Procedimento Comum Cível 5115070-51.2024.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5115070-51.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5115070-51.2024.8.09.0021Promovente(s): Maria Aparecida De FreitasPromovido(s):Banco Bmg SaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Cuida-se, neste momento processual, de julgamento conjunto dos autos nº 5115070-51.2024.8.09.0021 e nº 5115281-87.2024.8.09.0021 em razão da conexão reconhecida no curso dos processos.Dito isto, passo ao relatório do processo nº 5115070-51.2024.8.09.0021:Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MARIA APARECIDA DE FREITAS, através de advogado habilitado, em desfavor de BANCO BMG S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.Em síntese, alega a parte autora que é beneficiária do INSS e, ao consultar seu extrato “histórico de créditos”, percebeu a incidência de descontos identificados como “CONSIGNAÇÃO – CARTÃO”, consistente em modalidade de empréstimo consignado com reserva de cartão consignável, através de cartão de crédito, com descontos mensais desde fevereiro de 2023. Afirma que utilizou o cartão, todavia, acreditava que os descontos em seu benefício corresponderiam a empréstimo com data de início e fim de cobranças, e não a um cartão de crédito consignado. Por essa razão, pretende a conversão da modalidade cartão de crédito RCC para a forma de empréstimo consignado comum, a repetição de indébito e a compensação por danos morais. Colacionou aos autos documentos, evento 01.Conclusos os autos, no evento 09, foi proferida decisão deferindo os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, ocasião em que foi determinada a realização da audiência de conciliação e a citação da parte adversa.Contestação apresentada no evento 22, oportunidade em que a requerida alegou preliminarmente a conexão da presente demanda com o processo de nº 5115281-87.2024.8.09.002 e carência da ação, ante a ausência de prévia reclamação na via administrativa. No mérito, defende a regularidade na contratação do cartão de crédito consignado, que foi formalizada por meio eletrônico, a qual é plenamente válida e deve ser mantido hígido o pactuado entre as partes. Assim, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais.Audiência de conciliação, evento 26.Réplica apresentada no evento 27.Instadas a se manifestarem quanto a produção de provas, as partes demonstraram desinteresse na produção de outras provas (eventos 32 e 33).Alegações da parte requerida finais no evento 36.Decisão saneadora no evento 40, oportunidade em que foi rejeitada a preliminar de carência da ação e reconhecida a conexão com a ação nº 5115281-87.2024.8.09.0021 e determinada a manifestação da parte autora para especificar o contrato que deseja a conversão. Manifestação autoral no evento 43.Após, vieram-me os autos conclusos.Passo ao relatório do processo nº 5115281-87.2024.8.09.0021:Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MARIA APARECIDA DE FREITAS, através de advogado habilitado, em desfavor de BANCO BMG S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.Em síntese, alega a parte autora que é beneficiária do INSS e, ao consultar seu extrato “histórico de créditos”, percebeu a incidência de descontos identificados como “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC”, consistente em modalidade de empréstimo consignado com reserva de cartão consignável, através de cartão de crédito, com descontos mensais desde fevereiro de 2017. Afirma que utilizou o cartão, todavia, acreditava que os descontos em seu benefício corresponderiam a empréstimo com data de início e fim de cobranças, e não a um cartão de crédito consignado. Por essa razão, pretende a conversão da modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável para a forma de empréstimo consignado comum, a repetição de indébito e a compensação por danos morais. Colacionou aos autos documentos, evento 01.Conclusos os autos, no evento 08, foi proferida decisão deferindo os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, ocasião em que foi determinada a realização da audiência de conciliação e a citação da parte adversa.Audiência de conciliação, evento 20.Contestação apresentada no evento 22, oportunidade em que a requerida alegou preliminarmente a conexão da presente demanda com o processo de nº 5115070-51.2024.8.09.002, carência da ação, ante a ausência de prévia reclamação na via administrativa, impugnou o valor da causa, bem como sustentou prejudiciais de mérito de prescrição e decadência. No mérito, defende a regularidade na contratação do cartão de crédito consignado, inclusive, alguns dos saques complementares ocorreu através de ligação telefônica. Assim, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais.Instadas a se manifestarem quanto a produção de provas, a parte requerida pleiteou a intimação da autora para informar o conhecimento da presente ação ou a designação de Audiência de Instrução e Julgamento, enquanto a parte autora demonstrou desinteresse na produção de outras provas, eventos 29 e 30.Decisão indeferindo o pedido de produção de prova oral e determinando a intimação da autora, a ser cumprido por oficial de justiça, evento 32.Certidão informativa no evento 35, constando que a autora compareceu em cartório e manifestou conhecimento da presente demanda.Alegações da parte requerida finais no evento 42.Após, vieram-me os autos conclusos.São os relatórios. DECIDO.Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito das lides, porquanto estão aptas a receber julgamento antecipado, visto que a matéria versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil).Aplicável aos casos, o Código de Defesa do Consumidor, já que a relação havida entre as partes envolve, de um lado, pessoa jurídica cujo objeto social está vinculado ao fornecimento de produto/serviço destinado ao consumidor final, e, de outro lado, pessoa física que se qualifica como destinatária final do produto/serviço fornecido, configurando relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, razão pela qual os dissensos derivados do negócio devem ser resolvidos à luz das premissas normativas firmadas pelo Código de Defesa do ConsumidorPois bem.DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – AUTOS Nº 5115070-51.2024.8.09.0021Trata-se os autos de ação de obrigação de fazer, em que a autora embasou seus argumentos na contratação indevida do cartão de crédito consignado, nº 5259.2259.4153.4704, oriundo do Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado nº 80558678, cadastrado junto ao INSS sob o nº 18516253.O contrato em voga aperfeiçoa-se mediante compras ou saques, por meio do cartão de crédito, fato que legitima, em tese, o início do desconto em folha de pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito.Sobre o tema, a Súmula 63/TJGO, editada em Sessão da Corte Especial em 17/09/2018, enuncia que:“Os empréstimos concedidos na modalidade Cartão de Crédito Consignado são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.” Desse modo, a contratação de cartão de crédito e a cobrança dos encargos rotativos vinculados ao débito de parcela mínima do empréstimo é abusiva e ilegal, na medida em que afronta os princípios consumeristas e a norma prevista no artigo 51, inciso IV, do CDC.A responsabilidade civil do banco réu deve ser apurada em consonância com a norma protetiva, devendo ser considerada em sua tipologia especial objetiva, que prescinde da perquirição da culpa, em qualquer de suas modalidades.Contudo, observa-se contradição evidente na narrativa apresentada pela autora, quando afirma em sua petição inicial que "utilizou o cartão, mais acreditava que os descontos em seu benefício corresponderiam a empréstimo com data de início e fim das cobranças, e não a um cartão de crédito consignado que gera uma dívida impagável."Em tentativa de justificar referida inconsistência - vez que incompatível a utilização consciente de um cartão de crédito com a alegação de desconhecimento de sua natureza - a requerente argumenta ser "uma pessoa humilde, e em decorrência de seu baixo nível de conhecimento, a mesma acabou sendo vítima das práticas ilegais e abusivas da ré."Ocorre que, diversamente do alegado, verifico que a parte autora efetivamente contratou os serviços na modalidade ofertada pela instituição financeira, tendo assinado digitalmente em 13/12/2022, o termo de adesão contratual com plena ciência de que se tratava de cartão de crédito consignado.Ademais, foram fornecidos dados pessoais e bancários da requerente, o comprovante de saque realizado no valor de R$1.227,80 (um mil, duzentos e vinte e sete reais e oitenta centavos), e faturas comprovando a existência da utilização do cartão com compras, conforme documentação anexada à contestação (evento 22).Não se vislumbra nos autos qualquer evidência de conduta maliciosa ou prestação de informações inverídicas por parte do banco requerido que pudessem induzir a autora a erro substancial quanto à natureza do contrato firmado. A mera formalização do negócio jurídico em modalidade diversa da esperada não configura, por si só, conduta dolosa. Atrelado a esse fato, a parte autora usou do cartão de crédito para realizar compras. Neste aspecto, não há como cobrar juros de empréstimo consignado nas compras realizadas pela parte autora, já que fez uso do referido cartão.Improcede, portanto, a presunção de vício de consentimento fundada exclusivamente nas alegações da parte requerente, especialmente quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra o contrário.Embora reconheça a aplicabilidade da inversão do ônus probatório nas relações de consumo, competia à parte autora a demonstração mínima do fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, I). Não logrou comprovar a prática de ato doloso pelo banco requerido com o objetivo de auferir vantagem indevida, sem o qual não teria a requerente formalizado a contratação.Por conseguinte, tendo a parte autora celebrado contrato de cartão de crédito consignado, usufruído dos valores disponibilizados e inexistindo nos autos elementos que indiquem irregularidade capaz de macular a relação obrigacional, não se configuram danos morais ou materiais a serem indenizados, uma vez não constatada qualquer ilicitude por parte da instituição financeira requerida.Nesse sentido, caminha a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUES COMPLEMENTARES DEMONSTRADA. CIÊNCIA DA NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO E ENCARGOS INERENTES À CONTRATAÇÃO. DISTINGUISHING DA SÚMULA 63 DO TJGO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Cuida-se de recurso inominado, interposto pela parte ré (Banco Santander Brasil S.A.) em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. 