Monitória 5157968-70.2023.8.09.0100 - TJGO

Monitória 5157968-70.2023.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

15/07/2025, 16:23

Certidão Expedida

15/07/2025, 16:23

Cálculo de Custas

05/06/2025, 14:29

Intimação Expedida

05/06/2025, 14:27

Cálculo de Custas

05/06/2025, 14:22

Transitado em Julgado

05/06/2025, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5157968-70.2023.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaRequerente(s): CENTRO INDUSTRIAL DE EQUIPAMENTOS DE ENSINO E PESQUISA LTDA. – CIDEPERequerido(s): UNIDESC LTDAS E N T E N Ç A(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de Ação de Cobrança movida por CENTRO INDUSTRIAL DE EQUIPAMENTOS DE ENSINO E PESQUISA LTDA. – CIDEPE em face de UNIDESC LTDA, partes qualificadas nos autos. A parte autora alega que realizou a comercialização de alguns equipamentos por meio da nota fiscal nº6824 no valor de R$ 86.971,38 (oitenta e seis mil, novecentos e setenta e um reais e trinta e oito centavos).Relata que foi combinado entre as partes que o pagamento dos produtos seria realizado no dia 28.10.2018, contudo, não ocorreu.Aduz que o valor do débito corresponde a quantia de R$ 132.951,99 (cento e trinta e dois mil, novecentos e cinquenta e um reais e noventa e nove centavos),Reque a condenação da parte requerida para pagamento do débito.Recebimento (mov. 5) da inicial.Citação (mov. 11).Decurso do prazo para contestação (mov. 12).Instadas sobre as provas, decorreu o prazo sem contestação (mov. 24 e 25).Vieram os autos conclusosÉ o relatório.Decido.De início, tendo em vista que a parte ré foi regularmente citada, mas não apresentou defesa no prazo legal, reconheço a sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.Outrossim, destaco que a questão trazida aos autos do processo é de direito e de fato, contudo, não há necessidade de produção de outras provas, permitindo-se, assim, o seu julgamento antecipado, inclusive por se tratar de réu revel, conforme previsto no artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil.Ao analisar os autos, infere-se que a parte autora instruiu a petição inicial com prova do débito, na quantia de R$ 132.951,99 (cento e trinta e dois mil, novecentos e cinquenta e um reais e noventa e nove centavos), referente a equipamentos vendidos.Dito isso, cabe esclarecer que a ação de cobrança, de natureza constitutiva e condenatória, tem por objetivo constituir um título (judicial), o que tornará possível a cobrança de valor previamente definido, decorrente da relação jurídica de crédito e débito entabulada entre as partes.No caso em tela, observa-se que a parte ré, em que pese regularmente citada, não apresentou contestação no prazo legal. Deste modo, deve arcar com o ônus de sua desídia, vez que não restou comprovada a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil).Lado outro, verifica-se que a autora comprovou a existência da relação jurídica entre as partes, que decorreu de notas fiscais de produtos vendidos pela autora à requerida, e os documentos juntados provam a origem e extensão da dívida.Portanto, como a autora faz prova de suas alegações e demonstra o inadimplemento do débito, fato este não questionado pela parte ré, a procedência do pedido é medida que se impõe.Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a pagar à parte autora a quantia de R$ 132.951,99 (cento e trinta e dois mil, novecentos e cinquenta e um reais e noventa e nove centavos), atualizada monetariamente pelo INPC a partir do vencimento e acrescida de juros de mora no percentual de 1% ao mês, a partir da citação, sem prejuízo da atualização já realizada até o ajuizamento.Diante do princípio da causalidade, condeno a parte demandada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, anotando-se baixa na distribuição eletrônica.Havendo a oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, façam-me os autos conclusos.Registre-se que embargos de declaração se destinam, especificamente, a corrigir contradição, omissão, obscuridade e erro material (artigo 1.022, do CPC), não sendo o meio adequado para modificar o mérito da decisão, de modo que a oposição de eventuais embargos protelatórios será penalizada com a imposição de multa, consoante previsto no § 2º, do art. 1.026 do CPC.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Após, remetam-se os autos para apreciação do recurso interposto.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito em substituição

