Execução de Título Extrajudicial 6048863-48.2024.8.09.0152 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6048863-48.2024.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO – SICOOB UNICENTRO NORTE BRASILEIRO em face de MIGUEL ANCKLIN DOS SANTOS, objetivando o recebimento do valor de R$ 110.220,23 (cento e dez mil duzentos e vinte reais e vinte e três centavos), representado pelas Cédulas de Crédito Bancário nº 487614, nº 623473 e nº 693500. Conforme certificado, o executado reside em Hidrolina, distrito da Comarca de Itapaci, contudo, no contrato assinado com o exequente, consta como foro de eleição a Comarca de Anápolis. É o relatório. DECIDO. No presente caso, nos deparamos com uma questão de competência territorial, a qual, conforme a regra geral do Código de Processo Civil, é de natureza relativa, sujeita à arguição pela parte interessada mediante exceção de incompetência (art. 64, §1º). Todavia, importa ressaltar que nas ações de execução de título extrajudicial, o art. 781 do CPC estabelece de forma clara os critérios de competência: "Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante: I - o juízo do domicílio do executado, de sua residência ou do lugar onde for encontrado; II - o juízo do lugar no qual se situe os bens sujeitos à execução; III - o juízo do lugar do cumprimento da obrigação, para a execução fundada em título extrajudicial; IV - o juízo do inventário ou, quando este já estiver encerrado, o domicílio do sucessor, para a execução fundada em título executivo extrajudicial expedido contra o inventariante; V - o juízo do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, para a execução fundada em título extrajudicial entre pessoas jurídicas empresariais, quando o credor optar pelo foro do domicílio da sede da empresa." Em que pese exista nos contratos cláusula de eleição de foro indicando a Comarca de Anápolis, é cediço que, quando se trata de competência territorial (relativa), o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a cláusula de eleição de foro em contratos de adesão pode ser desconsiderada nos casos em que dificultar a defesa da parte hipossuficiente. Ademais, verifico que a Comarca de Itapaci é a competente para processar e julgar o feito, visto que, conforme certidão constante dos autos, o executado reside em Hidrolina, distrito daquela Comarca, enquadrando-se na hipótese prevista no inciso I do art. 781 do CPC. Nos termos do art. 64, §3º do CPC, "o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência", sendo relevante destacar que o §1º do mesmo artigo estabelece que "a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício". Apesar de se tratar de competência relativa, a jurisprudência dos tribunais superiores tem consolidado o entendimento de que o magistrado pode, excepcionalmente, reconhecer de ofício a incompetência territorial quando houver circunstâncias que indiquem abuso de direito ou violação dos princípios da boa-fé processual, do acesso à justiça e da razoabilidade. Considerando que o executado reside em Comarca diversa daquela eleita como foro para ajuizamento da ação, a manutenção da tramitação neste Juízo poderá dificultar sobremaneira o exercício do direito de defesa pelo executado. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 64, §1º, e 781, I, do CPC, reconheço a incompetência territorial deste Juízo e, por conseguinte, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a Comarca de Itapaci/GO, para onde deverão ser remetidos os autos, após as baixas e anotações necessárias. Promovam-se as anotações e comunicações necessárias. Intimem-se. Uruaçu-GO, datado digitalmente. Letícia Brum Kabbas Juíza Substituta

29/04/2025, 00:00

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