2025, 14:10

Intimação Efetivada

21/11/2025, 18:40

Intimação Efetivada

21/11/2025, 18:40

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

21/11/2025, 18:30

Intimação Expedida

21/11/2025, 18:30

Intimação Expedida

21/11/2025, 18:30

Autos Conclusos

14/10/2025, 15:21

Juntada -> Petição

13/10/2025, 14:13

Intimação Efetivada

10/10/2025, 15:45

Intimação Expedida

10/10/2025, 15:11

Certidão Expedida

10/10/2025, 15:10

Juntada -> Petição

08/10/2025, 12:06

Intimação Efetivada

06/10/2025, 19:38

Ato Ordinatório

06/10/2025, 16:48

Intimação Expedida

06/10/2025, 16:48

Intimação Efetivada

09/09/2025, 13:23

Certidão Expedida

09/09/2025, 13:15

Intimação Expedida

09/09/2025, 13:15

Juntada de Documento

09/09/2025, 08:54

Certidão Expedida

01/08/2025, 15:55

Intimação Efetivada

31/07/2025, 15:34

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

31/07/2025, 15:27

Intimação Expedida

31/07/2025, 15:27

Autos Conclusos

29/07/2025, 07:59

Juntada -> Petição

28/07/2025, 13:35

Intimação Efetivada

17/07/2025, 16:13

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

17/07/2025, 16:09

Intimação Expedida

17/07/2025, 16:09

Autos Conclusos

23/06/2025, 09:04

Autos Devolvidos da Instância Superior

18/06/2025, 00:26

Transitado em Julgado

18/06/2025, 00:26

Autos Devolvidos da Instância Superior

18/06/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisE-mail: [email protected]/ Whatsapp Business: (62) 3018-6820RECURSO INOMINADO n. 5338580-87.2022.8.09.0051ORIGEM: Goiânia - Juizado Especial CívelJUIZ(A) SENTENCIANTE: Dra. Juliana Barreto Martins da CunhaRECORRENTE: Adonis Ferreira MendesRECORRIDO: Jessiele da Penha OliveiraRELATOR: Dr. André Reis Lacerda JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FORMA PRESCRITA EM LEI. ESCRITURA PÚBLICA QUANDO O VALOR SUPERA 30 (TRINTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONVERSÃO SUBSTANCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Histórico. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Adonis Ferreira Mendes em desfavor de Jessiele da Penha Oliveira, em que pretende a satisfação do valor de R$ 15.499,00 (quinze mil quatrocentos e noventa e nove reais), relativo à multa por inadimplência e honorários advocatícios, conforme previsto no contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes em 22 de setembro de 2019. O exequente relatou que a executada não cumpriu com suas obrigações, mesmo após insistentes tentativas de recebimento amigável do débito. Pugnou pela condenação da executada ao pagamento da quantia de R$ 15.499,00 (quinze mil quatrocentos e noventa e nove reais), e a penhora de bens, em caso de descumprimento da ordem.(1.2). O juiz singular prolatou decisão (evento n. 64), reconhecendo, de ofício, a inexigibilidade do título que lastreia a presente execução e julgando extinto o processo, nos termos do artigo 803, inciso I do Código de Processo Civil. Considerou que o contrato objeto da execução não é válido, pois em se tratando de imóvel urbano com valor superior a 30 (trinta) salários-mínimos, como é o caso dos autos, por força da exceção trazida no artigo 108 do Código Civil, a escritura pública é documento essencial para a validade do negócio jurídico que vise à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais. Entendeu que não sendo obedecida a forma prescrita em lei (artigo 104, III do Código Civil), qual seja, mediante escritura pública, não há que se falar em executividade do título, pois ausente o requisito da exigibilidade.(1.4). O exequente interpôs recurso inominado (evento n. 38), sustentando que é plenamente possível firmar um contrato adicional para cobrir o valor remanescente não financiado pela Caixa Econômica Federal em operações de compra e venda de imóvel com mútuo e alienação fiduciária. Sustenta que, neste caso, a quantia disponibilizada pelo financiamento aprovado na instituição financeira não é suficiente para cobrir o preço total do imóvel acordado entre comprador e vendedor. Defende que o título que embasa a execução, conforme demonstrado em diversos momentos do processo, é legítimo e exigível, e outro entendimento violaria a coisa julgada, uma vez que a Turma Recursal cassou a primeira sentença ao analisar os elementos probatórios e concluir pela validade e exigibilidade do título (evento 43). Assevera que a decisão do juiz de primeira instância, ao reiterar a inexigibilidade sem nova justificativa consistente, é indevida. Ainda, aponta erro material na denominação do instrumento particular, pois, tratando apenas do valor remanescente não financiado pela Caixa Econômica Federal, deveria ser nomeado “Confissão de dívida” e não registrado como "Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Urbano". Pugnou pelo provimento do recurso para reconhecer a exigibilidade do título que embasa a ação de execução, com seu regular prosseguimento. Não foram apresentadas contrarrazões.2. