Usucapião 5312382-87.2025.8.09.0154 - TJGO

Usucapião 5312382-87.2025.8.09.0154 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruana – Vara Cível – Gabinete da Juíza Processo nº: 5312382-87.2025.8.09.0154 Natureza: Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião Polo Ativo: Eliane Castro Da Silva Novato Polo Passivo: Mauro Yuji Fujimoto DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO, proposta por ELIANE CASTRO DA SILVA NOVATO, em desfavor de MAURO YUJI FUJIMOTO, partes qualificadas.A parte autora alegou que exerce posse, há aproximadamente 12 anos, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, do imóvel situado na Rua Ana Ferraz da Maia, Qd. M, Lt. 09-A, Jardim Vale do Sol, Uruana, Goiás, CEP: 76.335-000, com área total de 180,00 m².Pediu a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Deu o valor da causa em R$ 87.338,24 (oitenta e sete mil trezentos e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos). Juntou documentos (evento 1, arq. 2/15) e evento 5, arq. 2.Pois bem. 1. Do Pedido de Assistência JudiciáriaAs benesses da assistência judiciária gratuita serão concedidos à “pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”, conforme o caput, do artigo 98, do CPC/2015.No presente caso, a parte autora requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Porém, vejo que não há documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira. Destarte, deve a parte autora juntar aos autos documentos que comprovem a hipossuficiência financeira alegada, nos termos do art. 99, §2º, do CPC.2. Do Valor da CausaOutro ponto a ser levado em conta é o valor da causa, uma vez que foi apontado de maneira inadequada. Explico.O valor da causa, nas ações de usucapião, deverá corresponder ao valor de avaliação da área, o que é notável que a casa que a autora pretende usucapir não corresponde ao valor de apenas R$ 87.338,24.Ressalta-se que o valor da causa é matéria de ordem pública, sendo, portanto, cognoscível de ofício pelo magistrado. Neste sentido, dispõe o § 3º, do art. 292, do Novo Código de Processo Civil: "§ 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes".Desta forma, é necessário para o prosseguimento do feito, a adequação do valor da causa, que deve corresponder ao conteúdo econômico da propriedade usucapienda.3. Da citação dos ConfinantesNo presente caso, a parte autora não indicou qualificação e endereços dos confinantes. Por consequência, não há nenhum documento que comprove que ela teria se diligenciado para localizar os endereços dos confinantes e não obteve êxito. Por tal razão, deve a autora individualizar e indicar os endereços dos confrontantes, viabilizando a citação.4. Do polo ativoÉ sabido que a ação de usucapião é uma das modalidades de aquisição de propriedade, sendo de natureza real, o que impõe-se o comparecimento de ambos os cônjuges/companheiros na demanda, nos termos do artigo 73, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO ENTRE OS HERDEIROS DOS POSSUIDORES DO IMÓVEL. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. A ação de usucapião tem natureza jurídica de ação real imobiliária, sendo necessária a presença de ambos os cônjuges no mesmo polo processual. In casu, a autora alega ter dividido a posse sobre o imóvel usucapiendo com o seu falecido marido. Assim, os filhos do casal, na condição de herdeiros, devem compor o polo ativo da lide, porquanto litisconsortes necessários (art. 47, CPC). A inobservância dessa regra caracteriza nulidade absoluta, impondo-se a cassação da sentença. CPC). Apelação cível provida. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 77422-37.2005.8.09.0006, Rel. DES. ZACARIAS NEVES COELHO, 2A CÂMARA CÍVEL, julgado em 04/08/2015, DJe 1848 de 14/08/2015. Considerando que a parte autora qualificou-se como viúva, necessária a juntada da certidão de casamento atualizada a fim de demonstrar que exerceu a posse do imóvel usucapiendo de forma exclusiva e/ou justificar a ausência das já mencionadas herdeiras do cônjuge falecido no polo ativo da ação, sob pena de nulidade do processo.5. Do polo passivoEm que pese a área do imóvel usucapiendo ser menor que 250m², observa-se que a área não está bem delimitada na matrícula do imóvel acostada, sendo ali descrito apenas um terreno urbano para construção, sem qualquer edificação.Ademais, a autora não apresentou sequer a planta do imóvel e a devida qualificação dos confrontantes, o que torna indispensável a apresentação de memorial descritivo e o respectivo mapa, além de fotos do imóvel.6. DispositivoIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias:a) Emendar a inicial, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC), no seguinte sentido:a.1) Adequar o valor da causa ao valor da avaliação da casa descrita na inicial;a.2) Individualizar e qualificar os confrontantes;a.3) Juntar cópia da certidão de casamento atualizada da parte autora, justificando se houve exercício da posse de forma exclusiva ou, eventualmente, na constância de casamento ou união, devendo ainda, qualificar as herdeiras do cônjuge falecido no polo ativo da lide;a.4) Juntar o devido memorial descritivo da área usucapienda, com seu respectivo mapa;a.5) Acostar fotos do imóvel usucapiendo.b) Acostar à inicial o valor das custas de ingresso, bem como, documentos hábeis à comprovação do merecimento do benefício da Justiça Gratuita de ambas as autoras (art. 98 CPC) tais como, comprovante de rendimentos (cópia integral da CTPS, contracheques, rendimentos de aluguéis), dos extratos das contas bancárias dos três últimos meses de todas as contas bancárias vinculadas ao demandante, declaração de imposto de renda e/ou declaração de isenção, comprovantes das respectivas despesas (faturas de água, energia, telefone, cartão de crédito), bem como demonstrar a participação em eventual programa social para pessoas carentes, sob pena de indeferimento do benefício.Deverá a parte autora juntar relatórios de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) do Registrato (sistema administrado pelo Banco Central), que podem ser consultados no link https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato.Esclareço desde logo que a apresentação da cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social e o comprovante de ausência de declaração de imposto de renda, por si sós, não são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira e que em caso de vínculo empregatício, deverá apresentar cópia dos três últimos contracheques, extratos bancários, faturas do cartão de crédito, telefonia, água e eletricidade.Ressalte-se que a mera juntada reiterada de documentos anteriormente acostados aos autos será reputada como descumprimento desta determinação.Alternativamente, caso não consiga comprovar, deverá proceder com o recolhimento das custas processuais e/ou solicitar o parcelamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.Postergo a análise do pedido de tutela provisória para após a correção dos vícios supra-apontados.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Uruana, datado e assinado eletronicamente.DIÉSSICA TAIS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1.393/2025)

29/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Documento

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Ofício(s) Expedido(s)

Transitado em Julgado

Audiência de Instrução

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Audiência de Instrução

Intimação Expedida

Troca de Responsável

Todas as movimentações(66)