Cumprimento de sentença 5294229-22.2022.8.09.0021 - TJGO

Cumprimento de sentença 5294229-22.2022.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5294229-22.2022.8.09.0021Promovente(s): Banco Do Brasil S/aPromovido(s):Alessandra Costa Rodrigues BorgesEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face ALESSANDRA COSTA RODRIGUES BORGES, partes devidamente qualificadas.Em síntese, narra o banco autor que, em 31/08/2017, firmou com a parte ré o Contrato de Adesão a Produtos e Serviços para Pessoa Física, que incluiu o Contrato de Abertura de Crédito Rotativo - CDC Automático. Afirma que em 09/11/2020, a ré realizou um empréstimo no valor de R$ 195.069,26 (cento e noventa e cinco mil e sessenta e nove reais e vinte e seis centavos), por meio da operação CDC Empréstimo - BB Crédito nº 952.541.749, tendo se comprometido a pagar o montante em 72 parcelas mensais, com início em 08/01/2021 e término em 08/12/2026, no valor base de R$ 8.486,16 (oito mil e quatrocentos e oitenta e seis reais e dezesseis centavos) por parcela. Pondera que a ré deixou de efetuar os pagamentos, tornando-se inadimplente. Em razão disso, ocorreu o vencimento antecipado da dívida em 08/05/2021, com a dívida se tornando exigível em sua totalidade, acrescida dos encargos legais. Cita que o cálculo do débito foi realizado com a aplicação dos juros contratuais de 3,93% ao mês, e, durante o inadimplemento, foram acrescidos juros moratórios de 1% ao mês, além de multa de 2% sobre o saldo devedor final, conforme o artigo 406 do Código Civil, e que o valor atualizado da dívida até 04/06/2022 é de R$ 391.341,66 (trezentos e noventa e um mil e trezentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos). Defende que por esgotar todas as tentativas de cobrança, ajuizou a presente demanda para reaver o montante devido. Dessa forma, requer a citação da parte ré para que esta arque com o valor R$ 391.341,66 (trezentos e noventa e um mil e trezentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos).Com a inicial foram ajoujados os documentos, evento 01.Conclusos, no evento 04, sobreveio decisão determinando a expedição de mandado monitório para que o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, procedesse ao pagamento do débito ou apresentasse sua defesa.Citados, a ré apresentou embargos à monitória no evento 13, onde em síntese suscitou a preliminar de nulidade por iliquidez do título em razão do encadeamento de operações. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, teceu comentários acerca da abusividade dos juros remuneratórios, da capitalização dos juros, do afastamento da mora. Ao final, pugnou pela revisão do contrato. Réplica no evento 15.Instadas as partes a se manifestarem quanto a produção de provas, a parte ré pugnou pela produção de prova pericial, pedido este indeferido conforme decisão de evento 26. No ato, foi determinado a apresentação dos contratos que deram origem ao título cobrado.Alegações finais apresentada no evento 63.No evento 67, o feito foi convertido em diligência e determinada a intimação da parte embargante para comprovar a necessidade dos benefícios da justiça gratuita, contudo, em razão da inércia dessa, o pedido foi indeferido, conforme decisão de evento 71.Após, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.A matéria tratada nos autos é unicamente de direito, não sendo o caso de produção de outras provas. Assim, julgo antecipadamente a lide nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil.Suscita a embargante a nulidade da execução por iliquidez do título, sob a assertiva de que não foram juntados documentos imprescindíveis de forma a verificar as condições em que os contratos foram pactuados, a origem da operação, de forma a identificar de que forma a dívida evoluiu e se io valor cobrado pela instituição financeira é o correto.Em que pese a determinação de apresentação dos contratos objetos da renegociação, entendo que, em uma análise mais apurada, a Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica ao caso em questão. Embora conste formalmente como renegociação, o título foi, na realidade, emitido para consolidar dívidas anteriormente reconhecidas, configurando uma verdadeira novação das obrigações.Nota-se que foi juntada proposta/contrato de adesão a produtos e serviços pessoa física em que foi disponibilizada à embargante a quantia de R$ 10.000,00 e foi descriminado os juros remuneratórios e serem aplicados como também outras taxas. Foram juntados outros contratos de empréstimo consignado. Por fim, na cláusula décima do último contrato existe a possibilidade de ocorrer a novação, ou seja, as dívidas serão unificadas com o uso do Empréstimo CDC sem direcionamento, não importando essa contratação liberação de recursos novos para o MUTUÁRIO. Dessa forma, a natureza do negócio jurídico vai além de uma simples reestruturação de dívida, uma vez que há a substituição das antigas obrigações por uma nova, o que refuta o entendimento da súmula mencionada.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. LIQUIDADOS. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA AOS AUTOS. NOVAÇÃO. ART. 400 DO CPC. INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. A admissibilidade de se revisar as cláusulas dos contratos anteriores deverá ser afastada quando houver evidente intuito de novar os instrumentos, notadamente em seus elementos substanciais, o que tem o condão de afastar a incidência da Súmula 286/STJ. Torna-se desnecessária a juntada dos contratos que deram origem à formalização da renegociação. Logo, resta impossibilitada a discussão de débitos anteriores. Precedentes STJ. 2. A parte requerida demonstrou ter se esforçado para juntar os documentos solicitados pelo juízo a quo, apresentando justificativa no prazo legal e, também, juntando todos os documentos que estavam sob sua posse, não havendo que se falar na aplicação da multa prevista no artigo 400 do CPC. 3. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a limitação dos juros remuneratórios somente se justifica quando verificada significativa discrepância entre a taxa média de mercado e aquela praticada pela instituição financeira, o que não ocorreu nos autos. 4. Inalterada a sentença, ficam mantidos os ônus sucumbenciais em desfavor da autora, com a devida majoração dos honorários advocatícios. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5214796-82.2020.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024)APELAÇÃO - Embargos à Execução – Instrumento de Confissão de Dívida - Renegociação de operações anteriores- Sentença de improcedência - Recurso interposto pela embargante - Preliminar de nulidade da execução - Afastamento - Título executivo extrajudicial – Pretendida nulidade das sentença para juntada do contratos anteriores - Desnecessidade Inaplicabilidade da Súmula 286 do STJ, tendo em vista que o título foi emitido para consolidar dívidas reconhecidas – Entendimento consolidado na jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça - Planilha de cálculo sem impugnação específica ou demonstração do valores que entende devido – Sentença mantida – Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 1030007-12.2023.8.26.0564 São Bernardo do Campo, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 06/06/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024)Ademais, dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil: "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz." Vale dizer, um dos requisitos para a ação monitória é a prova escrita da dívida reclamada, onde a prova documental deve ter a seu favor o reconhecimento da obrigação pelo devedor. Por documento escrito deve-se entender qualquer documento que seja merecedor de fé quanto a sua autenticidade e eficácia probatória (Garbagnati, IL procedimento d'ingiunzione, n.º 18, p. 51; Valitutti De Stefano, IL decreto ingiuntivo e la fase di opposizione, pág. 46). A prova deve vir pré-constituída, exatamente, porque, na monitória, não há espaço para se conhecer e discutir sobre a espécie ou liquidez do objeto pleiteado. E, nesse sentido, não pode ser entendido como documento unilateral ou qualquer outro que não traga em seu bojo a plena identificação do objeto pretendido e das partes envolvidas. Ou seja, o documento base da monitória, embora não constitua título executivo extrajudicial, deve se revestir de um mínimo de plausibilidade, para autorizar a propositura de procedimento célere e especial que tem esta ação. Segundo entendimento consolidado na Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça “o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, constitui documento hábil para ajuizamento da ação monitória.”Na espécie, os documentos trazidos pelo banco embargado, comprovam o débito e constituem documentos hábeis para embasar o pedido monitório. O Demonstrativo de conta vinculada apresenta a evolução da dívida, e todos os encargos impostos no período da adimplência, bem como no período da inadimplência, não havendo que se falar, na alegada nulidade da execução. No mais, o códex processual vigente traz em seu artigo 702 as matérias que podem ser alegadas nos embargos monitórios. O § 1° estabelece que os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. Desse modo, passo a análise pormenorizada das alegações realizadas pela parte embargante.Dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil: "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz."Acerca do procedimento em comento, o artigo 700 e incisos, do Código de Processo Civil disciplina que esta ação compete a quem pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.A prova escrita que o legislador pretendeu como requisito para a obtenção da tutela monitória é qualquer documento que permita ao julgador extrair razoável convicção a respeito da existência do direito do credor, mesmo porque, o objetivo da monitória é a criação de um título executivo.Impende destacar o 700 do Código de Processo Civil:Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:I – o pagamento de quantia em dinheiro;II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.Vale dizer, um dos requisitos para a ação monitória é a prova escrita da dívida reclamada, onde a prova documental deve ter a seu favor o reconhecimento da obrigação pelo devedor. Por documento escrito deve-se entender qualquer documento que seja merecedor de fé quanto a sua autenticidade e eficácia probatória (Garbagnati, IL procedimento d'ingiunzione, n.