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente a adequação (próprio), legitimidade, tempestividade e dispensado o preparo recursal, pois concedidos os benefícios da gratuidade da justiça à parte recorrente (evento 77) conheço do recurso inominado (artigo 42 da Lei n. 9.099/1995).3. Controvérsia recursal. O cerne da controvérsia consiste em verificar a executividade do título e a escritura pública como requisito de validade do negócio jurídico celebrado.4. Título executivo extrajudicial. O documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, que representa obrigação certa, líquida e exigível, é título executivo extrajudicial, nos termos dos artigos 783 e 784, III do Código de Processo Civil.(4.1). E, como já compreendido por esta Turma Recursal no acórdão do evento n. 43, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em casos excepcionais, quando há outros meios idôneos para comprovar a existência e validade do contrato, é possível a mitigação da exigência de 2 (duas) testemunhas para formação do título executivo extrajudicial. No caso, foram observados o reconhecimento de firma da assinatura da executada, a assinatura de 1 (uma) testemunha e as notas promissórias assinadas pela executada. 5. Razões recursais. O juízo singular novamente reconheceu a inexigibilidade do título e julgou extinto o processo por entender nula a execução que não corresponde à obrigação certa líquida e exigível, considerando que o contrato de compra e venda de imóvel de valor acima de 30 (trinta) salários-mínimos foi celebrado via instrumento particular e não por escritura pública, o que não lhe confere validade, consoante o artigo 803, I do Código de Processo Civil e artigo 108 do Código Civil.(5.1). Inconteste que o valor do negócio jurídico R$ 140.900,00 (cento e quarenta mil e novecentos reais) supera aquele admitido pela legislação civil para a forma livre de contratação, razão pela qual a validade da compra e venda do referido imóvel exigiria a escritura pública, nos termos do artigo 108 do Código Civil. (5.2). Contudo, não se verifica controvérsia no fato de que as partes realizaram negócio com objetivo da transmissão futura da propriedade do imóvel descrito na inicial. E, nesse sentido, destaca-se o artigo 170 do Código Civil: “Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade”.(5.3). Assim, o instrumento particular entabulado entre as partes (evento 1, arquivo 5), pela chamada conversão substancial do negócio jurídico, supõe a intenção de promessa de compra e venda a se tornar definitiva após o pagamento integral do preço pactuado. Até pelas disposições ali inseridas, como a entrega das chaves ser efetivada apenas após a assinatura do contrato junto à instituição financeira (Cláusula Terceira); de realizar a transferência de propriedade em futuro determinado, após o cumprimento de certas obrigações (Cláusula 12 ª - décima segunda); de possibilidade de desistência (Cláusula 15ª - décima quinta).(5.4). Neste sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO APRECIADO. DEFERIMENTO TÁCITO. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. MORA EX PERSONA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. 1. A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de gratuidade de justiça leva à conclusão de seu deferimento tácito. Precedentes do STJ. 2. A escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário-mínimo vigente no País, nos termos do artigo 108 do Código Civil. 3. Pactuado o contrato de compromisso de compra e venda de forma verbal há que se considerar, na hipótese, como contrato de promessa de compra e venda, porquanto comprovada e inequívoca a existência do negócio jurídico entre as partes. 4. (…). Precedentes do STJ. 