Execução de Título Extrajudicial 5338830-16.2022.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/06/2022

Valor da Causa

R$ 206.388,34

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Intimação Efetivada

15/05/2026, 17:31

Ato Ordinatório

15/05/2026, 17:11

Intimação Expedida

15/05/2026, 17:11

Juntada -> Petição

24/04/2026, 14:32

Intimação Efetivada

07/04/2026, 21:30

Intimação Expedida

07/04/2026, 21:28

Ato Ordinatório

07/04/2026, 21:28

Certidão Expedida

07/04/2026, 21:26

Intimação Efetivada

09/02/2026, 19:14

Intimação Efetivada

09/02/2026, 19:14

Intimação Efetivada

09/02/2026, 19:14

Intimação Expedida

09/02/2026, 17:54

Intimação Expedida

09/02/2026, 17:54

Intimação Expedida

09/02/2026, 17:54

Juntada -> Petição

06/02/2026, 16:45

Todas as movimentações(172)

Intimação Efetivada

15/05/2026, 17:31

Ato Ordinatório

15/05/2026, 17:11

Intimação Expedida

15/05/2026, 17:11

Juntada -> Petição

24/04/2026, 14:32

Intimação Efetivada

07/04/2026, 21:30

Intimação Expedida

07/04/2026, 21:28

Ato Ordinatório

07/04/2026, 21:28

Certidão Expedida

07/04/2026, 21:26

Intimação Efetivada

09/02/2026, 19:14

Intimação Efetivada

09/02/2026, 19:14

Intimação Efetivada

09/02/2026, 19:14

Intimação Expedida

09/02/2026, 17:54

Intimação Expedida

09/02/2026, 17:54

Intimação Expedida

09/02/2026, 17:54

Juntada -> Petição

06/02/2026, 16:45

Intimação Efetivada

21/01/2026, 13:21

Intimação Expedida

21/01/2026, 13:11

Juntada de Documento

21/01/2026, 13:02

Mandado Cumprido

15/12/2025, 21:55

Mandado Expedido

12/12/2025, 16:33

Intimação Efetivada

22/11/2025, 11:00

Intimação Efetivada

22/11/2025, 11:00

Intimação Efetivada

22/11/2025, 11:00

Intimação Efetivada

22/11/2025, 11:00

Decisão -> Outras Decisões

22/11/2025, 10:56

Intimação Expedida

22/11/2025, 10:56

Intimação Expedida

22/11/2025, 10:56

Intimação Expedida

22/11/2025, 10:56

Intimação Expedida

22/11/2025, 10:56

Autos Conclusos

04/09/2025, 16:15

Juntada -> Petição

28/08/2025, 19:58

Intimação Efetivada

22/08/2025, 12:10

Intimação Expedida

22/08/2025, 12:03

Juntada de Documento

21/08/2025, 13:53

Certidão Expedida

07/08/2025, 16:44

Juntada -> Petição

16/07/2025, 17:37

Intimação Efetivada

14/07/2025, 15:00

Intimação Expedida

14/07/2025, 14:50

Juntada -> Petição

11/07/2025, 18:10

Intimação Efetivada

07/07/2025, 17:41

Intimação Expedida

07/07/2025, 17:34

Juntada -> Petição

04/07/2025, 16:11

Intimação Efetivada

26/06/2025, 14:50

Intimação Expedida

26/06/2025, 12:49

Certidão Expedida

26/06/2025, 12:49

Intimação Efetivada

26/06/2025, 11:32

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

25/06/2025, 18:34

Intimação Expedida

25/06/2025, 18:34

Autos Conclusos

04/06/2025, 17:09

Juntada -> Petição

03/06/2025, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Recolha parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, custas referentes as consultas dos SISTEMAS CONVENIADOS, tais como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SNIPER, art. 4º tabela IX, 16, VIII da Resolução 81/2017. INFORMO que Vossa Senhoria deverá se atentar para o provimento, atual, nº 045/2020, que reajusta os Emolumentos da Tabela II e das Tabelas XIII a XVII, que integram a Lei Estadual nº 14.376/2002, bem como as Tabelas de Custas da Resolução nº 81/2017, para que seja recolhida a guia necessária ao ato requerido. Caçu, 20 de maio de 2025. EDUARDO REZENDE MORAES Analista Judiciário

