Procedimento Comum Cível 5527243-18.2019.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/06/2025

Valor da Causa

R$ 25.574,00

Órgão julgador

5 Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

01/05/2026, 22:33

Certidão Expedida

23/03/2026, 17:39

Juntada -> Petição

23/03/2026, 15:36

Intimação Efetivada

11/03/2026, 13:53

Intimação Efetivada

11/03/2026, 13:53

Intimação Efetivada

11/03/2026, 13:53

Intimação Expedida

11/03/2026, 13:46

Intimação Expedida

11/03/2026, 13:45

Intimação Expedida

11/03/2026, 13:45

Juntada de Documento

11/03/2026, 13:45

Juntada de Documento

22/01/2026, 14:32

Intimação Efetivada

20/01/2026, 17:01

Intimação Efetivada

20/01/2026, 17:01

Intimação Efetivada

20/01/2026, 17:01

Intimação Expedida

20/01/2026, 16:52

Todas as movimentações(227)

Autos Conclusos

01/05/2026, 22:33

Certidão Expedida

23/03/2026, 17:39

Juntada -> Petição

23/03/2026, 15:36

Intimação Efetivada

11/03/2026, 13:53

Intimação Efetivada

11/03/2026, 13:53

Intimação Efetivada

11/03/2026, 13:53

Intimação Expedida

11/03/2026, 13:46

Intimação Expedida

11/03/2026, 13:45

Intimação Expedida

11/03/2026, 13:45

Juntada de Documento

11/03/2026, 13:45

Juntada de Documento

22/01/2026, 14:32

Intimação Efetivada

20/01/2026, 17:01

Intimação Efetivada

20/01/2026, 17:01

Intimação Efetivada

20/01/2026, 17:01

Intimação Expedida

20/01/2026, 16:52

Intimação Expedida

20/01/2026, 16:52

Intimação Expedida

20/01/2026, 16:52

Juntada de Documento

20/01/2026, 16:51

Intimação Efetivada

14/01/2026, 15:33

Juntada de Documento

28/11/2025, 17:13

Juntada -> Petição

19/11/2025, 14:11

Intimação Efetivada

05/11/2025, 13:35

Intimação Efetivada

02/11/2025, 15:20

Intimação Efetivada

02/11/2025, 15:20

Intimação Efetivada

02/11/2025, 15:20

Decisão -> Nomeação -> Perito

02/11/2025, 15:19

Intimação Expedida

02/11/2025, 15:19

Intimação Expedida

02/11/2025, 15:19

Intimação Expedida

02/11/2025, 15:19

Autos Conclusos

03/10/2025, 14:06

Juntada -> Petição

02/10/2025, 17:30

Intimação Efetivada

22/09/2025, 16:53

Decisão -> Outras Decisões

22/09/2025, 16:37

Intimação Expedida

22/09/2025, 16:37

Autos Conclusos

06/08/2025, 12:06

Processo baixado à origem/devolvido

06/08/2025, 09:37

Transitado em Julgado

06/08/2025, 09:37

Processo baixado à origem/devolvido

06/08/2025, 09:37

Intimação Efetivada

11/07/2025, 17:21

Intimação Efetivada

11/07/2025, 17:21

Intimação Efetivada

11/07/2025, 17:21

Intimação Efetivada

11/07/2025, 17:21

Intimação Efetivada

11/07/2025, 17:21

Intimação Efetivada

11/07/2025, 17:21

Intimação Expedida

11/07/2025, 17:01

Intimação Expedida

11/07/2025, 17:01

Intimação Expedida

11/07/2025, 17:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

11/07/2025, 11:10

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

11/07/2025, 11:10

Intimação Efetivada

24/06/2025, 18:32

Intimação Efetivada

24/06/2025, 18:32

Intimação Efetivada

24/06/2025, 18:32

Intimação Expedida

24/06/2025, 13:25

Intimação Expedida

24/06/2025, 13:25

Intimação Expedida

24/06/2025, 13:24

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

24/06/2025, 13:24

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

23/06/2025, 18:42

Autos Conclusos

23/06/2025, 08:12

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

23/06/2025, 06:57

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

18/06/2025, 15:08

Intimação Efetivada

17/06/2025, 19:33

Intimação Efetivada

17/06/2025, 19:33

Certidão Expedida

17/06/2025, 17:29

Intimação Expedida

17/06/2025, 15:24

Intimação Expedida

17/06/2025, 15:24

Despacho -> Mero Expediente

17/06/2025, 11:58

Autos Conclusos

16/06/2025, 17:08

Recurso Autuado

16/06/2025, 17:07

Recurso Distribuído

16/06/2025, 17:07

Recurso Distribuído

16/06/2025, 17:07

Ato Ordinatório

16/06/2025, 17:06

Intimação Não Efetivada

15/06/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

13/05/2025, 14:17

Juntada -> Petição -> Apelação

13/05/2025, 13:56