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5343682-32.2018.8.09.0051, Rel. Des. WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 24/04/2024, DJe de 24/04/2024) - Grifei(5.5). Portanto, em caráter de instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel, que não exige escritura pública, e a inequívoca vontade das partes quanto ao negócio jurídico, não há que se falar em inexigibilidade do título, devendo-se prosseguir a execução.6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. Reconheço a força executiva do instrumento de contrato que instrui a presente ação e determino o regular prosseguimento da execução, para que também se promova a apreciação da exceção de pré-executividade.7. Considerando o provimento do recurso, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em sessão presencial, em que são partes aquelas mencionadas na epígrafe, ACORDA, A SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua Segunda Turma Julgadora, conhecer do recurso inominado e dar-lhe provimento, por unanimidade, nos termos do voto do Juiz Relator, sintetizado na ementa acima redigida.Votaram na presente sessão, além do Juiz de Direito Relator, os Excelentíssimos Juízes de Direito Dr. Claudiney Alves de Melo e Dra. Cláudia Silvia de Andrade.Presidiu a sessão, o Juiz de Direito Dr. Fernando César Rodrigues SalgadoGoiânia-GO, 21 de maio de 2025. ANDRÉ REIS LACERDAJuiz Relator em substituição(assinado digitalmente) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FORMA PRESCRITA EM LEI. ESCRITURA PÚBLICA QUANDO O VALOR SUPERA 30 (TRINTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONVERSÃO SUBSTANCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Histórico. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Adonis Ferreira Mendes em desfavor de Jessiele da Penha Oliveira, em que pretende a satisfação do valor de R$ 15.499,00 (quinze mil quatrocentos e noventa e nove reais), relativo à multa por inadimplência e honorários advocatícios, conforme previsto no contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes em 22 de setembro de 2019. O exequente relatou que a executada não cumpriu com suas obrigações, mesmo após insistentes tentativas de recebimento amigável do débito. Pugnou pela condenação da executada ao pagamento da quantia de R$ 15.499,00 (quinze mil quatrocentos e noventa e nove reais), e a penhora de bens, em caso de descumprimento da ordem.(1.2). O juiz singular prolatou decisão (evento n. 64), reconhecendo, de ofício, a inexigibilidade do título que lastreia a presente execução e julgando extinto o processo, nos termos do artigo 803, inciso I do Código de Processo Civil. Considerou que o contrato objeto da execução não é válido, pois em se tratando de imóvel urbano com valor superior a 30 (trinta) salários-mínimos, como é o caso dos autos, por força da exceção trazida no artigo 108 do Código Civil, a escritura pública é documento essencial para a validade do negócio jurídico que vise à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais. Entendeu que não sendo obedecida a forma prescrita em lei (artigo 104, III do Código Civil), qual seja, mediante escritura pública, não há que se falar em executividade do título, pois ausente o requisito da exigibilidade.(1.4). O exequente interpôs recurso inominado (evento n. 38), sustentando que é plenamente possível firmar um contrato adicional para cobrir o valor remanescente não financiado pela Caixa Econômica Federal em operações de compra e venda de imóvel com mútuo e alienação fiduciária. Sustenta que, neste caso, a quantia disponibilizada pelo financiamento aprovado na instituição financeira não é suficiente para cobrir o preço total do imóvel acordado entre comprador e vendedor. Defende que o título que embasa a execução, conforme demonstrado em diversos momentos do processo, é legítimo e exigível, e outro entendimento violaria a coisa julgada, uma vez que a Turma Recursal cassou a primeira sentença ao analisar os elementos probatórios e concluir pela validade e exigibilidade do título (evento 43). Assevera que a decisão do juiz de primeira instância, ao reiterar a inexigibilidade sem nova justificativa consistente, é indevida. Ainda, aponta erro material na denominação do instrumento particular, pois, tratando apenas do valor remanescente não financiado pela Caixa Econômica Federal, deveria ser nomeado “Confissão de dívida” e não registrado como "Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Urbano". Pugnou pelo provimento do recurso para reconhecer a exigibilidade do título que embasa a ação de execução, com seu regular prosseguimento. Não foram apresentadas contrarrazões.2. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente a adequação (próprio), legitimidade, tempestividade e dispensado o preparo recursal, pois concedidos os benefícios da gratuidade da justiça à parte recorrente (evento 77) conheço do recurso inominado (artigo 42 da Lei n. 9.099/1995).3. Controvérsia recursal. O cerne da controvérsia consiste em verificar a executividade do título e a escritura pública como requisito de validade do negócio jurídico celebrado.4. Título executivo extrajudicial. O documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, que representa obrigação certa, líquida e exigível, é título executivo extrajudicial, nos termos dos artigos 783 e 784, III do Código de Processo Civil.(4.1). E, como já compreendido por esta Turma Recursal no acórdão do evento n. 43, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em casos excepcionais, quando há outros meios idôneos para comprovar a existência e validade do contrato, é possível a mitigação da exigência de 2 (duas) testemunhas para formação do título executivo extrajudicial. No caso, foram observados o reconhecimento de firma da assinatura da executada, a assinatura de 1 (uma) testemunha e as notas promissórias assinadas pela executada. 5. Razões recursais. O juízo singular novamente reconheceu a inexigibilidade do título e julgou extinto o processo por entender nula a execução que não corresponde à obrigação certa líquida e exigível, considerando que o contrato de compra e venda de imóvel de valor acima de 30 (trinta) salários-mínimos foi celebrado via instrumento particular e não por escritura pública, o que não lhe confere validade, consoante o artigo 803, I do Código de Processo Civil e artigo 108 do Código Civil.(5.1). Inconteste que o valor do negócio jurídico R$ 140.900,00 (cento e quarenta mil e novecentos reais) supera aquele admitido pela legislação civil para a forma livre de contratação, razão pela qual a validade da compra e venda do referido imóvel exigiria a escritura pública, nos termos do artigo 108 do Código Civil. (5.2). Contudo, não se verifica controvérsia no fato de que as partes realizaram negócio com objetivo da transmissão futura da propriedade do imóvel descrito na inicial. E, nesse sentido, destaca-se o artigo 170 do Código Civil: “Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade”.(5.3). Assim, o instrumento particular entabulado entre as partes (evento 1, arquivo 5), pela chamada conversão substancial do negócio jurídico, supõe a intenção de promessa de compra e venda a se tornar definitiva após o pagamento integral do preço pactuado. Até pelas disposições ali inseridas, como a entrega das chaves ser efetivada apenas após a assinatura do contrato junto à instituição financeira (Cláusula Terceira); de realizar a transferência de propriedade em futuro determinado, após o cumprimento de certas obrigações (Cláusula 12 ª - décima segunda); de possibilidade de desistência (Cláusula 15ª - décima quinta).(5.4). Neste sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO APRECIADO. DEFERIMENTO TÁCITO. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. MORA EX PERSONA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. 1. A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de gratuidade de justiça leva à conclusão de seu deferimento tácito. Precedentes do STJ. 2. A escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário-mínimo vigente no País, nos termos do artigo 108 do Código Civil. 3. Pactuado o contrato de compromisso de compra e venda de forma verbal há que se considerar, na hipótese, como contrato de promessa de compra e venda, porquanto comprovada e inequívoca a existência do negócio jurídico entre as partes. 4. (…). Precedentes do STJ. 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5343682-32.2018.8.09.0051, Rel. Des. WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 24/04/2024, DJe de 24/04/2024) - Grifei(5.5). Portanto, em caráter de instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel, que não exige escritura pública, e a inequívoca vontade das partes quanto ao negócio jurídico, não há que se falar em inexigibilidade do título, devendo-se prosseguir a execução.6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. Reconheço a força executiva do instrumento de contrato que instrui a presente ação e determino o regular prosseguimento da execução, para que também se promova a apreciação da exceção de pré-executividade.7. Considerando o provimento do recurso, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995.