2. O fato relevante. Na petição inicial, a autora, titular do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), narrou que, em julho de 2022, celebrou contrato de empréstimo consignado com o réu, sob a premissa de que o pagamento das parcelas seria realizado por meio de desconto automático em seu benefício previdenciário. 3. Mencionou que o valor de R$ 1.060,50 foi disponibilizado em sua conta em 04.07.2022, ocasião em que, posteriormente, constatou que o contrato vinculado ao referido crédito era, na realidade, de Reserva de Margem Consignável (RMC), sendo descontado de seu benefício como pagamento mínimo de um cartão de crédito consignado, modalidade de crédito distinta da inicialmente contratada. 4. Relatou ter sido induzida a erro pelo réu, uma vez que lhe foi informado tratar-se de empréstimo consignado comum, e não de contratação vinculada a cartão de crédito. Afirmou, ainda, não ter recebido qualquer cartão físico e que os descontos realizados têm natureza permanente, sem data definida para a quitação da dívida, o que configura, segundo a autora, uma "dívida infinita". Ao final, pleiteou: (i) a conversão da modalidade reserva de margem consignável para empréstimo pessoal consignado, aplicando a taxa de juros que represente a média do mercado (data da contratação) ou, taxa contratual, se mais vantajosa, incidindo na forma simples (vedar juros compostos), ensejando o abatimento no valor de R$ 1.228,20, já descontados do benefício da autora, nos termos da Súmula 63 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; (ii) a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de dano moral, no valor de R$ 20.000,00, acrescidos de correção monetária pelo INPC, e juros de mora, no patamar 1% ao mês, a contar da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. 5. Em contestação (mov. 20), a parte ré sustentou a regularidade da contratação, bem como a ocorrência de dois saques complementares (R$ 1.060,50 e R$ 661,28). Salientou, ainda, a impossibilidade de redução para a média do mercado, o atendimento ao dever de informação, a impossibilidade de restituição em dobro e a ausência de dano moral. 6. Na impugnação à contestação (mov. 23), a autora reiterou os argumentos iniciais, pleiteando a procedência dos pedidos. 7. A sentença (mov. 30) julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: (i) REVISAR a operação financeira (Contrato Nº 874171534-9) questionada no presente processo, de ?Cartão de Crédito Consignado? para ?Contrato de Mútuo Consignado?, limitando-se os juros à taxa média praticada pelo mercado à época da contratação para a aludida modalidade, apurada pelo Banco Central do Brasil; (ii) condenar o réu a, a depender do resultado da revisão a: a) abater o valor pago a mais do saldo devedor, prosseguindo na cobrança segundo a nova taxa de juros e demais consectários do mútuo consignado; b) emitir carta de quitação; ou c) restituir de forma dobrada os valores que excederem o montante necessário à liquidação do contrato, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; (iii) responsabilizar o réu, ainda, ao pagamento de R$ 3.000,00 à parte autora, a título de indenização por dano moral, corrigidos monetariamente pelo INPC desde o arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. 8. O réu (Banco Santander Brasil S.A.), inconformado, interpôs recurso (mov. 33 ? custas recolhidas), pleiteando a reforma da sentença, valendo-se dos seguintes argumentos contestatórios, destacando a realização de dois saques pela autora. 9. Nas contrarrazões (mov. 36), a autora pleiteou a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 10. A questão em discussão consiste em apurar a regularidade/legitimidade da contratação do cartão de crédito com margem consignável (RMC). III. RAZÕES DE DECIDIR 11. Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que a relação havida entre as partes envolve, de um lado, pessoa jurídica cujo objeto social está vinculado ao fornecimento de produto/serviço destinado ao consumidor final, e, de outro lado, pessoa física que se qualifica como destinatária final do produto/serviço fornecido, configurando relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, razão pela qual os dissensos derivados do negócio devem ser resolvidos à luz das premissas normativas firmadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 12. Do compulso dos autos, observa-se que as partes firmaram contrato denominado ?Termo de Adesão ao Regulamento para Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado Olé? no dia 01.07.2022, com previsão de descontos mensais em folha de pagamento, do valor mínimo de cada fatura (mov. 20, arquivo 6). 