º 18, p. 51; Valitutti De Stefano, IL decreto ingiuntivo e la fase di opposizione, pág. 46).A prova deve vir pré-constituída, exatamente, porque, na monitória, não há espaço para se conhecer e discutir sobre a espécie ou liquidez do objeto pleiteado. E, nesse sentido, não pode ser entendido como documento unilateral ou qualquer outro que não traga em seu bojo a plena identificação do objeto pretendido e das partes envolvidas. Ou seja, o documento base da monitória, embora não constitua título executivo extrajudicial, deve se revestir de um mínimo de plausibilidade, para autorizar a propositura de procedimento célere e especial que tem esta ação.Na espécie, os documentos trazidos pelo banco embargado, comprovam o débito e constituem documentos hábeis para embasar o pedido monitório. O Demonstrativo de Conta Vinculada apresenta a evolução da dívida, e todos os encargos impostos no período da adimplência, bem como no período da inadimplência.Além da alegação de que os documentos juntados pela parte autora, ora embargada não são suficientes para embasar a presente ação monitória, a embargante ainda assevera que existe excesso de cobrança, em razão da capitalização mensal dos juros moratórios e juros remuneratórios acima da média legal.O códex processual vigente traz em seu artigo 702 as matérias que podem ser alegadas nos embargos monitórios, cujo excesso de execução encontra-se previsto no § 2°.O excesso de execução é aquele em que o exequente está pleiteando na execução quantia superior àquela realmente devida. Para a comprovação do excesso de execução deve o executado, ao opor os embargos, demonstrar de forma discriminado o montante que entende devido.Se assim não proceda e é a única alegação feita nos embargos, estes deverão ser rejeitados liminarmente, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso, conforme determina o § 3° do art. 702. Analisando Demonstrativo de Conta Vinculada, é possível perceber a incidência de capitalização mensal dos juros. Importante mencionar que, nos contratos bancários firmados após a entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, há muito assinala o Superior Tribunal de Justiça pela legalidade da cobrança do anatocismo em periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuado.E, acerca do que significa a expressão “expressa”, a 2ª Seção do Tribunal Superior alhures citado já pacificou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que é “(...) a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (...)” (REsp nº 973827/RS, Redatora p/ acórdão: Min. Maria Isabel Gallotti, j. de 08/08/2012, DJe 24/09/2012).A taxa de juros anual prevista nos contratos são maiores que o duodécuplo da taxa de juros mensal, o que já demonstra a previsão da capitalização. Ademais disso, as parcelas são em valor fixo, afastando ignorância e surpresa quanto ao montante mensal da obrigação. No que concerne aos juros remuneratórios, foram solidificadas as seguintes premissas:a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.Quanto aos juros remuneratórios, só se pode cogitar de eventual abusividade quando restar comprovado nos autos que o percentual contratado ultrapassa em muito a taxa média de mercado praticada naquele tipo de operação, circunstância que, definitivamente, não se verifica no presente caso.Isto porque a mencionada taxa média de juros das operações de crédito do mercado financeiro tem seu índice consolidado divulgado, mensalmente, pelo Banco Central do Brasil, em seu site oficial (http://www.bcb.gov.br/fis/taxas/htms/tx012010.asp). E conforme o contrato acostado aos autos, a taxa foi fixada no percentual de 3,93% ao mês e 58,81% ao ano.Contudo, em consulta ao site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/), percebe-se que a média da taxa de juros apurada no período da contratação do financiamento (23/03/2022 a 31/03/2022 – pessoa física, encargo pré-fixado – crédito pessoal não-consignado) era respectivamente de 6,51% ao mês e 143,80% ao ano.Assim, as taxas impostas no contrato são menores que a média das taxas fixadas pelo Banco Central na modalidade e período contratado, devendo permanecer na forma contratada.Com efeito, o afastamento da mora só é possível caso seja caracterizado a abusividade nos encargos do período de normalidade, como juros e capitalização, o que não ocorreu no presente caso.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO REVISIONAL - MORA NÃO AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Consoante entendimento firmado no julgamento de Recurso afetado como representativo da controvérsia em incidente de demandas repetitivas, somente a constatação de abusividade nos encargos próprios ao período da normalidade contratual é capaz de descaracterizar a mora. (TJ-MG - AC: 10241120038112002 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 31/03/0018, Data de Publicação: 11/04/2018)(...). 1. A cobrança de encargos abusivos pelo credor no período de normalidade descaracteriza a mora, na medida em que dificulta o pagamento causando a impontualidade. (…). Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJGO, APELACAO 0355170-97.2015.8.09.0011, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 04/02/2018, DJe de 04/02/2018).É o que basta.Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para constituir, de pleno direito, título executivo relacionado na petição inicial com fulcro no art. 702, § 8º do Código de Processo Civil, condenando a parte requerida ao pagamento da importância de R$ 391.341,66 (trezentos e noventa e um mil e trezentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos), acrescida de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento da obrigação.Em razão da sucumbência, condeno parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil.Transitado em Julgado, tome a Escrivania as providências necessárias visando a alteração da natureza da ação, intimando-se, se for o caso, a parte embargada, para efetuar o preparo devido, inclusive remetendo os autos ao contador para elaboração de guias de custas adequando-se o valor postulado e a natureza da ação.Após, intime-se a parte devedora para, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, efetuar o pagamento do valor cobrado, acrescido dos honorários fixados, em 15 (quinze) dias, sob pena do valor do débito ser acrescido de 10%. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

29/04/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(20)