Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5226479-73.2023.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5226479-73.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","Id_ClassificadorPendencia":"32985"} Configuracao_Projudi-->5a Vara da Fazenda Pública EstadualGoiânia - GoAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança CívelProcesso nº: 5226479-73.2023.8.09.0051Autor: ROCHAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDARéu: Coordenadora De Fiscalização E Monitoramento De Alimentos Da Suvisa Despacho Trata-se de processo em fase recursal, referente ao Mandado de Segurança impetrado pela empresa Rochas Empreendimentos Imobiliários LTDA-ME contra ato da Coordenadora de Fiscalização da SUVISA que determinou a interdição total da empresa em 17/03/2023.O caso envolve a interdição da empresa após fiscalização que resultou no Auto de Infração nº 3915 (com 9 irregularidades apontadas) e Auto de Interdição nº 3909. A impetrante alegou que não houve concessão de prazo para adequações e que as irregularidades eram meramente administrativas, tendo protocolado projeto com adequações e pedido de desinterdição que não foi analisado em tempo razoável.A sentença de primeiro grau, proferida em 10/12/2024, denegou a segurança pleiteada, reconhecendo a legalidade da interdição cautelar diante das graves violações às boas práticas de fabricação identificadas na inspeção sanitária.Atualmente, os autos encontram-se em grau recursal, com apelação interposta pela impetrante. O Desembargador Relator Fernando Braga Viggiano, em despacho recente de 22/04/2025, acolheu sugestão da Procuradoria de Justiça e converteu o julgamento em diligência, determinando o retorno dos autos à origem para que o representante ministerial de primeiro grau seja intimado da sentença proferida e adote as providências que entender adequadas.Verifica-se que a Procuradoria já havia se manifestado anteriormente no processo (evento 42), opinando pela concessão da segurança limitada à determinação de prazo para análise administrativa do pedido de desinterdição, sem autorizar a retomada das atividades, destacando que os motivos da interdição não eram objeto da ação.Cumpra-se o despacho do Desembargador Relator, retornando os autos à primeira instância para a intimação do Ministério Público. Após o cumprimento da diligência e retorno dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, encaminhe-se novamente à Procuradoria de Justiça para manifestação.Intime-se. Cumpra-se.GOIÂNIA, 25 de abril de 2025.(Assinado Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de Direito a1

29/04/2025, 00:00

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Decisão -> Determinação -> Arquivamento

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