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

28/04/2025, 21:46

Intimação Efetivada

28/04/2025, 21:46

Autos Conclusos

10/02/2025, 16:44

Prazo Decorrido

10/02/2025, 16:43

Prazo Decorrido

29/10/2024, 17:41

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

29/10/2024, 17:40

Decisão -> Indeferimento

20/09/2024, 16:55

Intimação Efetivada

20/09/2024, 16:55

Documentos

Sentença

•28/04/2025, 21:46

Decisão

•20/09/2024, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5157968-70.2023.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaRequerente(s): CENTRO INDUSTRIAL DE EQUIPAMENTOS DE ENSINO E PESQUISA LTDA. – CIDEPERequerido(s): UNIDESC LTDAS E N T E N Ç A(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de Ação de Cobrança movida por CENTRO INDUSTRIAL DE EQUIPAMENTOS DE ENSINO E PESQUISA LTDA. – CIDEPE em face de UNIDESC LTDA, partes qualificadas nos autos. A parte autora alega que realizou a comercialização de alguns equipamentos por meio da nota fiscal nº6824 no valor de R$ 86.971,38 (oitenta e seis mil, novecentos e setenta e um reais e trinta e oito centavos).Relata que foi combinado entre as partes que o pagamento dos produtos seria realizado no dia 28.10.2018, contudo, não ocorreu.Aduz que o valor do débito corresponde a quantia de R$ 132.951,99 (cento e trinta e dois mil, novecentos e cinquenta e um reais e noventa e nove centavos),Reque a condenação da parte requerida para pagamento do débito.Recebimento (mov. 5) da inicial.Citação (mov. 11).Decurso do prazo para contestação (mov. 12).Instadas sobre as provas, decorreu o prazo sem contestação (mov. 24 e 25).Vieram os autos conclusosÉ o relatório.Decido.De início, tendo em vista que a parte ré foi regularmente citada, mas não apresentou defesa no prazo legal, reconheço a sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.Outrossim, destaco que a questão trazida aos autos do processo é de direito e de fato, contudo, não há necessidade de produção de outras provas, permitindo-se, assim, o seu julgamento antecipado, inclusive por se tratar de réu revel, conforme previsto no artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil.Ao analisar os autos, infere-se que a parte autora instruiu a petição inicial com prova do débito, na quantia de R$ 132.951,99 (cento e trinta e dois mil, novecentos e cinquenta e um reais e noventa e nove centavos), referente a equipamentos vendidos.Dito isso, cabe esclarecer que a ação de cobrança, de natureza constitutiva e condenatória, tem por objetivo constituir um título (judicial), o que tornará possível a cobrança de valor previamente definido, decorrente da relação jurídica de crédito e débito entabulada entre as partes.No caso em tela, observa-se que a parte ré, em que pese regularmente citada, não apresentou contestação no prazo legal. Deste modo, deve arcar com o ônus de sua desídia, vez que não restou comprovada a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil).Lado outro, verifica-se que a autora comprovou a existência da relação jurídica entre as partes, que decorreu de notas fiscais de produtos vendidos pela autora à requerida, e os documentos juntados provam a origem e extensão da dívida.Portanto, como a autora faz prova de suas alegações e demonstra o inadimplemento do débito, fato este não questionado pela parte ré, a procedência do pedido é medida que se impõe.Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a pagar à parte autora a quantia de R$ 132.951,99 (cento e trinta e dois mil, novecentos e cinquenta e um reais e noventa e nove centavos), atualizada monetariamente pelo INPC a partir do vencimento e acrescida de juros de mora no percentual de 1% ao mês, a partir da citação, sem prejuízo da atualização já realizada até o ajuizamento.Diante do princípio da causalidade, condeno a parte demandada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, anotando-se baixa na distribuição eletrônica.Havendo a oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, façam-me os autos conclusos.Registre-se que embargos de declaração se destinam, especificamente, a corrigir contradição, omissão, obscuridade e erro material (artigo 1.022, do CPC), não sendo o meio adequado para modificar o mérito da decisão, de modo que a oposição de eventuais embargos protelatórios será penalizada com a imposição de multa, consoante previsto no § 2º, do art. 1.026 do CPC.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Após, remetam-se os autos para apreciação do recurso interposto.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito em substituição

29/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Cálculo de Custas

Transitado em Julgado

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Prazo Decorrido

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Decisão -> Indeferimento

Intimação Efetivada

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