21/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

20/05/2025, 16:02

Ato Ordinatório

20/05/2025, 16:01

Juntada -> Petição

20/05/2025, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5338830-16.2022.8.09.0021Promovente(s): Banco Do Brasil S.a.Promovido(s):Guilherme Ribeiro BorgesEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃOTrata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO BRASIL S.A em desfavor de GUILHERME RIBEIRO BORGES, ALESSANDRA COSTA RODRIGUES BORGES e PLÍNIO BORGES ASSIS, partes devidamente qualificadas nos autos.Em decisão de mov. 8, a inicial foi recebida e determinada a citação dos executados.Citações efetivadas nos eventos 16, 18 e 19, para Guilherme Ribeiro Borges, PLÍNIO BORGES ASSIS e ALESSANDRA COSTA RODRIGUES BORGES.Nos eventos 26, 31 e 34, a parte exequente pediu expedição de mandado de penhora e avaliação de imóvel em nome de PLÍNIO BORGES ASSIS. GUILHERME RIBEIRO BORGES se habilitou no evento 37.Mandado de penhora e avaliação do imóvel objeto da matrícula n.º 52.538 do CRI de Rio Verde – GO, anexado no evento 51.No evento 60, os demais executados se habilitaram e foi apresentada impugnação à penhora, sob alegação de tratar-se de bem de família. Manifestação da parte exequente acerca da impugnação anexada no evento 65. Em despacho (mov. 67) foi determinada a expedição de mandado de constatação para averiguar se o bem penhorado é utilizado como moradia.Mandado de constatação de moradia no imóvel penhorado expedido e juntado no mov. 71, sem cumprimento, face ausência de atendimento aos chamados, juntado no evento 72.Em decisão de mov. 77, rejeitou-se a impugnação à penhora e determinou a intimação dos cônjuges dos executados e a expedição de novo mandado para avaliação e praça do bem imóvel penhorado.Por meio da petição de mov. 83 foi informada a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de evento 77.Em decisão de mov. 84, foi juntado ofício comunicatório concedendo efeito suspensivo ao agravo de instrumento.No evento 84, foi comunicada a decisão proferida do agravo de instrumento, negando-lhe provimento e confirmando a penhora do bem diante da ausência de provas de que o imóvcel era destinado à moradia da família ou destinado a subsistência. Mandado de avaliação cumprido de mov. 100.Os executados PLÍNIO e ALESSANDRA, no evento 106, apresentaram impugnação ao laudo de avaliação, juntaram laudo técnico de avaliação mercadológica e reiteraram a alegação de bem de família. Ao final, pugnaram pela nomeação de perito judicial para realizar nova avaliação.A parte exequente protestou pela penhora SISBAJUD na modalidade teimosinha no evento 108.Em petição de mov. 111, a parte exequente se manifestou sobre a impugnação ao laudo de avaliação, pleiteando por sua rejeição e designação de hastas públicas.Vieram-me conclusos (ev. 112). DECIDO.No que pertine a impenhorabilidade do bem de família, nota-se que já foi objeto de decisão na mov. 77 e que foi objeto de recurso de agravo de instrumento que confirmou a decisão proferida. Tenho que o executado novamente comparece ao processo e alega essa questão sob a assertiva de se tratar de matéria de ordem pública e sob o fundamento de que o bem está locado.A impenhorabilidade do bem de família é consectário do direito social à moradia previsto no artigo 6º, caput, da Constituição Federal de 1988, e privilegia o princípio da dignidade da pessoa humana, buscando a proteção ao patrimônio mínimo do devedor e impedindo o credor de levar o devedor à situação de penúria extrema.O bem de família contempla exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial previsto no artigo 789 do Código de Processo Civil, protegendo o patrimônio do devedor para que não responda por suas dívidas nos casos em que a constrição patrimonial possa reduzir-lhe à iniquidade.Consoante dispõe o artigo 1.712 do Código Civil, o bem de família deve ser destinado ao domicílio familiar, senão, confira-se: " Art. 1.712. O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família." Ainda, segundo o artigo 1º da Lei 8.009/1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família tem-se que:“Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.”