Execução de Título Extrajudicial 5043401-75.2025.8.09.0158 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5043401-75.2025.8.09.0158 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTOSanto Antônio do Descoberto - 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalAvenida Goiás, Quadra 81-A, lote 01, Centro, Santo Antônio do Descoberto/GO, CEP 72.900-166Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5043401-75.2025.8.09.0158Recorrentes(s): Banco Bradesco Financiamentos S.a.Recorrido(s): Valtemir Barbosa Da SilvaD E C I S Ã OEsta decisão servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de VALTEMIR BARBOSA DA SILVA, qualificados nos autos.Foi determinado o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento do feito na distribuição (evento 05).Transcorreu o prazo sem que o autor pagasse as custas (evento 09).É o relatório. Decido.Percebo que o requerente vem se eximindo de efetuar o pagamento das custas, e já decorreu mais de 30 (trinta) dias da distribuição dos presentes autos, devendo ser aplicado o disposto no art. 290, do CPC, o qual transcrevo: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. As taxas judiciais constituem taxa devida para remuneração dos serviços judiciários; assim, o interesse público envolvido autoriza, por si só, ao Magistrado exercer o juízo de valor prévio, como já foi feito na presente ação por duas vezes.Noutro vértice, tanto a Corte de Justiça goiana como o colendo Superior Tribunal de Justiça já sedimentaram o entendimento de que, quando não recolhidas as custas judiciais, não é necessário realizar a intimação pessoal da parte interessada, vez que a intimação de seu advogado, pelo Diário de Justiça, é suficiente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. I ? Uma vez negado o beneplácito da justiça gratuita e concedido prazo para recolher as custas iniciais, a inércia dos autores em seu pagamento enseja o cancelamento da distribuição do processo (artigo 290 do Código de Processo Civil de 2015), com o consequente arquivamento do feito. II - Nesse caso, mostra-se desarrazoado, contraditório e ilegal compelir a parte autora que arque com as custas finais, pois, além de não haver previsão no Texto Legal, esta situação muito difere-se das hipóteses de abandono e desídia do proponente da ação (artigo 485, II e III, do Codex de Ritos), nas quais exige-se prévia intimação pessoal (§ 1º do artigo 485 do mesmo Diploma) e extermínio da demanda, sem resolução do mérito, bem como condenação nas custas judiciais devidas. III ? Sentença reformada para afastar a cobrança relativa a ?custas finais? oriundas do cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil de 2015), devendo o feito de origem ser arquivado, independentemente de qualquer exigência. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0112153-69.2015.8.09.0051, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2018, DJe de 22/03/2018) [grifo nosso] Como bem visto, somente o pagamento tardio das custas judicias poderia fazer com que o processo não fosse arquivado, ou seja, mesmo que ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias, poderia a parte ter realizado o pagamento das custas judiciais que sua ação seria conhecida e analisada. Como não foi feito, o arquivamento é medida que se impõe.Ante o exposto, com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição do feito, pelo que ordeno o arquivamento dos autos.Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se.Santo Antônio do Descoberto/GO, data da assinatura digital. PATRICIA DE MORAIS COSTA VELASCOJuíza de Direito(assinado digitalmente)

29/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

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