Intimação Expedida

05/05/2025, 22:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5527243-18.2019.8.09.0021Promovente(s): Fabiana Rodrigues De Freitas SilvaPromovido(s):Marcos Antonio LucianettiEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇATrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISAO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por FABIANA RODRIGUES DE FREITAS SILVA em face de MARCOS ANTONIO LUCIANETTI e outros, partes qualificadas.Em síntese, a parte autora alega que no início do ano de 2012, por motivos de saúde, foi tentada a adquirir um colhão ortopédico especial, ao receber na casa do seu tio a visita de um vendedor. Afirma que seu tio ficou inclinado a adquirir o produto, mas para isso teria que assinar uma espécie de “consignado para comprar o colchão” utilizando-se de descontos em sua aposentadoria, assinando uma série de documentos ao vendedor André Moratti. Verbera que o mesmo vendedor tentou vender-lhe o colchão, para tanto, iria orientar a obter um financiamento. Aduz que não sabendo ler e escrever muito bem, foi levada ao cartório para assinar uma procuração pública por ser praticamente analfabeta. Argumenta que o financiamento do produto nunca saiu e nunca mais viu o vendedor André Moratti.Relata que ao tentar abrir um bar foi surpreendida com a notícia de que tinha uma firma em seu nome. Ao consultar seus dados, constatou-se através de inscrição estadual do Estado de São Paulo, bem como no SPC, que é sócia majoritária de uma firma de colchões, a saber, DISTRIBUIDORA DE COLCHÕES LTDA – ME, que está inadimplente com tributos e dívidas trabalhistas no TRT 15.Menciona que foi manipulada para assinar documentos que permitiriam aos primeiros requeridos abrir uma firma no seu nome, aproveitando de sua ingenuidade e ignorância.Diante dos fatos, pugnou pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela para suspender a inscrição da firma MM DISTRIBUIDORA DE COLCHÕES, CNPJ: 04299493000163 ou retirar seu nome. No mérito, a confirmação definitiva da tutela antecipada, bem como a condenação das requeridas no pagamento dos danos materiais e morais causados.Colacionou aos autos documentos, eventos 01 e 04.Conclusos os autos, no evento 5, foi proferida decisão postergando a análise do pedido de tutela e deferindo os benefícios da gratuidade de justiça, assim como designando a realização de audiência de conciliação e consequentemente, a citação da parte adversa.Audiência de Conciliação, evento 12.Despacho designando nova audiência de conciliação e deferindo busca de endereço do requerido Marcos Antônio Lucianetti nos sistemas Bacenjud, Renajud e Siel, evento 18.Decisão deferindo a citação por edital do requerido Marcos Antônio, evento 46.Contestação por negativa geral apresentada por curador especial no evento 52.Réplica no evento 54.Alegações finais da autora, evento 71.Despacho convertendo o julgamento em diligência, determinando a renovação do ato citatório do réu André Moratti (evento 15), evento 73. Juntada de documento com informação do PrevJud, noticiando o óbito do requerido André Moratti, evento 94.Decisão extinguindo o feito, sem resolução do mérito, apenas em relação ao réu André Moratti de Oliveira e determinada a intimação da autora para informar se possui interesse em produção de provas, evento 115. Manifestação autoral, evento 119. Decisão indeferindo o pleito, evento 124, novamente determinando intimação da requerente para informar se possui interesse em produção de provas, 124.Autora manifestou o desinteresse na produção de provas, evento 126.Alegações finais nos eventos 71 e 135.Despacho convertendo o feito em diligência, determinando a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado de São Paulo - SP, para apresentar nos autos os documentos relativos à alteração do contrato social da empresa inscrita sob o CNPJ nº 04.299.493/0001, evento 139.Resposta o ofício, evento 142.Manifestação autoral pugnando pela procedência dos pedidos iniciais, evento 146. Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. As provas documentais produzidas se mostraram suficientes para o julgamento antecipado de mérito (art. 355, I, do CPC), inexistindo nulidade processual ou cerceamento de defesa, sem ofensa ao princípio do contraditório ou da ampla defesa.Passo ao exame do mérito.In casu, a parte autora narra que no ano de 2012, o vendedor André Moratti a ofereceu um colchão ortopédico especial e, para adquirir, teria que obter um financiamento. Verbera que não sabendo ler e escrever muito bem, foi levada ao cartório para assinar uma procuração pública, todavia, o financiamento do produto nunca saiu e não viu o vendedor.Relata que ao tentar abrir um bar foi surpreendida com a notícia de que tinha uma firma em seu nome. Ao consultar seus dados, constatou-se através de inscrição estadual do Estado de São Paulo, bem como no SPC, que é sócia majoritária de uma firma de colchões, a saber, DISTRIBUIDORA DE COLCHÕES LTDA – ME, que está inadimplente com tributos e dívidas trabalhistas no TRT 15.Pois bem.Como se sabe, compete ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, conforme dispõe o artigo 373, I, do CPC. Analisando detidamente os autos, constato que carece de verossimilhança as alegações autorais. Primeiro, a parte autora narra que no ano de 2012 o vendedor André Moratti ofereceu um colchão ortopédico especial, mas, para adquiri-lo, teria que obter um financiamento e, por não saber ler e escrever muito bem, foi levada ao cartório para assinar uma procuração pública. Posteriormente, descobriu uma firma em seu nome, sendo sócia majoritária.Há nos autos provas de que ANDRE MORATTI DE OLIVEIRA é falecido desde o ano de 2004, evento 94. Ainda, por mais que a requerente afirme que não sabe ler/escrever muito bem, não há prova nesse sentido, porquanto dos os seus documentos pessoais apresentados com a inicial possuem sua assinatura, sem qualquer ressalva. Ademais, as assinaturas da parte autora constantes na alteração do contrato social da empresa inscrita sob o CNPJ nº 04.299.493/0001-63 não apresenta, a priori, qualquer desconformidade com as demais assinaturas no documento de identidade pessoal e título de eleitor acostados no evento 01.Instada quanto ao interesse em produção de provas, a requerente pleiteou pelo julgamento da lide. Portanto, do compulso dos autos, verifico que a autora usou de alegações, não colacionando provas mínimas de eventual direito violado, não se desincumbindo do seu ônus probatório conforme determina a legislação processualista.Nesse mesmo sentido manifestou-se este egrégio Tribunal de Justiça:Consoante dispõe o inciso I, do artigo 373, do CPC, cabe à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito e, não o fazendo, a improcedência do seu pedido é medida que se impõe...(TJGO,3ª Câmara Cível, Apelação nº 0112280-45, Rel. Itamar de Lima, julgado em 07/05/2020).O ônus da prova incumbe a quem alega o fato, de modo que à parte autora cabe a prova dos fatos constitutivos e ao réu, a prova dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos, não tendo o autor logrado êxito em demonstrar seu direito. 3. Conforme art. 373, I, do CPC, caberia ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, provando a matéria fática que alega em sua petição e que serve como origem da relação jurídica deduzida em juízo, o que não restou demonstrado. (TJGO, Apelação nº 5033430-29, Rel. Des. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).No que tange ao ônus da prova, o nosso ordenamento vigente estabelece que incumbe ao autor da ação provar fato constitutivo do seu direito, ao passo que incumbe ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil... (TJGO, Apelação nº 5556668-34, Rel. Des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2020, DJe de 21/02/2020).É o que basta.Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.Condeno parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça concedida. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de praxe.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