.Nesta esteira, para se alcançar a intangibilidade do imóvel indicado pela parte credora, consoante se extrai do artigo 5º da Lei nº 8.009/1990, cabe ao devedor trazer aos autos prova de que se trata do único bem imóvel utilizado como moradia.De encontro à essa norma tem-se o enunciado sumular n. 486 do STJ, que prevê que o imóvel residencial do devedor, ainda que locado a terceiros, é impenhorável, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua) família.Considerando que as provas produzidas nos autos, não se pode concluir que o imóvel é considerado bem de família, visto que não há provas de que os executados residem na referida propriedade, e nem que esses fazem uso dele como fonte de renda para a manutenção da entidade familiar, afastando a aplicação dos artigos 1º e 5º da recitada Lei nº 8.009/90, como já exposto na decisão de evento 77.Repisa-se, os executados sequer são conhecidos no local, conforme certidão do Oficial de Justiça acostada no evento 72, que foi averiguar se o bem dado em garantia era utilizado como moradia do executado e de sua família, e que atestou que os vizinhos desconhecem o promovido.Ademais, o executado apenas faz juntada de fotos com o objetivo de comprova a locação do bem. Ocorre que nem mesmo juntou outros documentos para que se tenha a suposta locação. Assim, mais uma vez, não comprova a condição de impenhorabilidade do bem.Dessa forma, por não terem comprovado suas alegações, rejeito a alegação de impenhorabilidade, mantendo, assim, a decisão alhures proferida.Acerca da impugnação ao valor da avaliação, entendo que, apesar de ter realizado o levantamento das características naturais do imóvel, benfeitorias, estado de conservação, qualidade, valor de mercado da região, dentre outros, o laudo de avaliação de evento 100 (R$500.000,00) destoa da avaliação realizada em conjunto com a penhora de evento 51 (R$700.000,00).Já a avaliação elaborada e jungida pela parte impugnante no evento 106 (R$625.955,00), foi realizada de acordo com as disposições preconizadas pelas NBR 14.653-1 (Procedimentos Gerais) e NBR 14.653-2 (Imóveis Urbanos), da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, de forma detalhada e instruída com fotografias do bem.Por isso, e por estar entre a diferença do valor atribuído no laudo de evento 51 e o valor do laudo de evento 100, entendo por bem, a fim de preservar o interesse das partes e evitar prejuízos, acolher o valor atribuído ao bem no evento 106 (R$625.955,00).Assim sendo, acolho a impugnação ao valor da avaliação apresentada e HOMOLOGO a avaliação do imóvel apresentada pelos executados no evento 106 (R$625.955,00).Por subsecutivo, antes de dar prosseguimento aos atos expropriatórios da penhora perseguido pela exequente, e considerando a ordem de penhora prevista no CPC, defiro o pedido de evento 108 para determinar a consulta de ativos financeiros disponíveis, até o limite do débito exequendo, em contas bancárias de titularidade dos executados por meio do Sistema SisbaJud, observando as disposições expressas pelo art. 854 e seguintes do CPC.Antes, porém, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito exequendo em 05 dias.Para tanto, remeta-se ao CACE (Central de Atos de Constrição Eletrônica), unidade responsável pelas constrições e pesquisas junto aos sistemas conveniados de uso do CNJ para as Comarcas do Interior do TJGO. Nesse ponto, determino que a serventia confeccione a certidão necessária para remessa ao CACE, e promova a suspensão do processo até o retorno com os resultados das consultas.Caso não seja possível o cumprimento da determinação pelo CACE, deverá a serventia diligenciar visando o efetivo cumprimentoJuntados os resultados, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias.Se for apresentada impugnação, ouça-se a parte contrária com prazo de 05 dias.Após, conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

