Execução de Título Extrajudicial 5219400-15.2018.8.09.0117 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5219400-15.2018.8.09.0117 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Pagamento das Custas Finais

09/06/2025, 12:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alcoolbras Alcool Do Brasil Distribuidora De Combustíveis Ltda (Referente à Mov. Cálculo de Custas (03/06/2025 15:39:16))

03/06/2025, 16:41

- Certidão de Crédito Judicial: Guia 07946132850

03/06/2025, 15:39

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Alcoolbras Alcool Do Brasil Distribuidora De Combustíveis Ltda (Referente à Mov. Cálculo de Custas (03/06/2025 15:39:16) - Prazo de 15 (quinze) dias para pagar a guia mencionada, sob pena de início das providências para protesto.)

03/06/2025, 15:39

Processo Arquivado

03/06/2025, 11:04

REMESSA À CENTRAL ÚNICA CONTADORES DO TJGO P/ VERIFICAÇÃO/COBRANÇA CUSTAS FINAIS

03/06/2025, 11:03

VALORES BLOQUEADOS DE ADRIANA PEREIRA LEAL FORAM TRANSFERIDOS CONTA JUDICIAL

03/06/2025, 11:01

EFETUADA EXCLUSÃO DE ADRIANA PEEIRA LEAL DO POLO PASSIVO DO PRESENTE FEITO

03/06/2025, 10:58

TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONSTANTE DA MOV.92 (23/05/2025)

