Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5122194-10.2025.8.09.0067 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5122194-10.2025.8.09.0067 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiatuba2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e Sucessões Processo nº 5122194-10.2025.8.09.0067Requerente: Noemia Garcia De LimaRequerido: Instituto de Previdência do Estado de Goiás - GOIÁS PREVIDÊNCIASENTENÇATrata-se de ação de ressarcimento de contribuição previdenciária proposta por Noemia Garcia de Lima em desfavor do Instituto de Previdência do Estado de Goiás - GOIÁS PREVIDÊNCIA, ambos qualificados nos autos em epígrafe, onde a parte autora pugna pela devolução dos valores pagos a título de descontos previdenciários. Dispenso o relatório nos termos da lei 9.099/95.FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, verifica-se que o processo está em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Ademais, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do que dispõe o artigo 355, I, do Código de Processo Civil.Antes de adentrar ao mérito, verifico que, devidamente citada, a parte requerida permaneceu inerte e não apresentou contestação, razão pela qual DECRETO-LHE A REVELIA, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Passo pois a análise do mérito.Compulsando detidamente os autos, observa-se que a controvérsia inicial reside na cobrança de contribuição previdenciária (in)devida no importe de 14,25% sobre os proventos de aposentadoria que superem o patamar de um salário-mínimo.Sobre o tema, registro que a Emenda à Constituição Estadual nº 65 referendou as modificações promovidas pela Emenda Constitucional nº 102 no âmbito federal e adequou o texto da norma estadual. Assim, passou a ser permitida a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores dos proventos de inatividade que superem o salário-mínimo.Todavia, diante da criação de nova hipótese de incidência tributária no âmbito constitucional, é evidente a imprescindibilidade da edição de lei que preveja a base de cálculo e a alíquota.No caso dos autos, observa-se que os elementos da regra-matriz tributária referente às contribuições previdenciárias para o Regime Próprio de Previdência Social encontravam-se regulados pela Lei Complementar nº 77/2010 até o dia 30 de dezembro de 2020, quando, então, entrou em vigência a Lei Complementar nº 161/2020. Esta nova lei, além de revogar integralmente a sua antecessora, passou a regulamentar a incidência da alíquota de 14,25% (quatro inteiros e vinte centésimos por cento) sobre o montante dos proventos de aposentadoria e de pensões que superam o salário-mínimo nacional (art. 18, §2º, LC nº 161/2020).Posto isso, em atenção aos princípios da legalidade (art. 97, inciso IV, da CRFB/88) e da anterioridade nonagesimal aplicável ao caso (art. 150, III, “c”, da CRFB/88) e à míngua de legislação anterior que regulasse a incidência sobre a quantia excedente ao salário-mínimo ou, ao menos, afastasse a isenção anteriormente prevista na Lei Complementar nº 77/2010, deve esta lei ser aplicada, de maneira a incidir a alíquota de 14,25% apenas sobre o valor excedente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, mas tão somente até o dia 31/03/2021 - a partir de quando a majoração das contribuições previdenciárias operada pela Lei Complementar nº 161/2020 passou a produzir efeitos. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PROFESSOR INATIVO. COBRANÇA INDEVIDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM ANDAMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INTERPRETAÇÃO RESP Nº1.353.801. FACULDADE DO INTERESSADO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº103/2019. EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Nº65/2019. ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE TRIBUTO POR ANALOGIA. INVIABILIDADE DOS DESCONTOS NA FORMA EFETIVADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Na inicial, a autora narra que é professora aposentada do Estado de Goiás e que encontra-se inativa. Assevera que vem sofrendo descontos indevidos em seu contracheque referente ao ?Contribuição Previdenciário Civil Inativo?. Aduz, que em razão da previsão do artigo 40, § 18 da CF e posteriormente incluído pela EC 41/2003, que deveria ser realizado o ?desconto para a previdência apenas sobre o valor que supera-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social? de que trata o artigo 201 da CF, e tal dispositivo foi referendado pela Constituição do Estado de Goiás no artigo 97, §18. Contudo, alega a autora ora recorrida que faz jus a isenção das contribuições previdenciárias, visto que recebe a título de aposentadoria valor abaixo do teto do INSS e que sua aposentação deu-se sob a vigência da Lei Complementar nº 77/2010; verbera que nos termos do art. 23, inciso II, da sobredita lei, a alíquota de 14,25% de contribuição previdenciária somente incide sobre a parcela dos proventos que supere o teto do RGPS. Em função disso, requer que a alíquota de sua contribuição previdenciária incida somente sobre a parcela dos proventos que supere o teto do RGPS, nos termos da Lei Complementar nº 77/2010, e que a reclamada seja condenada a restituir-lhe os valores que foram descontados indevidamente. A sentença julgou procedentes os pedidos para reconhecer a ilegalidade da cobrança da contribuição previdenciária sobre os proventos da autora, que não superaram o teto previdenciário, a partir de abril de 2020, e condenar a requerida a restituição dos valores recolhidos indevidamente, a título de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria da autora, a partir de abril de 2020, sobre os quais deverá incidir juros de mora correspondentes a 0,5% ao mês. No recurso, o reclamado pugnou pela suspensão do processo até o julgamento definitivo do processo nº 5150409.20, para que não haja decisões conflitantes e preserve a isonomia entre toda a categoria de servidores públicos na mesma situação. 