Restituição de Coisas Apreendidas 5077645-60.2025.8.09.0051 - TJGO

Restituição de Coisas Apreendidas 5077645-60.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (28/04/2025 21:31:36))

12/05/2025, 17:45

Certidão- Decisão juntada aos autos 5329840-43.2022.8.09.0051

29/04/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","Id_ClassificadorPendencia":"604075"} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIAGABINETE DO JUIZ DA 2ª VARA DAS GARANTIASFórum Cível Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, nº 722, Qd. G, Lt. 04, Sl. 804 - Park Lozandes, GOIÂNIA, Estado de Goiás, 74884-120Telefone para contato: (62) 3018-8310/8313/8314E-mail: [email protected] Autos nº 5077645-60.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Questões e Processos Incidentes -> Restituição de Coisas ApreendidasPolo Ativo: JADIR MARTINS BORGES JUNIORPolo Passivo: Policia Civil Do Estado De Goiás D E C I S Ã O Cuida-se de pedido de restituição de bem formulado por JADIR MARTINS BORGES JÚNIOR, já qualificado, por intermédio de advogada habilitada, pleiteando a devolução de um aparelho celular, marca Apple, modelo iPhone 14 Pro, cor roxa, IMEI's 354542508723098 e 354542507901596, apreendido em razão do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos autos principais (evento 01).Instado a se pronunciar, o representante do Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (evento 11).É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.No que se refere ao pedido de restituição de coisas apreendidas, o artigo 118 do Código de Processo Penal, estabelece que:Art. 118 - Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. (Grifei).Da análise dos autos, verifico que não restou comprovado nos autos a propriedade dos objetos como sendo do requerente.Sendo assim, assiste razão o parecer Ministerial no tocante ao indeferimento do pedido, pois o bem em apreço interessa à investigação, razão pela qual o pedido de restituição, por ora, encontra-se prejudicado.Acerca do tema, destaque-se a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE TELEFONES APREENDIDOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. INTERESSE PARA A APURAÇÃO DOS FATOS. CAUTELA JUSTIFICADA. PRESERVAÇÃO. Justifica-se o indeferimento do pedido de restituição de bem apreendido por ocasião do flagrante, indicada a necessidade para a apuração do ato criminoso, nos termos do art. 118, do Código de Processo Penal. Assim, o bem permanece atrelado à persecução penal até a sua conclusão. APELO DESPROVIDO. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5616365-33.2023.8.09.0011, ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO – (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Criminal, Publicado em 20/09/2024. (Grifei).Em razão dessas considerações e com fundamento nos dispositivos legais que regem a matéria, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM FORMULADO NO EVENTO 01.Junte-se cópia desta Decisão aos autos do Inquérito Policial nº 5329840-43.Transcorrido o prazo para recurso, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais e baixas necessárias.Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente INÁCIO PEREIRA DE SIQUEIRAJuiz de DireitoTH

Decisão -> Indeferimento

28/04/2025, 21:31

On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

28/04/2025, 21:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JADIR MARTINS BORGES JUNIOR - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

28/04/2025, 21:31

P/ DECISÃO

14/04/2025, 11:26

Por Marizza Fabianni Maggioli Batista Leite (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (06/02/2025 17:28:27))

11/04/2025, 16:03

RCA - aparelho celular - pelo indeferimento

11/04/2025, 16:03

On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 06/02/2025 17:28:27)

07/04/2025, 14:44

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (06/02/2025 17:28:27))

21/03/2025, 03:03

On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 06/02/2025 17:28:27)

11/03/2025, 14:52

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (06/02/2025 17:28:27))

17/02/2025, 03:20

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Juan Borges de Abreu

06/02/2025, 19:13

Vista MP

06/02/2025, 17:28

Documentos

Decisão

•28/04/2025, 21:31

Despacho

•06/02/2025, 17:28

—

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (28/04/2025 21:31:36))

Certidão- Decisão juntada aos autos 5329840-43.2022.8.09.0051

Decisão -> Indeferimento

On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JADIR MARTINS BORGES JUNIOR - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

P/ DECISÃO

Por Marizza Fabianni Maggioli Batista Leite (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (06/02/2025 17:28:27))

RCA - aparelho celular - pelo indeferimento

On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 06/02/2025 17:28:27)

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (06/02/2025 17:28:27))

On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 06/02/2025 17:28:27)

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (06/02/2025 17:28:27))

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Juan Borges de Abreu

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