Mandado de Segurança Cível 5300321-74.2025.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala 819, 8º andar, Park Lozandes, Goiânia/GO. CEP: 74884-120. E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível_7 Mandado de Segurança n.º 5300321-74.2025.8.09.0000 Relator: Rozemberg Vilela da Fonseca DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por SHEILA IRACEMA GUIMARÃES, em face do voto que desproveu o Agravo Interno, nos autos n.º 5544980-22.2018.8.09.0004. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cabe ressaltar, que o mandado de segurança é ação constitucional de natureza civil destinado à proteção de direito líquido e certo quando perpetrada ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública, conforme se extrai do texto do art. 5°, LXIX da CF e art. 1° da Lei n.° 12.016/2009. Até porque, a ação mandamental possui natureza residual, não podendo ser utilizada como substituto recursal, tampouco transformado em “recurso” propriamente dito. Insta salientar, por oportuno, que a impetração de mandado de segurança contra pronunciamento judicial tem pertinência apenas em hipóteses excepcionalíssimas, quando configurada a manifesta ilegalidade ou a teratologia, bem como esteja devidamente comprovado o direito líquido e certo ofendido ou que está sob ameaça. Corroborando tal posicionamento, cita-se os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça: EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Ato de conteúdo jurisdicional. Supremo Tribunal Federal. Reclamação nº 53.966. Ausência de teratologia, abuso flagrante ou manifesta ilegalidade. Súmula nº 267. Não cabimento do writ. Fundamentos não infirmados. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Segundo a firme jurisprudência da Suprema Corte, é incabível a impetração de mandado de segurança contra ato de conteúdo jurisdicional, salvo em situações excepcionais que denotem manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade, não sendo esse o caso dos autos. Precedentes. 2. In casu, não se vislumbra o caráter ilegal ou teratológico do ato impugnado na via mandamental, qual seja, a decisão negativa de seguimento à Reclamação nº 53.966, Rel. Min. Ricardo Lewamdowski, confirmada em agravo interno pela Segunda Turma do STF, o que inviabiliza a concessão do writ. 3. Agravo regimental não provido. (STF – MS: 38802 PR, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 19/12/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 23-02-2023 PUBLIC 24-02-2023) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. CABIMENTO DE RECURSO. SÚMULA N. 267 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. ‘Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição’ (Súmula n. 267 do STF). 2. O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, consoante o disposto na Súmula n. 267 do STF. 3. Não é cabível mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator do STJ, salvo se evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia. (...) 5. Mandado de segurança denegado. (STJ – MS: 27348 DF 2021/0066354-0, Relator: OG FERNANDES, Data de Julgamento: 17/05/2023, CE – CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 09/06/2023). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU CARÁTER ABUSIVO NA DECISÃO COMBATIDA. (...) 2. O mandado de segurança somente deve ser impetrado contra ato judicial, quando cristalizado o caráter abusivo, a ilegalidade ou a teratologia na decisão combatida, situação não presente nos autos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 60132 SP 2019/0049086-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2019). Desse modo, a permissibilidade do uso e acolhimento da ação mandamental, só tem razão de ser em casos teratológicos, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, suscetíveis de causar à parte dano irreparável ou de difícil reparação. Com efeito, não se vislumbra caráter ilegal, teratológico ou mesmo indicativo de abuso de poder na prolação do ato impugnado nesta via mandamental, qual seja, o relatório e voto que desproveu o Agravo Interno e negou seguimento ao Recurso Extraordinário dos autos n.º 5544980-22.2018.8.09.0004. Ademais, impende mencionar que a Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal estabelece que “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. Assim, não há de se cogitar no emprego do writ como sucedâneo recursal, já que é impossível a impetração de mandado de segurança contra decisão colegiada. Desse modo, a ação mandamental possui natureza residual, não podendo ser utilizada como substituto recursal, tampouco transformado em “recurso” propriamente dito. Ante o exposto, com fulcro no art. 10, caput, da Lei n.º 12.016/2009, indefiro a petição inicial, e consequentemente, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, consoante o disposto no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após a baixa de minha relatoria no sistema de 2º grau dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Relator

29/04/2025, 00:00