13. Ademais, consta das faturas colacionadas à contestação (mov. 15, arquivo nº 5) que a consumidora realizou saques complementares nos valores de R$ 1.060,50 e R$ 661,28 (mov. 20, arquivo 8 ? p. 220 e 224 ? PDF completo), levando-nos a crer ter anuído à contratação noticiada nos autos. 14. Por todo o exposto, ante a farta demonstração de que o cartão não somente foi contratado, mas também utilizado para compras a crédito, é necessário proceder a distinção (distinguishing) do presente caso em relação àqueles que levaram o Tribunal de Justiça de Goiás a editar a Súmula nº 63, cujo enunciado possui o seguinte teor: ?Os empréstimos concedidos na modalidade ?Cartão de Crédito Consignado? são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto?. 15. Com efeito, os precedentes que alicerçaram a edição do mencionado verbete sumular referem-se a situações em que os consumidores acreditavam ter contratado mero empréstimo consignado, circunstância que era evidenciada pelo fato de ter o contratante implementado um único saque e jamais utilizado o cartão para compras a crédito em estabelecimentos, quesitos esses ratificados pela jurisprudência deste Sodalício. 16. Entretanto, tem-se firmado o entendimento de que a utilização do cartão de crédito para realização de compras e saques complementares (no caso dos autos, foram realizados dois saques complementares) àquele realizado quando da contratação, como é o caso em exame, evidencia que o contratante não interpretou ou confundiu a operação com contrato de crédito pessoal consignado, mas, em verdade, possui ciência a respeito da real modalidade pactuada. 17. PRECEDENTES: TJGO, Apelação Cível 5505250-81.2023.8.09.0051, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, DJe de 10.06.2024; Apelação Cível 5328986-23.2023.8.09.0113, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, 10ª Câmara Cível, DJe de 13.11.2023; TJGO, AC n. 5718078-81.2022.8.09.0174, Rel. Des. Juliana Pereira Diniz Prudente, 8ª Câmara Cível, DJe de 03.10.2023; AC n. 5148350-73.2023.8.09. 0174, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, 9ª Câmara Cível, DJe de 02.10.2023; AC n. 5337123-33.2022.8.09.0176, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, DJe de 29.09.2023; AC n. 5454937-66.2022.8.09.0176, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, DJe de 25.09.2023; AC n. 5248294-97.2021.8.09.0051, Rel. Des. Zacarias Neves Coelho, 2ª Câmara Cível, DJe de 22.08.2023; AC n. 5284307-14, Rel. Des. Elizabeth Maria Da Silva, 4ª Câmara Cível, DJe de 30.01.2023; AC n. 5490799-45, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, DJe de 30.01.2023; AC n. 5251701-56, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª Câmara Cível, DJe de 05.12.2022. 18. Dessarte, ante a comprovação de que a recorrente, efetivamente, contratou o cartão de crédito consignado e que inexistem irregularidades nos descontos perpetrados pelo réu, a reforma da sentença atacada é medida que se impõe. À vista disso, entendemos que a sentença necessita de reparos para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 19. Constatando-se que o desconto em folha de pagamento se refere à fatura mínima do cartão de crédito e decorre de expressa autorização concedida pelo consumidor, não há se falar em ressarcimento de valores que por ele foram conscientemente usufruídos e, todavia, não pagos na integralidade, o que justifica o acréscimo progressivo do saldo devedor, cabendo à parte autora, neste caso, buscar o pagamento integral do saldo devedor, de modo a evitar o recorrente refinanciamento da dívida oriunda da utilização do cartão. IV. DISPOSITIVO 20. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 21. Em razão do resultado, deixo de condenar a parte ré/recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95. 22. Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, cabendo ressaltar que a gratuidade da justiça não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, eventual sanção processual aplicada, nos termos do § 4º do art. 98 do CPC. 23. Em se tratando de direitos disponíveis, independentemente se antes ou após o julgamento, e seja qual for o resultado, mesmo após o trânsito em julgado (fase de cumprimento de sentença), nada impede que as partes realizem acordo extrajudicial em substituição à sentença/acórdão, o qual poderá ser submetido à homologação perante o juízo competente, sem prejuízo de encaminhamentos das partes ao CEJUSC, caso manifeste interesse. Formas de contato com CEJUSC no seguinte link: https://www.tjgo.jus.br/index.php/nupemec/cejuscs/capital/centros-judiciarios. Ressaltamos que, conforme o Ofício Circular nº 1.080/2024 ?GABPRES, o NUPEMEC pode designar e realizar audiências de conciliação e mediação em processos judiciais em andamento, quando solicitadas pelas partes, conjunta ou isoladamente, dispensando a remessa dos autos pelo magistrado responsável. