Tutela Antecipada Antecedente 5324477-64.2023.8.09.0011 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 5324477-64.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo n.º: 5324477-64.2023.8.09.0011Polo ativo: AMÓS BATISTA RODRIGUESPolo Passivo: DIEGO ADRIANO DE OLIVEIRAEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO SANEADORA Tratam-se os presentes autos de Ação de Rescisão Contratual proposta por AMOS BATISTA RODRIGUES em desfavor de DIEGO ADRIANO DE OLIVEIRA partes devidamente qualificadas nos autos. Narra o autor, que já conhecia o requerido, e em contato com mesmo firmaram um contrato verbal de compra e venda de um veículo NISSAN VERSA 2018/2019, placa QOI6C97, Chassi 94DBFAN17KB100914, renavam 01152976912, no valor de R$40.000,00 (Quarenta mil reais). Assevera que após o pagamento e entrega do carro, a namorada do Requerente, ao realizar uma viagem, a primeira viagem realizada após a compra, sentiu alta tremidação no veículo que em seguida acendeu a luz de aviso no painel, sendo necessário que ela parasse durante três vezes na rodovia, mesmo estando sozinha, a procura de sinal e de socorro. Obtempera que teve conhecimento de que o carro possuía vícios que lhe foram escondidos dolosamente pelo Requerido que sabia que o veículo possuía defeitos, começando por um barulho na suspensão, e posteriormente detectando que o veículo estava desalinhado, puxando para o lado da direita, com problema no cabeçote, entre outros, até que fundisse o motor. Diante de tais fatos, o Autor busca a tutela jurisdicional do Estado para dirimir a controvérsia, buscando a rescisão do contrato de compra e venda verbal firmado com o Requerido para poder reaver os valores pagos ao Requerido. No mérito, pugnou pela procedência da ação, a fim de rescindir o contrato firmado entre as partes, por culpa exclusiva do requerido, bem como a devolução integral dos valores pagos a indenização por danos morais. Evento nº 5, foi proferida decisão que indefere o pedido de tutela antecipada e determina a citação do requerido. Citado, o requerido apresentou contestação no evento nº 49, oportunidade em que não levantou teses preliminares ou prejudiciais de mérito, pleiteando pelo reconhecimento de ausência de ato ilicito por parte do réu, pugnado pela assistência judiciária. Impugnação a contestação juntada ao evento nº 52. Intimadas para especificar provas, a parte autora pugnou pela realização de inspeção judicial (evento nº 54). Por sua vez, as requeridas pleitearam pelo julgamento antecipado (evento nº 55). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária formulado pelo requerido, uma vez que não restou comprovada sua hipossuficiência, tendo imóveis, veículos e investimentos, além de rendimentos tributáveis anuais no valor de R$ 127.314,53 (cento e vinte sete mil, trezentos e quatorze reais e cinquenta e três centavos). Dando prosseguimento, vejo que o presente processo encontra-se em fase saneadora, porém, não havendo necessidade de maiores aprofundamentos, face à inexistência de teses preliminares ou prejudiciais de mérito, e inexistindo irregularidades, motivo pelo qual dou o feito por saneado. Fixo como ponto controverso da demanda a existência de culpa de alguma das partes, para ensejar a rescisão antecipada do Contrato de compra e venda. Fixado a controvérsia dos autos, INTIMEM-SE as partes, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informarem se possuem interesse na produção de provas. Friso que, havendo pedido de produção de provas, deverão, as partes, justificar a pertinência, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia–GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHOJuiz de Direito

29/04/2025, 00:00

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