29/05/2025, 13:47

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

22/05/2025, 19:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Varjão - Vara CívelGabinete do Juiz de Direito Eduardo Tavares dos ReisRua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 753.550-00 - Telefone: (62) 3554-1347 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5219400-15.2018.8.09.0117 Autor(a): Alcoolbras Alcool Do Brasil Distribuidora De Combustíveis Ltda Ré(u): Comercial De Combustiveis Leal LtdaMandado nº.: Ofício nº.: ___SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO/TERMOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposta por Alcoolbras Alcool Do Brasil Distribuidora De Combustíveis Ltda, em face de Comercial De Combustiveis Leal Ltda e Adriana Pereira Leal, todos devidamente qualificados nos autos.Resumidamente, a autora alega ser credora das requeridas, uma vez que em 11.11.2017 vendeu para elas 5.000 (cinco mil) litros de Etanol Hidratado Comum, emitida a nota fiscal n. 000107715, com vencimento em 16.11.2017, e 8.000 (oito mil) litros de óleo diesel BS500, emitida a nota fiscal n. 000107716, com vencimento em 16.11.2017, totalizando um valor de R$ 40.687,41 (quarenta mil, seiscentos e oitenta e sete reais e quarenta e um centavos), débito este que não foi quitado (mov. 01).Recebida a inicial (mov. 04).Citada a pessoa jurídica por meio de sua representante legal, Adriana Pereira Leal, bem como certificado o encerramento da atividade empresarial (mov. 13).Determinada a suspensão processual pela periodo de 01 ano (art. 921, § 1º do CPC).Resdistribuição dos autos em virtude da transferência do Distrito Judiciário de Cezarina-GO para esta Comarca (mov. 55).Penhora on-line realizada nas contas bancárias de Adriana Pereira Leal, via SISBAJUD, no valor de R$ 686,01 (mov. 58 e 81).Rejeitado o Incidente de Desconsideração da Personalidade da Pessoa Jurídica, sendo determinado a sua instauração em autos apartadso (mov. 85).Por fim, a exequente peticionou informando a extinção da empresa executada, requerendo o reconhecimento da sucessão processual pelos sócios da empresa extinta, ERISVALDO PEREIRA LEAL e ADRIANA PEREIRA LEAL (mov. 87 e 88).Vieram os autos conclusos.É, em síntese, o relatório. DECIDO.Analisando os autos, verifico que a empresa requerida foi extinta no dia 26 de dezembro de 2017, por encerramento regular e liquidação voluntária (mov. 87, arq. 2 e 3), sendo a execução em exame ajuizada posteriormente, isto é, em 14 de maio de 2018.É evidente que a execução foi proposta contra executada cuja personalidade jurídica estava extinta em razão de sua dissolução, registrada na Junta Comercial, perdendo a capacidade de ser parte antes mesmo de passar a integrar o processo, impedindo que seja sucedida.Ora, ocorrendo o distrato da sociedade, averbado na Junta Comercial, sua personalidade jurídica extingui-se.Isto é o que decorre do disposto no artigo 1.087, combinado com os artigos 1.044 e 1.033, inciso II do Código Civil.No caso concreto, não há se falar em sucessão processual, substituindo-se no processo a pessoas jurídica executada extinta, pelo sócio.Isto teoricamente somente seria possível caso a extinção da pessoa jurídica tivesse ocorrido após a constituição valida e regular da relação jurídica processual: neste caso se poderia falar em sucessão processual.Contudo, esta não é a hipótese, pois, como visto, a extinção da sociedade já havia acontecido antes do ajuizamento da execução.Assim, trata-se de uma ação proposta contra réu inexistente - fosse o réu uma pessoa física, poderia se dizer que a ação foi proposta contra uma pessoa morta, o que é inviável materialmente.Nesse sentido é o entendimento do E. TJGO:Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A apelante, Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., interpôs recurso de apelação contra sentença que extinguiu a ação de cobrança sem julgamento do mérito, por entender que a empresa ré, B.N. Comércio de Alimentos Ltda., foi extinta antes do ajuizamento da ação, impossibilitando a substituição processual pelos sócios. A apelante alega que foi impedida de retificar o polo passivo e que a condenação aos honorários advocatícios é indevida por não ter sido citada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença que extinguiu a ação sem julgamento do mérito está correta, diante da extinção da pessoa jurídica ré antes do ajuizamento da ação; e (ii) saber se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é válida, considerando a ausência de citação da apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da empresa ré antes do ajuizamento da ação, configura a perda de sua capacidade para ser parte no processo, tornando impossível a substituição processual pelos sócios, pois a sucessão processual se aplica apenas às partes que já integram a relação jurídica e perdem a capacidade durante o curso da lide. 4. Não houve irregularidades na extinção da empresa ré, comprovada a regularidade da baixa da sociedade no órgão comercial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e não se confunde com a sucessão processual. 6. A falta de citação da apelante, impede o exercício do contraditório e, consequentemente, torna inválida a fixação de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: "1. A extinção da pessoa jurídica antes do ajuizamento da ação impede a substituição processual pelos sócios, tornando impossível a aplicação do instituto da sucessão processual. 2. A falta de citação da apelante impede o exercício do contraditório, tornando inválida a fixação de honorários advocatícios." (TJ-GO, N. 56470169320218090051, Relator(a).: MARIA CRISTINA COSTA MORGADO, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2024). (Grifei).Registre-se que o artigo 110 do CPC refere-se a morte da pessoa física, e não jurídica. De qualquer forma para a aplicação analógica do artigo 110 do CPC no caso concreto, em relação à pessoa jurídica, seriam necessários dois requisitos: 1) que a extinção das pessoas jurídicas tivesse acontecido depois do ajuizamento da execução (o que não é o caso); 2) os sócios somente poderiam suceder automaticamente à pessoa jurídica, caso tivessem recebido na dissolução da sociedade um determinado patrimônio, tornando-se assim sucessores da sociedade.A propósito:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019). (Grifei).Destarte, inviável a objetiva aplicação do artigo 110 do CPC, que se se refere à morte da pessoa física, para determinar a responsabilidade pessoa dos sócios, máxime no caso dos autos, em que não se configura hipótese de sucessão processual, pois a pessoa jurídica já estava extinta antes mesmo do ajuizamento da execução.Assim, eventual responsabilidade pessoal dos sócios somente poderá ser discutida em ação autônoma.Além disso, a dissolução da pessoa jurídica, mediante distrato, não é ato que possa infringir o contrato de sociedade, e assim, não é o caso de aplicar o disposto no artigo 1.080 do Código Civil.Neste contexto, entendo que a substituição processual não é possível na hipótese, devendo ser extinta a ação sem julgamento do mérito.Ante o exposto, EXTINGO a presente execução de n. 5219400-15.2018.8.09.0117, sem resolução do mérito, nos termos dos incisos IV e VI do art. 485 do CPC, tendo em vista a ausência de pressupostos para a constituição valida e regular do processo de execução, pois, ajuizado contra pessoas jurídicas extintas e, portanto, sem personalidade jurídica.Custas processuais finais por parte do exequente.Sem honorários advocatícios.Após o trânsito em julgado, desbloquei-se imediatamente as penhoras realizadas nas contas bancárias de Adriana Pereira Leal, CPF n. 949.463.531-00.Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Varjão, 28 de abril de 2025.Eduardo Tavares dos ReisJuiz de Direito