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5297588-62.2024.8.09.0068, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 29/11/2024, DJe de 29/11/2024)APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013082-15.2024.8.09.0044 Comarca de Formosa 4ª Câmara Cível Apelante: VANDAIR JOSE FERREIRA Apelado: BANCO PAN S.A. Relator: Dr. Gilmar Luiz Coelho Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO. UTILIZAÇÃO. COMPRAS. CIÊNCIA DA NATUREZA DO PACTO. SÚMULA 63/TJGO. DISTINGUISHING. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo por meio da qual os descontos renovam-se mês a mês, com prazo indeterminado de duração do contrato, não há que se falar em prescrição do direito de ação para questionar a sua legalidade.2. Comprovado nos autos que o consumidor utilizou-se do cartão que lhe fora fornecido, realizando inclusive compras com o mesmo, deve-se concluir ter plena ciência da natureza expressa do contrato ao qual teve acesso e livremente anuiu, de modo que o caso, a título de distinguishing, não se amolda à Súmula 63 deste Tribunal de Justiça, a permitir seja a operação interpretada ou confundida com contrato de crédito pessoal consignado, o que conduz ao julgamento de improcedência dos pedidos de conversão do pacto, declaração de inexistência de débito, repetição de valores e reparação por danos morais.3. O mero acionamento do Poder Judiciário para a defesa de direito que a parte entende legítimo não configura litigância de má-fé.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5013082-15.2024.8.09.0044, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO PARA SAQUES. SÚMULA 63 TJGO. INAPLICABILIDADE. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. A realização de diversos saques pelo consumidor indicam que ele tinha ciência sobre a natureza do contrato de cartão de crédito consignado, o que afasta a incidência da Súmula 63 do TJGO, e impõe a improcedência dos pedidos iniciais. Apelação cível desprovida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5731413-74.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024)Com efeito, válido o contrato de crédito consignado, com desconto de parcelas em folha do benefício previdenciário da requerente, sendo de rigor o reconhecimento do direito da licitude dos descontos para amortização do crédito liberado em favor da autora, devendo a fatura ser adimplida em sua totalidade para que a obrigação seja extinta, improcede os pedidos autorais.DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – AUTOS Nº 5115281-87.2024.8.09.0021 Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a parte autora fundamenta sua pretensão na alegada contratação indevida de cartão de crédito consignado, identificado pelo número 5259.2208.1399.0117.Preliminarmente, rejeito a alegação de inépcia da inicial por suposta carência de ação decorrente da ausência de reclamação prévia na via administrativa. O interesse processual, na concepção contemporânea, materializa-se no binômio necessidade/adequação, de modo que a tutela jurisdicional deve revelar-se necessária para a proteção do direito supostamente violado ou ameaçado, além de ser buscada pela via processual adequada.Ressalte-se que a inexistência de pretensão resistida na esfera administrativa não configura, por si só, ausência de interesse de agir. O princípio do acesso à jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário, permitindo ao jurisdicionado submeter diretamente suas pretensões ao conhecimento do Estado-Juiz, independentemente de esgotamento das vias extrajudiciais.No caso em análise, constato que o ajuizamento da ação demonstra-se necessário à obtenção da prestação jurisdicional pretendida, sendo a via eleita adequada para tanto. Portanto, não há que se falar em falta de interesse processual.Quanto à alegação de conexão e à necessidade de confirmação relativa à procuração acostada aos autos, tais questões já foram devidamente apreciadas e afastadas em momento processual oportuno.Rejeito, igualmente, a impugnação ao valor da causa, considerando que o montante atribuído de R$ 39.859,54 (trinta e nove mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) encontra-se em conformidade com o disposto no art. 292, inciso VI, do Código de Processo Civil.No tocante à prejudicial de mérito de decadência, observo que, não obstante o contrato tenha sido firmado em outubro de 2015 (conforme afirmado na contestação), os descontos referentes ao valor mínimo das faturas mensais persistem até a presente data.Evidencia-se que a relação jurídica presente é de trato sucessivo, sem prazo final preestabelecido, em que mês a mês há o desconto de valores no benefício de previdência da parte autora.Neste contexto, o termo inicial do prazo decadencial no caso concreto é a data em que se aperfeiçoar o negócio jurídico, ou seja, a data em que findarem os serviços da financeira. Desse modo, não restou devidamente superado o prazo decadencial, se a todo mês a alegada conduta ilícita se renova com o desconto.Acerca do tema, cito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. COBRANÇA INDEVIDA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUNTO AO INSS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. INCABÍVEL HONORÁRIOS RECURSAIS. 