Execução de Título Extrajudicial 5025432-04.2025.8.09.0043 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5025432-04.2025.8.09.0043 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Firminópolis Processo: 5025432-04.2025.8.09.0043Polo Ativo: Vilmar Custodio Ribeiro Polo Passivo: Gustavo Andre Santos Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO DA PETIÇÃO INICIALCompulsando os autos, verifico que o cheque que embasa a presente ação tem a cidade de Firminópolis–GO como lugar de cumprimento da obrigação, sendo está também local do pagamento - banco sacado (art. 2º, inciso II, da Lei n. 7.357 /1985) e domicílio do executado, como se vê da cópia do título, juntada no evento 01, arquivo 03.Oportunamente, o art. 4º, da Lei nº 9.099/95, prevê, que é ser competente para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. (Grifei)Ainda, observo que o cheque se encontra cruzado e está nominal a terceira pessoa – Roberto Noir Ribeiro -, entretanto, consta no verso da cártula o endosso do seu beneficiário, o que não impede a sua execução pelo exequente.A propósito segue aresto do TJGO, in verbis:“EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. 1. LEGITIMIDADE ATIVA. O portador de cheque nominal a terceiro, transferido com o necessário e regular endosso do seu beneficiário, detém legitimidade ativa para o ajuizamento da ação monitória para a satisfação do crédito representado pelo respectivo título. 2. CAUSA DEBENDI. Nos termos do entendimento do STJ. Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 3. ÔNUS DA PROVA. A teor do artigo 373 do Código de Processo Civil o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu o de demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Inexistindo nos autos elementos contundentes que elidam o alegado direito do autor, os Embargos Monitórios devem ser rejeitados. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5702281-49.2022.8.09.0147,JULYANE NEVES - (JUIZ 1º GRAU),São Luís de Montes Belos - Juizado Especial Cível, Publicado em 14/03/2024) GrifeiAssim, recebo a inicial, pois satisfaz as exigências legais.DA CITAÇÃOCite-se, a parte executada, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, do CPC).Caso o pagamento não seja efetuado no prazo assinalado, determino penhora via Bacenjud e Renajud, independente de requerimento da parte exequente, nos termos do Enunciado 147 do FONAJE.Sendo assim, promova-se a constrição eletrônica de dinheiro sobre os valores porventura existentes em conta bancária de titularidade da parte executada (Enunciado 147 do FONAJE).Não sendo encontrados valores suficientes, proceda-se busca no sistema RENAJUD e, caso seja encontrado o veículo de propriedade da parte executada, promova-se sua restrição (Enunciado 147 do FONAJE), efetuando-se sua penhora por termos nos autos, na forma do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil, mantendo como depositário a parte executada até a remoção do bem.Caso restem frustradas as tentativas de bloqueio eletrônico, o(a) oficial(a) de justiça procederá de imediato a penhora de bens e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando pessoalmente a parte executada, inclusive para fins de impugnação.Não sendo encontrados pelo(a) oficial(a) de justiça bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, em nome da parte executada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei n° 9.099/95.Havendo penhora, agende-se sessão de conciliação, independente de conclusão, adotando-se as providências necessárias à sua realização (artigo 53, § 1º, da Lei n° 9.099/95), sendo que os embargos poderão ser opostos até a data da audiência.Poderá ainda a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, após a citação, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer que seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente.No caso do parágrafo anterior, o não pagamento de qualquer uma das prestações implicará no imediato vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, com imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos.Intime-se. Cumpra-se. Firminópolis, data e hora da assinatura eletrônica. Ageu de Alencar MirandaJuiz de Direito #CIA

29/04/2025, 00:00

—

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Citação Expedida

Ato Ordinatório

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(52)