28/04/2025, 22:08

Intimação Efetivada

28/04/2025, 22:08

Intimação Efetivada

28/04/2025, 22:08

Autos Conclusos

11/02/2025, 18:19

Juntada -> Petição

13/01/2025, 18:59

Intimação Efetivada

16/12/2024, 17:40

Intimação Efetivada

16/12/2024, 17:40

Juntada de Documento

13/11/2024, 12:16

Juntada de Documento

05/11/2024, 18:13

Ofício(s) Expedido(s)

15/10/2024, 21:39

Intimação Efetivada

01/10/2024, 18:16

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

30/09/2024, 16:49

Autos Conclusos

23/07/2024, 12:19

Certidão Expedida

21/07/2024, 09:07

Intimação Efetivada

25/06/2024, 16:00

Juntada -> Petição -> Memoriais

25/06/2024, 10:49

Decisão -> Outras Decisões

19/06/2024, 10:50

Intimação Efetivada

19/06/2024, 10:50

Intimação Efetivada

19/06/2024, 10:50

Autos Conclusos

03/05/2024, 09:13

Intimação Efetivada

08/04/2024, 08:41

Intimação Não Efetivada

06/04/2024, 00:49

Intimação Expedida

22/03/2024, 22:26

Intimação Efetivada

20/03/2024, 09:32

Juntada -> Petição

12/03/2024, 15:28

Despacho -> Mero Expediente

24/02/2024, 00:20

Intimação Efetivada

24/02/2024, 00:20

Juntada -> Petição

20/11/2023, 13:51

Certidão Expedida

17/11/2023, 08:15

Juntada de Documento

17/11/2023, 08:13

Autos Conclusos

16/11/2023, 15:42

Juntada -> Petição

16/11/2023, 14:14

Intimação Expedida

08/11/2023, 02:38

Intimação Efetivada

31/10/2023, 11:10

Intimação Efetivada

31/10/2023, 11:10

Decisão -> Outras Decisões

30/10/2023, 22:26

Autos Conclusos

26/09/2023, 17:57

Juntada -> Petição

26/09/2023, 10:23

Intimação Efetivada

06/09/2023, 17:10

Juntada de Documento

06/09/2023, 17:09

Juntada de Documento

06/09/2023, 16:32

Decisão -> Outras Decisões

05/09/2023, 20:14

Autos Conclusos

15/08/2023, 13:32

Juntada -> Petição

14/08/2023, 15:37

Intimação Efetivada

07/08/2023, 14:04

Intimação Não Efetivada

06/08/2023, 01:56

Intimação Expedida

24/07/2023, 21:32

Certidão Expedida

17/07/2023, 15:49

Intimação Efetivada

21/06/2023, 14:25

Certidão Expedida

21/06/2023, 14:24

Intimação Efetivada

24/05/2023, 15:01

Ofício Efetivado

24/05/2023, 15:01

Ofício(s) Expedido(s)

24/05/2023, 13:59

Documento Expedido

24/05/2023, 13:56

Juntada -> Petição

23/05/2023, 20:14

Intimação Efetivada

02/05/2023, 10:40

Juntada de Documento

02/05/2023, 10:39

Intimação Efetivada

24/04/2023, 12:54

Despacho -> Mero Expediente

23/04/2023, 11:08

Juntada de Documento

28/03/2023, 17:04

Autos Conclusos

28/03/2023, 14:11

Juntada -> Petição

28/03/2023, 09:38

Intimação Efetivada

20/03/2023, 12:50

Citação Não Efetivada

20/03/2023, 01:11

Citação Expedida

03/02/2023, 20:24

Juntada de Documento

02/02/2023, 17:14

Juntada -> Petição

31/01/2023, 17:42

Ofício Efetivado

09/01/2023, 18:39

Ofício(s) Expedido(s)

18/11/2022, 15:51

Intimação Efetivada

26/10/2022, 12:42

Despacho -> Mero Expediente

21/10/2022, 18:49

Autos Conclusos

09/09/2022, 17:46

Juntada -> Petição

09/09/2022, 16:28

Intimação Efetivada

31/08/2022, 12:27

Citação Não Efetivada

31/08/2022, 01:49

Citação Expedida

15/07/2022, 21:28

Intimação Efetivada

13/06/2022, 12:29

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

12/06/2022, 19:53

Autos Conclusos

27/04/2022, 09:22

Juntada -> Petição

28/03/2022, 13:36

Intimação Efetivada

21/03/2022, 18:21

Intimação Não Efetivada

19/03/2022, 18:16

Intimação Não Efetivada

19/03/2022, 18:02

Intimação Expedida

13/03/2022, 18:31

Intimação Expedida

13/03/2022, 18:25

Despacho -> Mero Expediente

08/03/2022, 18:34

Intimação Efetivada

08/03/2022, 18:34

Intimação Efetivada

08/03/2022, 18:34

Certidão Expedida

10/02/2022, 16:12

Autos Conclusos

10/02/2022, 16:12

Intimação Não Efetivada

17/10/2021, 07:15

Intimação Expedida

06/10/2021, 15:36

Intimação Expedida

06/10/2021, 15:36

Intimação Efetivada

29/09/2021, 13:36

Intimação Efetivada

29/09/2021, 13:36

Certidão Expedida

29/09/2021, 13:35

Juntada -> Petição -> Impugnação

27/09/2021, 14:44

Intimação Efetivada

22/09/2021, 15:03

Juntada -> Petição -> Contestação

21/09/2021, 16:00

Ofício(s) Expedido(s)