1 - Não caso dos autos não há que se falar na aplicação da regra prevista no art. 178 do Código Civil (decadência), uma vez que nas obrigações de trato sucessivo, tal como a do caso em tela, o prazo para intentar a ação se renova simultaneamente com a obrigação" (Apelação Cível 5348910-39.2020.8.09.0076, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/03/2021, DJe de 29/03/2021)No que atine a alegada prescrição, observa-se que a presente ação contém pretensões declaratória e condenatória, que no caso, tem como interesse em específico a repetição do indébito. Assim, o prazo prescricional a ser aplicado, por se tratar de direito pessoal e porque ausente prazo específico no Código Civil, é o decenal, do art. 205 do Código Civil.A propósito:AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL.1. Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1769662/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019)"Assim sendo, rejeito as preliminares e prejudiciais avençadas e passo a análise do mérito.Da análise da petição inicial (evento 01), verifica-se que a parte autora apresenta argumentos idênticos àqueles expostos na ação nº 5115070-51.2024.8.09.0021, alegando que "utilizou o cartão, mais acreditava que os descontos em seu benefício corresponderiam a empréstimo com data de início e fim das cobranças, e não a um cartão de crédito consignado que gera uma dívida impagável", bem como afirmando ser "uma pessoa humilde, e em decorrência de seu baixo nível de conhecimento, a mesma acabou sendo vítima das práticas ilegais e abusivas da ré."Entretanto, diferentemente da conclusão alcançada no julgamento da ação nº 5115070-51.2024.8.09.0021, entendo que a presente ação merece acolhimento.O conjunto probatório carreado aos autos evidencia a existência de transferências para a conta da autora nos seguintes valores e datas: R$176,28 (cento e setenta e seis reais e vinte e oito centavos) em 21/06/2017; R$53,31 (cinquenta e três reais e trinta e um centavos) em 20/08/2019; R$100,05 (cem reais e cinco centavos) em 05/04/2019; R$131,47 (cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos) em 15/06/2020; e R$111,41 (cento e onze reais e quarenta e um centavos) em 12/08/2020.Constata-se, ainda, a existência de faturas que remontam ao ano de 2015, contudo, sem qualquer registro de compras efetivamente realizadas pela autora, o que permite a aplicação da Súmula 63 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ao caso vertente.Ademais, a jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a utilização do cartão de crédito consignado para realização de compras e saques complementares àquele efetuado quando da contratação - como ocorreu no presente caso, em que foram realizados 5 (cinco) saques complementares - evidencia que o contratante não interpretou ou confundiu a operação com contrato de crédito pessoal consignado, mas, efetivamente, tinha ciência da real modalidade contratada.Importante frisar que a própria autora confirmou a contratação, contudo, na modalidade de empréstimo consignado. Assim, não se pode impor a declaração de inexistência de débito, uma vez que utilizou do crédito, não tendo realizado compras, conforme documentação anexa aos autos, devendo o presente contrato ser convertido em empréstimo consignado, com a aplicação de juros e encargos financeiros na modalidade de empréstimo consignado e não de cartão de crédito.Assim, a autora apenas terá como dívida o valor dos empréstimos realizados, acrescido de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, considerando a operação de crédito pessoal consignado para o período da contratação e corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da disponibilização dos saques realizados.Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Goiano:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA. REFINANCIAMENTO MENSAL DO DÉBITO E ILIMITADO NO TEMPO. ABUSIVIDADE. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. 1. Cuida-se de contrato bancário de cartão de crédito consignado em folha de pagamento, com prestações sem número ou prazo determinado, com desconto apenas do mínimo do valor da fatura mensal efetuado direto da folha de pagamento do autor/servidor público, em que o banco refinancia o restante do valor total devido, tornando a dívida impagável, devendo, assim, ser analisado como empréstimo consignado, em benefício do consumidor hipossuficiente, rescindindo-se o pacto. 2. Os contratos firmados entre consumidores e fornecedores devem observar os princípios da informação e da transparência, nos termos dos artigos 4º e 6º, do CDC. Verificada, na hipótese, a omissão das principais características da operação, em afronta aos princípios em destaque, devem as cláusulas contratuais serem interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC). 