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

21/05/2025, 22:45

Intimação Efetivada

21/05/2025, 22:45

Intimação Efetivada

21/05/2025, 22:45

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

21/05/2025, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

16/05/2025, 12:36

Intimação Efetivada

16/05/2025, 12:36

Intimação Efetivada

16/05/2025, 12:36

Sessão Julgamento Adiado

16/05/2025, 10:17

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

29/04/2025, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECURSO INOMINADO nº 5338580-87.2022.8.09.0051 ORIGEM: Goiânia – Juizado Especial Cível DE SPACHO Retornem-se os presentes autos à Secretaria do Colegiado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 19 de maio de 2025, às 10:00 horas, observando os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente por meio do Sistema PJD (ícone “microfone”), disponível no referido sistema, no máximo, até as 10:00 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, nos termos do Decreto Judiciário nº 2.554/2022, que permite o upload de arquivo com sustentação oral gravada (ou assíncrona), o requerente poderá optar pela Sustentação Oral Presencial/ Videoconferência ou Sustentação Oral Gravada (SOG). SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso o(a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até às 10:00 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito por meio do link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis – Advogados Habilitados - "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 MB). As sustentações orais gravadas enviadas serão automaticamente disponibilizadas aos julgadores e ao Ministério Público no sistema da sessão virtual. Deve ser observado o tempo regimental para sustentação oral, que nas Turmas Recursais do Estado de Goiás é de 05 (cinco) minutos (art. 111 do Regimento Interno das Turmas Recursais), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso o(a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, os autos serão excluídos da sessão virtual e incluídos na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Resolução nº 91/2018 do Órgão Especial do TJGO). Recurso Inominado nº. 5338580-87.2022.8.09.0051 MAC/2025 1PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Se o(a) advogado(a) que formalizou inscrição para sustentação oral deixar de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de julgamento, de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo em pauta será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Portaria nº 03/2023-CSJ). É incabível sustentação oral em sede de embargos de declaração, agravos internos e incidentes processuais, nos termos dos arts. 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6576, WhatsApp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, situada no Fórum Cível da comarca de Goiânia-GO. Por derradeiro, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento designada será transmitida ao vivo pelo canal YouTube da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) (link: https:// www.youtube.com/channel/UCUY8iZVyXHTfO2XrcUr7OQQ). Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia-GO, 28 de abril de 2025. VITOR UMBELINO SOARES JUNIOR Juiz Relator (assinado digitalmente) Recurso Inominado nº. 5338580-87.2022.8.09.0051 MAC/2025 2