28/04/2025, 22:09

Intimação Efetivada

28/04/2025, 22:09

Intimação Efetivada

28/04/2025, 22:09

Intimação Efetivada

28/04/2025, 22:08

Intimação Efetivada

28/04/2025, 22:08

Autos Conclusos

12/02/2025, 15:53

Juntada -> Petição

12/02/2025, 15:48

Despacho -> Mero Expediente

28/01/2025, 18:49

Intimação Efetivada

28/01/2025, 18:49

Juntada -> Petição

17/12/2024, 15:37

Autos Conclusos

10/12/2024, 13:20

Juntada -> Petição -> Impugnação

09/12/2024, 16:47

Juntada -> Petição

21/11/2024, 10:53

Intimação Efetivada

12/11/2024, 17:04

Intimação Efetivada

12/11/2024, 17:04

Intimação Efetivada

12/11/2024, 17:04

Intimação Efetivada

12/11/2024, 17:04

Mandado Cumprido

12/11/2024, 16:57

Mandado Expedido

07/11/2024, 13:15

Juntada -> Petição

25/10/2024, 16:14

Certidão Expedida

23/10/2024, 17:53

Intimação Efetivada

14/10/2024, 14:35

Ato Ordinatório

14/10/2024, 14:34

Juntada -> Petição

11/10/2024, 15:11

Intimação Efetivada

07/10/2024, 15:08

Intimação Efetivada

07/10/2024, 15:08

Intimação Efetivada

07/10/2024, 15:08

Intimação Efetivada

07/10/2024, 15:08

Juntada de Documento

20/09/2024, 15:38

Intimação Efetivada

08/08/2024, 08:57

Intimação Efetivada

08/08/2024, 08:57

Intimação Efetivada

08/08/2024, 08:57

Intimação Efetivada

08/08/2024, 08:57

Juntada de Documento

07/08/2024, 18:41

Juntada -> Petição

05/08/2024, 14:17

Juntada -> Petição

23/07/2024, 16:41

Decisão -> Outras Decisões

09/07/2024, 23:40

Intimação Efetivada

09/07/2024, 23:40

Intimação Efetivada

09/07/2024, 23:40

Intimação Efetivada

09/07/2024, 23:40

Intimação Efetivada

09/07/2024, 23:40

Autos Conclusos

13/05/2024, 16:05

Juntada -> Petição

13/05/2024, 10:37

Juntada -> Petição

08/05/2024, 18:37

Intimação Efetivada

07/05/2024, 13:28

Mandado Não Cumprido

07/05/2024, 13:21

Mandado Expedido

02/05/2024, 14:26

Intimação Efetivada

22/04/2024, 14:15

Certidão Expedida

22/04/2024, 14:15

Intimação Efetivada

22/04/2024, 14:14

Despacho -> Mero Expediente

21/04/2024, 10:55

Autos Conclusos

01/03/2024, 18:05

Juntada -> Petição

01/03/2024, 15:34

Despacho -> Mero Expediente

27/02/2024, 21:57

Intimação Efetivada

27/02/2024, 21:57

Autos Conclusos

16/01/2024, 09:46

Certidão Expedida

13/12/2023, 12:28

Juntada -> Petição

12/12/2023, 23:27

Mandado Cumprido

22/11/2023, 14:17

Mandado Expedido

27/10/2023, 13:49

Intimação Efetivada

27/10/2023, 13:23

Juntada -> Petição

26/10/2023, 13:12

Juntada -> Petição

11/10/2023, 10:13

Intimação Efetivada

02/10/2023, 12:41

Certidão Expedida

02/10/2023, 12:40

Intimação Efetivada

02/10/2023, 12:39

Mandado Cumprido

02/10/2023, 08:22

Mandado Expedido

18/08/2023, 15:37

Juntada -> Petição

06/07/2023, 13:55

Intimação Efetivada

13/06/2023, 13:04

Ato Ordinatório

13/06/2023, 13:03

Juntada -> Petição

13/06/2023, 10:14

Intimação Efetivada

23/05/2023, 15:35

Ato Ordinatório

23/05/2023, 15:34

Juntada -> Petição

22/05/2023, 16:29

Intimação Efetivada

04/05/2023, 17:35

Ato Ordinatório

04/05/2023, 17:34

Juntada -> Petição

04/05/2023, 16:34

Intimação Efetivada

24/04/2023, 15:18

Certidão Expedida

24/04/2023, 15:17

Juntada -> Petição

24/04/2023, 10:12

Intimação Efetivada

