Execução de Título Extrajudicial 5310497-88.2021.8.09.0021 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5310497-88.2021.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5310497-88.2021.8.09.0021Promovente(s): Eduardo Silva ReisPromovido(s):Virgílio Martins MazeroEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃOCuida-se de ação de execução ajuizada por Eduardo Silva Reis em face de Virgílio Silva Reis, partes outrora qualificadas.Por meio da decisão de evento 103 foi deferido o pedido de penhora sobre o veículo de placa PRR0328, marca/modelo FIAT/STRADA HD WK CE, ante a informação de que o contrato encontra-se liquidado (evento 101).Contudo, no evento 113 foi certificada e comprovada a realização de adjudicação do bem ao Sr. GUSTAVO HUMBERTO FERREIRA DE MELO, nos autos nº 5351864.92.2021.8.09.0021, com carta de adjudicação emitida em 20 de agosto de 2024.O exequente, no evento 115, pediu bloqueio via RENAJUD do veículo de placa PRR0328, marca/modelo FIAT/STRADA, bem como a penhora, e busca do veículo, em seu favor.Manifestação da parte executada em evento 119.É o quanto basta. DECIDO.Considerando que a penhora deferida em favor do exequente foi precedida de outra penhora referente a distinta execução, não lhe estaria garantido o direito de preferência sobre o bem que, inclusive, já foi adjudicado. Com efeito, não se verificando fraude à execução, a adjudicação operada nos autos executórios se consuma com a lavratura e assinatura do auto, nos termos do art. 877, § 1º, não comportando, pois, pedido de manutenção de penhora ainda não efetivada e busca do veículo e/ou anulação da adjudicação, visto que o ato se tornou perfeito e acabado. Por isso, e em razão da prejudicialidade e inefetividade da medida, indefiro o pedido apresentado no evento 115 e revogo a determinação de penhora de evento 103, cabendo ao exequente, caso queira, apresentar pedidos e medidas pertinentes.Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem apresentação de novo(s) requerimento(s), suspenda-se o feito pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC).Decorrido o prazo ânuo sem que sejam apresentados requerimentos arquive-se (art. 921, § 2°, Código de Processo Civil), observando-se o disposto nos § 3° e 4°, do art. 921, Código de Processo Civil.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

29/04/2025, 00:00

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