3. Para o contratante o pacto é um empréstimo nos moldes tradicionais, contudo, o desconto mensal somente no valor mínimo da fatura, leva ao refinanciamento do restante da dívida, além de não ser amortizado o débito principal, apresentando um crescimento vertiginoso, gerando uma dívida vitalícia, caracterizando a abusividade. 4. Deve ser corroborada a sentença que em revisão ao ajuste, arbitra indenização por danos morais, sob a dogmática dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fazendo incidir os juros de mora consoante as diretrizes do enunciado da Súmula 54 do STJ. Recurso conhecido e improvido. (TJGO, Apelação (CPC) 5213917-08.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/11/2020, DJe de 23/11/2020)Quanto à repetição do indébito, sabe-se que nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça, fixou o seguinte entendimento:“[…] 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (STJ. Corte Especial. EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021)Portanto, observa-se que, conquanto a Corte Cidadã tenha definido que para a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, ou seja, que o consumidor não precisa comprovar que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, referido entendimento, conforme a modulação realizada, somente deve ser aplicado "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão", é dizer, em tese, somente valerá para os descontos que ocorreram após a publicação do referido acórdão.Assim, no caso dos autos, até 30/03/2021, data da publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, a restituição dos valores indevidamente cobrados deve ser feita de forma simples e, depois, em dobro.No caso, como o contrato é anterior a 03/2021, a restituição deve ser realizada na forma simples.Contudo, no que diz respeito a restituição dos valores possivelmente pagos a maior, considerando a descaracterização do contrato, tenho por possível a sua realização, devendo ser autorizada a prévia compensação de eventuais créditos e débitos relativos ao contrato em questão, na forma do que dispõem os artigos 368 e 369 do Código Civil:Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.A propósito, cito:DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA HÍBRIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS ENCARGOS ABUSIVOS. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 63 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 'ADVOGADO AGRESSOR'. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - Não se desincumbindo o banco apelante em comprovar a regularidade dos descontos efetuados junto aos proventos do recorrido, provenientes de um cartão de crédito consignado, à míngua de informações essenciais, claras e necessárias a respeito da real contratação firmada, caracterizada está a ilegalidade/abusividade da sua conduta, o que enseja o tratamento desta contratação como se fosse de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, à época da assinatura do pacto, ex vi da Súmula nº 63 deste Sodalício. II - Caso constatado, em sede de liquidação de sentença, o pagamento de quantias derivadas de encargos indevidos, é possível a repetição do indébito na forma simples, por não restar caracterizada má-fé do banco insurgente. III - Se houver saldo em favor da instituição financeira, nada impede a compensação com os valores que devem ser pagos ao apelado, conforme autorizado pelos artigos 368 e 369 do Código Civil. IV - O reconhecimento da abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral ao contratante, porquanto na hipótese em estudo não houve comprovação de ofensa a direitos da sua personalidade. V - Não há falar em litigância de má-fé do advogado da parte fundada na quantidade de ações de idêntica natureza patrocinadas, por não configura qualquer das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. PRIMEIRO E SEGUNDO APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5547223-78.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/05/2021, DJe de 11/05/2021)Sobre o dano moral, impõe-se a aplicação do artigo 186 do Código Civil que define ato ilícito e, por consequência, estabelece a obrigação de reparação dos danos daquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.Importante destacar que o referido artigo deve ser analisado em conjunto ao art. 927, do CC, o qual determina:Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.A obrigação de indenizar somente surge se cumpridos quatro requisitos: a existência de um ato ilícito, a ocorrência de um dano, o nexo causal entre um e outro e a culpa. Demais disso, toda e qualquer responsabilidade civil repousa na ofensa a um bem jurídico.Contudo, ressalto que as instituições financeiras respondem objetivamente pela falha no serviço prestado, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe:Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.Assim, consoante se observa do dispositivo acima transcrito, a responsabilidade imposta, pelo artigo 14, é independente de culpa e se baseia na conduta, dano e nexo causal. In casu, observo que a instituição financeira requerida deixou de prestar seus serviços pautada pelos princípios da lealdade, transparência, informação