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alcoolbras Alcool Do Brasil Distribuidora De Combustíveis Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais - 28/04/2025 17:04:18)

28/04/2025, 19:11

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

28/04/2025, 17:04

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

19/02/2025, 18:20

Habilitação - Alcoolbras

12/02/2025, 11:43

Documentos

Sentença

•28/04/2025, 17:04

Decisão

•27/11/2024, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Varjão - Vara CívelGabinete do Juiz de Direito Eduardo Tavares dos ReisRua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 753.550-00 - Telefone: (62) 3554-1347 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5219400-15.2018.8.09.0117 Autor(a): Alcoolbras Alcool Do Brasil Distribuidora De Combustíveis Ltda Ré(u): Comercial De Combustiveis Leal LtdaMandado nº.: ________________Ofício nº.: ___________________SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO/TERMOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposta por Alcoolbras Alcool Do Brasil Distribuidora De Combustíveis Ltda, em face de Comercial De Combustiveis Leal Ltda e Adriana Pereira Leal, todos devidamente qualificados nos autos.Resumidamente, a autora alega ser credora das requeridas, uma vez que em 11.11.2017 vendeu para elas 5.000 (cinco mil) litros de Etanol Hidratado Comum, emitida a nota fiscal n. 000107715, com vencimento em 16.11.2017, e 8.000 (oito mil) litros de óleo diesel BS500, emitida a nota fiscal n. 000107716, com vencimento em 16.11.2017, totalizando um valor de R$ 40.687,41 (quarenta mil, seiscentos e oitenta e sete reais e quarenta e um centavos), débito este que não foi quitado (mov. 01).Recebida a inicial (mov. 04).Citada a pessoa jurídica por meio de sua representante legal, Adriana Pereira Leal, bem como certificado o encerramento da atividade empresarial (mov. 13).Determinada a suspensão processual pela periodo de 01 ano (art. 921, § 1º do CPC).Resdistribuição dos autos em virtude da transferência do Distrito Judiciário de Cezarina-GO para esta Comarca (mov. 55).Penhora on-line realizada nas contas bancárias de Adriana Pereira Leal, via SISBAJUD, no valor de R$ 686,01 (mov. 58 e 81).Rejeitado o Incidente de Desconsideração da Personalidade da Pessoa Jurídica, sendo determinado a sua instauração em autos apartadso (mov. 85).Por fim, a exequente peticionou informando a extinção da empresa executada, requerendo o reconhecimento da sucessão processual pelos sócios da empresa extinta, ERISVALDO PEREIRA LEAL e ADRIANA PEREIRA LEAL (mov. 87 e 88).Vieram os autos conclusos.É, em síntese, o relatório. DECIDO.Analisando os autos, verifico que a empresa requerida foi extinta no dia 26 de dezembro de 2017, por encerramento regular e liquidação voluntária (mov. 87, arq. 2 e 3), sendo a execução em exame ajuizada posteriormente, isto é, em 14 de maio de 2018.É evidente que a execução foi proposta contra executada cuja personalidade jurídica estava extinta em razão de sua dissolução, registrada na Junta Comercial, perdendo a capacidade de ser parte antes mesmo de passar a integrar o processo, impedindo que seja sucedida.Ora, ocorrendo o distrato da sociedade, averbado na Junta Comercial, sua personalidade jurídica extingui-se.Isto é o que decorre do disposto no artigo 1.087, combinado com os artigos 1.044 e 1.033, inciso II do Código Civil.No caso concreto, não há se falar em sucessão processual, substituindo-se no processo a pessoas jurídica executada extinta, pelo sócio.Isto teoricamente somente seria possível caso a extinção da pessoa jurídica tivesse ocorrido após a constituição valida e regular da relação jurídica processual: neste caso se poderia falar em sucessão processual.Contudo, esta não é a hipótese, pois, como visto, a extinção da sociedade já havia acontecido antes do ajuizamento da execução.Assim, trata-se de uma ação proposta contra réu inexistente - fosse o réu uma pessoa física, poderia se dizer que a ação foi proposta contra uma pessoa morta, o que é inviável materialmente.Nesse sentido é o entendimento do E. TJGO:Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A