2. Segundo dispõe o artigo 40 e § 18º, da Constituição Federal, ?o regime próprio da previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, incidindo contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos?. 3. Ocorre que, com a reforma da previdência social introduzida com a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, houve substancial mudança em relação a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas, incluindo no texto constitucional o § 1º-A ao artigo 149, que assim dispõe: ?art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e pensões que supere o salário-mínimo?. 4. No âmbito dos Estados, Municípios e Distrito Federal, a aplicabilidade da nova regra da contribuição previdenciária em estudo dependeria da criação de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo respectivo, conforme disposto no artigo 36 da Emenda Constitucional 103/2019, in verbis: ?art. 36. Esta Emenda Constitucional entra em vigor: (...) omissis II - para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quanto à alteração promovida pelo art. 1º desta Emenda Constitucional no art. 149 da Constituição Federal e às revogações previstas na alínea 'a' do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35, na data de publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo que as referende integralmente?. 5. Diante disso, foi editada a Emenda à Constituição Estadual nº 65/2019, que referendou a nova regra de contribuição previdenciária, reproduzindo a norma constitucional no artigo 101, § 4º-A, da Constituição Estadual: ?art. 101 - O Estado e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do Estado e dos Municípios incidirá sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o salário-mínimo, quando houver déficit atuarial no RPPS?. 6. Embora a cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria que ultrapassem o valor de um salário-mínimo seja viável e constitucionalmente prevista, é necessário registrar que, enquanto tributo que é a contribuição, somente mediante lei é que se poderá estabelecer a majoração ou redução do valor da contribuição, a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, consoante inteligência do artigo 97 do Código Tributário Nacional. É dizer que a cobrança de tributo deve ocorrer em estrita observância ao princípio da legalidade. 7. Antes da alteração constitucional acerca da previdência social, o Estado de Goiás, a fim de regulamentar a norma contida no § 18, do artigo 40, da Constituição Federal, editou a Lei Complementar nº 77/2010, a qual estabeleceu a alíquota incidente sobre os proventos de aposentadoria que ultrapassassem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal, estipulando-a em 14,25% (quatorze vírgula vinte e cinto por cento). 8. Cumpre registrar que a Lei Complementar nº 77/2010, contudo, foi revogada pela Lei Complementar nº 161/2020, publicada em 30/12/2020, que estabeleceu a alíquota da contribuição previdenciária ordinária dos aposentados e pensionistas, a que faz referência o § 1º-A, do artigo 149 da Constituição Federal, também no percentual de 14,25% (quatorze vírgula vinte e cinco por cento). 9. Ocorre que, entre o período compreendido entre abril a dezembro de 2020, inexistia lei específica para a cobrança do tributo, nos moldes da reforma previdenciária ocorrida em 2019 (contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do Estado e dos Municípios sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o salário-mínimo), mostrando-se inviável a aplicação da regra contida na Lei Complementar nº 77/2010 por tratar-se de hipótese tributária distinta (contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas do Estado e dos Municípios sobre os proventos que ultrapassassem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social) e por ser vedada a utilização de analogia para impor essa espécie de obrigação. 10. Destarte, em atenção ao princípio da legalidade e à míngua de legislação anterior que tivesse fixado nova alíquota e base de cálculo no âmbito da competência do Estado de Goiás, deve ser aplicada a Lei Complementar nº 77/2010, de maneira a incidir a alíquota de 14,25% sobre o valor excedente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social até o dia 1º de janeiro de 2022 quando entra em vigor a Lei Complementar Estadual nº 161/2020, conforme art. 159 deste dispositivo. 11. Ademais, mesmo com a edição da LC nº 161/2020, pois que esta passou a produzir seus efeitos apenas a partir de se sua entrada em vigor, que ocorreu em 30 de dezembro de 2020 com sua publicação, inexiste, em período anterior a dezembro de 2020, lei específica regulamentando a alíquota a incidir sobre os proventos de aposentadoria que superem o valor do salário- mínimo, sendo inviável o emprego da regra estabelecida na LC nº 77/2010 por tratar-se de hipótese tributária distinta e frente a vedação de utilização da analogia na imposição de obrigação de pagamento de tributo. 