Execução de Título Extrajudicial 5321320-31.2025.8.09.0135 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5321320-31.2025.8.09.0135 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"05","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"4","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Mandado","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"25961"} Configuracao_Projudi--> JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE QUIRINÓPOLIS Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5321320-31.2025.8.09.0135 Promovente(s): Walter Rodrigues Lima Promovido: Lorrane Laurinda Gomes Rodrigues Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de análise de pedido de tutela provisória de urgência, formulado em sede de execução de título extrajudicial. Aduz a parte exequente, em síntese, que é credora de débito devido pela requerida, oriundo de cheque devolvido sem pagamento. Em sede liminar, pugna pela concessão de tutela provisória de urgência para que seja realizada a penhora no rosto dos autos em que o executado possui crédito. É a síntese. Decido. 2. A tutela provisória de urgência, antecipada ou cautelar, será concedida quando houver a probabilidade do direito e, cumulativamente, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300 e §§). No tocante a tutela de urgência de natureza cautelar, tem-se que poderá ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (art. 301, do Código de Processo Civil). No caso concreto, não obstante a narrativa fática descrita na petição inicial, fato é que não estão preenchidos os requisitos para deferimento da tutela almejada. Sob aspecto sumário, não há indícios no sentido de que a parte requerida não possua capacidade econômica para satisfazer a pretensão autoral, tampouco de que esteja se desfazendo ou pretenda se desfazer de seus bens a ponto de se tornar insolvente, o que autorizaria a medida solicitada nesta fase processual. Anote-se que a mera inadimplência do débito objeto da ação, não configura a sua insolvência. No mais, oportuno se faz pontuar que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não pode advir do simples temor subjetivo da parte exequente em não receber seu débito, mas deve nascer de dados concretos. O fato de a parte exequente temer o inadimplemento não admite flexibilizar indiscriminadamente o regular contraditório e a ampla defesa. 3. Diante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. 4. Em prosseguimento ao feito, expeça-se MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO para o executado efetuar o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, ou, no mesmo prazo, indicar bens de sua propriedade, passíveis de penhora, nos termos do artigo 829 do CPC. 5. Inexistindo o pagamento ou a indicação de bens após transcorrido o prazo, determino que a Secretaria proceda à intimação da parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, observando a ordem preferencial do art. 835 do CPC. 6. Realizada a penhora na totalidade do débito, determino que a secretaria designe audiência de conciliação presencial, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, nos termos do artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95. 7. Cientifique a parte exequente, via advogado, de que deverá trazer os títulos executivos na audiência conciliatória, pois, havendo acordo entre as partes, estes deverão ser devolvidos à parte executada. Ficando advertido da proibição de colocar referidos títulos em circulação, sob as penas da lei. 8. Não encontrando bens penhoráveis, intime-se a parte autora, via de advogado ou pessoalmente, se for o caso, para indicar bens passíveis de constrição, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. I.C. Quirinópolis, data da assinatura. Andréia Marques de Jesus Campos Juíza de Direito - Respondente

29/04/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Prazo Decorrido

Intimação Expedida

Mandado Cumprido

Todas as movimentações(43)