e cooperação, deve ser responsabilizada pelos danos morais sofridos pelo consumidor em virtude dos débitos infindáveis cobrados mensalmente em sua folha de pagamento. Conclui-se, desta forma, que a instituição financeira requerida não prestou serviços a contento, cuja situação não constitui mero dissabor, ensejando, portanto, a reparação por dano moral, conquanto capaz de causar impaciência, angústia, desgaste físico, sensação de descaso e irritação, perda de tempo injustificada, impressões estas que, indiscutivelmente, provocam um sofrimento íntimo além dos meros aborrecimentos próprios do cotidiano. A propósito, cito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONTRATO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO SOMENTE DO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. REFINANCIAMENTO DO VALOR TOTAL DEVIDO TODO MÊS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA. CONDUTA ABUSIVA. SÚMULA 63 DO TJGO. REVISÃO DO PACTO EM FAVOR DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO EM EVENTUAL RESTITUIÇÃO. DANO MORAL DEVIDO. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. Na linha da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, convertida no enunciado sumular nº 63, "os empréstimos concedidos na modalidade 'cartão de Crédito Consignado' são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto". 2. A taxa de juros deve ser fixada de acordo com a taxa média de mercado estabelecida pelo BACEN, em conformidade com o teor da Súmula 530 do STJ. 3. De acordo com o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a repetição de débito em dobro, baseada no CDC, pode ocorrer quando presente o pagamento indevido independente da má-fé do fornecedor. Embora o entendimento seja pela restituição em dobro, a sentença determinou de forma simples, cabendo assim a sua reforma nesse ponto. 4. São devidos danos morais consubstanciados pelos débitos infindáveis cobrados mensalmente, os quais foram fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Fixada a multa cominatória dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, adequando-se aos contornos do caso concreto, deve ser mantida incólume, uma vez que a coação tem que ser efetiva, pois o que se pretende preservar é a autoridade do comando estatal para a efetividade e eficácia da prestação da tutela jurisdicional. 6. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDO APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0315926-75.2016.8.09.0093, Rel. Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021)Caracterizado o dano moral, a indenização deve ser fixada em montante suficiente a reparar a lesada pelo mal sofrido e, ainda, desestimular a reiteração da conduta lesiva por parte do ofensor. Considerada a reprovabilidade e ausência de justificativa na conduta da ré, as consequências trazidas à vida pessoal do autor e suas condições pessoais, impõe-se a fixação do valor da indenização em R$2.000,00 (dois mil reais). A quantia atende à finalidade reparatória e pedagógica a ser alcançada com a indenização por dano moral, apresentando razoabilidade e proporcionalidade exigida no caso.DISPOSITIVOS:Diante do exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial da ação de obrigação de fazer nº 5115070-51.2024.8.09.0021.Face a sucumbência, condeno a parte autora nas despesas processuais, e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3°, do Código de Processo Civil.No que concerne a ação de obrigação de fazer nº 5115281-87.2024.8.09.0021, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para alterar a modalidade do contrato em comento (cartão de crédito nº 5259.2208.1399.0117) a ser interpretado como contrato de crédito pessoal consignado INSS, devendo ser recalculada a dívida do autor para com o réu, em fase de cumprimento de sentença, aplicando-se a taxa média do mercado fixada pelo Banco Central para a modalidade contratual de crédito consignado INSS, referente a época em que o contrato foi celebrado.Determino ainda a restituição do valor porventura pago indevidamente pela parte autora, na forma simples e após a compensação a ser realizada, cujo valor encontrado, corrigido monetariamente pelo INPC apartir dos respectivos pagamentos e juros de mora à taxa de 1% ao mês a contar da citação..Ainda, condeno a instituição financeira requerida a pagar a autora, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por dano moral, com correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 STJ), sendo desnecessária a menção de juros separadamente, uma vez que a taxa SELIC já engloba juros e correção monetária.Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a instituição financeira requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro, consoante o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Sentença Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.P. R. I. Após o trânsito, arquivem-se com baixa.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

29/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

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