17/04/2023, 14:04

Ato Ordinatório

17/04/2023, 14:03

Juntada -> Petição

17/04/2023, 13:25

Intimação Efetivada

21/03/2023, 17:35

Intimação Efetivada

06/12/2022, 16:10

Juntada -> Petição

02/12/2022, 14:20

Despacho -> Mero Expediente

11/11/2022, 09:46

Intimação Efetivada

11/11/2022, 09:46

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

10/11/2022, 15:12

Autos Conclusos

30/09/2022, 15:23

Juntada -> Petição

30/09/2022, 14:54

Mandado Cumprido em Parte

26/09/2022, 14:17

Intimação Efetivada

26/09/2022, 14:17

Ato Ordinatório

26/09/2022, 13:35

Intimação Efetivada

26/09/2022, 13:35

Mandado Cumprido em Parte

26/09/2022, 13:33

Mandado Cumprido em Parte

26/09/2022, 13:32

Citação Efetivada

19/09/2022, 18:31

Citação Efetivada

19/09/2022, 18:27

Certidão Expedida

14/09/2022, 18:11

Mandado Cumprido

13/09/2022, 18:48

Juntada -> Petição

22/08/2022, 17:23

Mandado Expedido

19/08/2022, 16:06

Mandado Expedido

19/08/2022, 16:05

Mandado Expedido

19/08/2022, 16:03

Intimação Efetivada

27/07/2022, 17:45

Certidão Expedida

27/07/2022, 17:45

Intimação Efetivada

27/07/2022, 17:45

Decisão -> Outras Decisões

27/07/2022, 16:36

Autos Conclusos

18/07/2022, 15:51

Juntada -> Petição

17/06/2022, 15:56

Despacho -> Mero Expediente

10/06/2022, 09:54

Intimação Efetivada

10/06/2022, 09:54

Processo Distribuído

08/06/2022, 16:34

Autos Conclusos

08/06/2022, 16:34

Peticão Enviada

08/06/2022, 16:34

Documentos

Ato Ordinatório

•15/05/2026, 17:11

Decisão

•22/11/2025, 10:56

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 12:49

Decisão

•25/06/2025, 18:34

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 16:01

Decisão

•28/04/2025, 22:08

Despacho

•28/01/2025, 18:49

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 14:34

Relatório e Voto

•16/09/2024, 10:35

Decisão

•07/08/2024, 17:32

Decisão

•09/07/2024, 23:40

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 14:15

Despacho

•21/04/2024, 10:55

Despacho

•27/02/2024, 21:57

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 12:40

Todos os documentos(24)

Ato Ordinatório

•15/05/2026, 17:11

Decisão

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29/04/2025, 00:00

•22/11/2025, 10:56

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 12:49

Decisão

•25/06/2025, 18:34

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 16:01

Decisão

•28/04/2025, 22:08

Despacho

•28/01/2025, 18:49

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 14:34

Relatório e Voto

•16/09/2024, 10:35

Decisão

•07/08/2024, 17:32

Decisão

•09/07/2024, 23:40

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 14:15

Despacho

•21/04/2024, 10:55

Despacho

•27/02/2024, 21:57

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 12:40

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 13:03

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 15:34

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 17:34

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 14:03

Despacho

•11/11/2022, 09:46

Ato Ordinatório

•26/09/2022, 13:35

Ato Ordinatório

•27/07/2022, 17:45

Decisão

•27/07/2022, 16:36

Despacho

•10/06/2022, 09:54