apelante, Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., interpôs recurso de apelação contra sentença que extinguiu a ação de cobrança sem julgamento do mérito, por entender que a empresa ré, B.N. Comércio de Alimentos Ltda., foi extinta antes do ajuizamento da ação, impossibilitando a substituição processual pelos sócios. A apelante alega que foi impedida de retificar o polo passivo e que a condenação aos honorários advocatícios é indevida por não ter sido citada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença que extinguiu a ação sem julgamento do mérito está correta, diante da extinção da pessoa jurídica ré antes do ajuizamento da ação; e (ii) saber se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é válida, considerando a ausência de citação da apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da empresa ré antes do ajuizamento da ação, configura a perda de sua capacidade para ser parte no processo, tornando impossível a substituição processual pelos sócios, pois a sucessão processual se aplica apenas às partes que já integram a relação jurídica e perdem a capacidade durante o curso da lide. 4. Não houve irregularidades na extinção da empresa ré, comprovada a regularidade da baixa da sociedade no órgão comercial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e não se confunde com a sucessão processual. 6. A falta de citação da apelante, impede o exercício do contraditório e, consequentemente, torna inválida a fixação de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: "1. A extinção da pessoa jurídica antes do ajuizamento da ação impede a substituição processual pelos sócios, tornando impossível a aplicação do instituto da sucessão processual. 2. A falta de citação da apelante impede o exercício do contraditório, tornando inválida a fixação de honorários advocatícios." (TJ-GO, N. 56470169320218090051, Relator(a).: MARIA CRISTINA COSTA MORGADO, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2024). (Grifei).Registre-se que o artigo 110 do CPC refere-se a morte da pessoa física, e não jurídica. De qualquer forma para a aplicação analógica do artigo 110 do CPC no caso concreto, em relação à pessoa jurídica, seriam necessários dois requisitos: 1) que a extinção das pessoas jurídicas tivesse acontecido depois do ajuizamento da execução (o que não é o caso); 2) os sócios somente poderiam suceder automaticamente à pessoa jurídica, caso tivessem recebido na dissolução da sociedade um determinado patrimônio, tornando-se assim sucessores da sociedade.A propósito:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019). (Grifei).Destarte, inviável a objetiva aplicação do artigo 110 do CPC, que se se refere à morte da pessoa física, para determinar a responsabilidade pessoa dos sócios, máxime no caso dos autos, em que não se configura hipótese de sucessão processual, pois a pessoa jurídica já estava extinta antes mesmo do ajuizamento da execução.Assim, eventual responsabilidade pessoal dos sócios somente poderá ser discutida em ação autônoma.Além disso, a dissolução da pessoa jurídica, mediante distrato, não é ato que possa infringir o contrato de sociedade, e assim, não é o caso de aplicar o disposto no artigo 1.080 do Código Civil.Neste contexto, entendo que a substituição processual não é possível na hipótese, devendo ser extinta a ação sem julgamento do mérito.Ante o exposto, EXTINGO a presente execução de n. 5219400-15.2018.8.09.0117, sem resolução do mérito, nos termos dos incisos IV e VI do art. 485 do CPC, tendo em vista a ausência de pressupostos para a constituição valida e regular do processo de execução, pois, ajuizado contra pessoas jurídicas extintas e, portanto, sem personalidade jurídica.Custas processuais finais por parte do exequente.Sem honorários advocatícios.Após o trânsito em julgado, desbloquei-se imediatamente as penhoras realizadas nas contas bancárias de Adriana Pereira Leal, CPF n. 949.463.531-00.Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Varjão, 28 de abril de 2025.Eduardo Tavares dos ReisJuiz de Direito

29/04/2025, 00:00

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