Intimação Efetivada

28/04/2025, 18:55

Intimação Efetivada

28/04/2025, 18:55

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

28/04/2025, 18:54

Certidão Expedida

31/01/2025, 11:31

Autos Conclusos

27/01/2025, 13:49

Recurso Autuado

27/01/2025, 13:49

Recurso Distribuído

27/01/2025, 13:30

Recurso Distribuído

27/01/2025, 13:30

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

09/12/2024, 18:39

Intimação Efetivada

09/12/2024, 18:39

Autos Conclusos

09/12/2024, 09:16

Juntada -> Petição

06/12/2024, 10:58

Despacho -> Mero Expediente

30/11/2024, 09:27

Intimação Efetivada

30/11/2024, 09:27

Autos Conclusos

27/11/2024, 14:53

Despacho -> Mero Expediente

13/11/2024, 15:35

Intimação Efetivada

13/11/2024, 15:35

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

07/11/2024, 14:41

Autos Conclusos

07/11/2024, 14:40

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

05/11/2024, 15:46

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

21/10/2024, 23:04

Intimação Efetivada

21/10/2024, 23:04

Intimação Efetivada

21/10/2024, 23:04

Autos Conclusos

12/09/2024, 15:30

Intimação Efetivada

19/08/2024, 16:48

Despacho -> Mero Expediente

16/08/2024, 23:34

Autos Conclusos

28/06/2024, 10:44

Juntada de Documento

28/06/2024, 10:09

Juntada -> Petição

11/06/2024, 13:53

Intimação Efetivada

07/06/2024, 13:47

Certidão Expedida

07/06/2024, 13:47

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

04/06/2024, 18:42

Certidão Expedida

14/05/2024, 11:46

Certidão Expedida

18/04/2024, 07:23

Intimação Efetivada

02/04/2024, 10:42

Intimação Não Efetivada

30/03/2024, 00:50

Intimação Expedida

01/03/2024, 22:27

Decisão -> Outras Decisões

27/02/2024, 21:42

Intimação Efetivada

27/02/2024, 21:42

Autos Conclusos

02/02/2024, 14:08

Autos Devolvidos da Instância Superior

31/01/2024, 19:10

Autos Devolvidos da Instância Superior

31/01/2024, 19:10

Intimação Efetivada

01/12/2023, 19:22

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

01/12/2023, 17:28

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

01/12/2023, 17:28

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

18/10/2023, 10:32

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

18/10/2023, 08:29

Intimação Efetivada

18/10/2023, 08:29

Autos Conclusos

17/10/2023, 13:16

Recurso Autuado

17/10/2023, 13:16

Recurso Distribuído

17/10/2023, 13:15

Recurso Distribuído

17/10/2023, 13:15

Intimação Lida

30/09/2023, 00:54

Intimação Expedida

15/09/2023, 21:30

Processo Desarquivado

11/09/2023, 09:17

Juntada -> Petição

04/09/2023, 09:54

Processo Arquivado

31/08/2023, 19:07

Decisão -> Outras Decisões

31/08/2023, 18:31

Autos Conclusos

31/08/2023, 09:24

Certidão Expedida

31/08/2023, 09:24

Intimação Efetivada

31/08/2023, 09:24

Juntada -> Petição

25/08/2023, 10:40

Intimação Não Efetivada

20/07/2023, 16:11

Intimação Expedida

12/06/2023, 18:24

Decisão -> Outras Decisões

28/05/2023, 11:04

Autos Conclusos

20/03/2023, 15:41

Juntada -> Petição

19/03/2023, 21:52

Despacho -> Mero Expediente

08/03/2023, 17:26

Intimação Efetivada

08/03/2023, 17:26

Autos Conclusos

17/11/2022, 16:33

Citação Efetivada

19/10/2022, 02:18

Citação Expedida

01/10/2022, 02:43

Juntada -> Petição

16/08/2022, 17:02

Intimação Efetivada

15/08/2022, 13:29

Citação Não Efetivada

14/08/2022, 01:49

Citação Expedida

02/08/2022, 20:24

Certidão Expedida

01/08/2022, 16:54

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

21/07/2022, 11:04

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

12/07/2022, 11:00

Intimação Efetivada

12/07/2022, 11:00

Autos Conclusos

08/06/2022, 18:51

Audiência de Conciliação

08/06/2022, 18:51

Retificação de Classe Processual

08/06/2022, 18:50

Processo Distribuído

08/06/2022, 15:58

Audiência de Conciliação

08/06/2022, 15:58

Intimação Lida

08/06/2022, 15:58

Peticão Enviada

08/06/2022, 15:58

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 10:04

Despacho

•22/01/2026, 14:28

Decisão

•21/11/2025, 18:30

Despacho

•31/07/2025, 15:27

Decisão

•17/07/2025, 16:09

Relatório e Voto

•21/05/2025, 22:45

Despacho

•28/04/2025, 18:54

Decisão

•09/12/2024, 18:39

Decisão

•30/11/2024, 09:27

Despacho

•13/11/2024, 15:35

Sentença

•21/10/2024, 23:04

Despacho

•16/08/2024, 23:34

Decisão

•27/02/2024, 21:42

Relatório e Voto

•30/11/2023, 10:10

Despacho

•18/10/2023, 08:29

Todos os documentos(19)

Despacho

•29/04/2026, 10:04

Despacho

22/05/2025, 00:00

29/04/2025, 00:00

•22/01/2026, 14:28

Decisão

•21/11/2025, 18:30

Despacho

•31/07/2025, 15:27

Decisão

•17/07/2025, 16:09

Relatório e Voto

•21/05/2025, 22:45

Despacho

•28/04/2025, 18:54

Decisão

•09/12/2024, 18:39

Decisão

•30/11/2024, 09:27

Despacho

•13/11/2024, 15:35

Sentença

•21/10/2024, 23:04

Despacho

•16/08/2024, 23:34

Decisão

•27/02/2024, 21:42

Relatório e Voto

•30/11/2023, 10:10

Despacho

•18/10/2023, 08:29

Decisão

•31/08/2023, 18:30

Decisão

•28/05/2023, 11:04

Despacho

•08/03/2023, 17:26

Sentença

•12/07/2022, 11:00