12. Por fim, o índice de correção monetária a ser aplicado é o INPC e não o IGP-DI. Nas condenações judiciais de natureza previdenciária, como é o caso, a correção monetária deve dar-se pelo INPC, com base no artigo 41-A da Lei nº. 8.213/91, acrescido pela Lei nº. 11.430/06, enquanto os juros de mora deverão incidir, segundo remuneração oficial da caderneta de poupança, consoante prevê o 1º-F da Lei nº. 9.494/97. Nesse sentido: (STJ ?REsp nº1.492.221/PR ? Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 20/03/2018). 12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO para manter a sentença incólume. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários de advogado, fixados em 10% do valor da condenação. (TJGO; 5158279-18.2021.8.09.0137; 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, REL. Roberto Neiva Borges; DJ 20/09/2022).RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM TUTELA DE URGÊNCIA. REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. EC Nº 103/2019, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA Nº 65/2019, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REVOGAÇÃO DO § 21, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO. ALÍQUOTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DESCUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAR POR ANALOGIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APENAS QUANTO À DATA DA RESTITUIÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(…); Entretanto, a Lei Complementar n. 161/2020 passou a produzir seus efeitos apenas a partir de se sua entrada em vigor, que ocorreu em 30 de dezembro de 2020 com sua publicação, motivo pelo qual no período anterior a dezembro de 2020, inexistia lei específica regulamentando a alíquota a incidir sobre os proventos de aposentadoria que superassem o valor do salário-mínimo, nos moldes da reforma previdenciária ocorrida no ano de 2019. Porém, exige a Constituição Federal, em seu art. 195, §6º, o respeito à anterioridade nonagesimal, de forma que a cobrança da nova alíquota só poderia iniciar a partir de 1º.4.2021, ou seja, conforme delineado na sentença vergastada, os descontos eventualmente efetuados até março de 2021 são ilegais. XVIII. Dessa forma, inviável o emprego da regra estabelecida na Lei Complementar nº 77/2010, por tratar-se de hipótese tributária distinta e da vedação de utilização da analogia na imposição de obrigação de pagamento de tributo, não merecendo reparos a sentença singular, vez que os descontos efetuados encontravam-se eivados de ilegalidade, devido à ausência de norma regulamentar específica à época dos fatos, sendo perfeitamente adequada a determinação de devolução dos valores cobrados ilegalmente. XIX. Precedentes: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo n. 5580002-55.2020.8.09.0010, Relator: Fernando César Rodrigues Salgado, publicado em 26.7.2021; 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo n. 5214690-11.2020.8.09.0010, Relatora: Rozana Fernandes Camapum, publicado em 01/06/2021; 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo n. 5481021- 68.2020.8.09.0146, Relatora: Alice Teles De Oliveira, publicado em 08/06/2021; 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo n. 5270773-47.2020.8.09.0010, Relator: Hamilton Gomes Carneiro, publicado em 17.8.2021 e 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo n. 5566558-89.2020.8.09.0127, Relatora: Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui, publicado em 16.8.2021.(…). (TJGO, 5168524-1.2021.8.09.0039, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, REL. OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO, DJ 22/10/2021).Dessa forma, os descontos efetuados encontravam-se eivados de ilegalidade, devido à ausência de norma regulamentar específica à época dos fatos, tornando legítimo o pedido de devolução dos valores indevidamente cobrados a partir de abril de 2020 a março de 2021. (Precedentes: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo n. 5481021-68.2020.8.09.0146, Relatora: Alice Teles De Oliveira, publicado em 8/6/2021; 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo n. 5270773-47.2020.8.09.0010, Relatora: Alice Teles De Oliveira, publicado em 28/4/2021; e 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo n. 5214690-11.2020.8.09.0010, Relatora: Rozana Fernandes Camapum, publicado em 1º/6/2021).Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o réu à restituição dos valores retidos a maior a título de contribuição previdenciária no período de 01/04/2020 à 31/03/2021.O valor da condenação deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético e será acrescida de juros de mora, da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E (temas 810/STF e 905/STJ), desde o vencimento de cada obrigação. A partir de 09/12/2021, o valor será atualizado pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Apresentando recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo no prazo legal. Transcorrido o ínterim com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos para Juízo de Admissibilidade.Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, dar início ao cumprimento de sentença, fazendo acostar planilha atualizada, discriminada e detalhada do indébito, mês a mês.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Goiatuba/GO, data da assinatura.PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

29/04/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Certidão Expedida

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Lida

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