08/09/2021, 13:25

Certidão Expedida

08/09/2021, 13:23

Certidão Expedida

10/06/2021, 18:53

Documento Expedido

21/05/2021, 17:28

Intimação Efetivada

21/04/2021, 11:35

Despacho -> Mero Expediente

20/04/2021, 22:28

Autos Conclusos

04/02/2021, 17:50

Juntada -> Petição

30/10/2020, 16:35

Certidão Expedida

19/10/2020, 10:06

Intimação Efetivada

19/10/2020, 10:06

Citação Não Efetivada

19/10/2020, 10:03

Intimação Efetivada

03/08/2020, 15:30

de Conciliação

03/08/2020, 15:13

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

08/07/2020, 11:09

Certidão Expedida

06/07/2020, 14:28

Intimação Efetivada

06/07/2020, 14:28

Intimação Não Efetivada

06/07/2020, 14:26

Intimação Efetivada

06/07/2020, 14:25

Intimação Não Efetivada

06/07/2020, 14:25

Juntada de Documento

04/06/2020, 15:40

Citação Expedida

02/06/2020, 08:39

Juntada -> Petição

01/06/2020, 18:40

Intimação Efetivada

29/05/2020, 08:52

Certidão Expedida

29/05/2020, 08:52

Juntada de Documento

29/05/2020, 08:48

Juntada de Documento

29/05/2020, 08:45

Juntada de Documento

22/05/2020, 11:07

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

18/05/2020, 20:01

Intimação Expedida

12/05/2020, 15:09

Intimação Expedida

12/05/2020, 14:57

Certidão Expedida

12/05/2020, 14:22

Audiência de Conciliação

12/05/2020, 14:19

Intimação Efetivada

12/05/2020, 14:19

Despacho -> Mero Expediente

27/02/2020, 11:19

Autos Conclusos

05/12/2019, 13:58

Juntada -> Petição

07/11/2019, 16:41

Citação Efetivada

05/11/2019, 08:36

Citação Efetivada

05/11/2019, 08:35

Citação Não Efetivada

23/10/2019, 09:30

Audiência do art. 334 CPC

16/10/2019, 11:41

Citação Expedida

27/09/2019, 13:06

Citação Expedida

27/09/2019, 13:06

Citação Expedida

27/09/2019, 13:05

Audiência de Conciliação

26/09/2019, 13:25

Intimação Efetivada

26/09/2019, 13:25

Despacho -> Mero Expediente

25/09/2019, 19:54

Intimação Efetivada

25/09/2019, 19:54

Juntada -> Petição

05/09/2019, 19:49

Processo Distribuído

05/09/2019, 19:31

Autos Conclusos

05/09/2019, 19:31

Peticão Enviada

05/09/2019, 19:31

Documentos

Decisão

•02/11/2025, 15:19

Decisão

•22/09/2025, 16:37

Ementa

•07/07/2025, 18:05

Relatório e Voto

•07/07/2025, 18:05

Relatório

•23/06/2025, 18:42

Despacho

•17/06/2025, 11:58

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 17:06

Sentença

•28/04/2025, 22:08

Despacho

•30/09/2024, 16:49

Decisão

•19/06/2024, 10:50

Despacho

•24/02/2024, 00:20

Decisão

•30/10/2023, 22:26

Decisão

•05/09/2023, 20:14

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 14:24

Despacho

•23/04/2023, 11:08

Todos os documentos(25)

Decisão

•02/11/2025, 15:19

Decisão

29/04/2025, 00:00

•22/09/2025, 16:37

Ementa

•07/07/2025, 18:05

Relatório e Voto

•07/07/2025, 18:05

Relatório

•23/06/2025, 18:42

Despacho

•17/06/2025, 11:58

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 17:06

Sentença

•28/04/2025, 22:08

Despacho

•30/09/2024, 16:49

Decisão

•19/06/2024, 10:50

Despacho

•24/02/2024, 00:20

Decisão

•30/10/2023, 22:26

Decisão

•05/09/2023, 20:14

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 14:24

Despacho

•23/04/2023, 11:08

Despacho

•21/10/2022, 18:49

Despacho

•12/06/2022, 19:53

Despacho

•08/03/2022, 18:34

Ato Ordinatório

•29/09/2021, 13:35

Despacho

•20/04/2021, 22:28

Ato Ordinatório

•19/10/2020, 10:06

Ato Ordinatório

•06/07/2020, 14:28

Ato Ordinatório

•29/05/2020, 08:52

Decisão

•27/02/2020, 11:19

Despacho

•25/09/2019, 19:54