Execução de Título Extrajudicial 5750360-59.2023.8.09.0071 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5750360-59.2023.8.09.0071 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Vara CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000-Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5750360-59.2023.8.09.0071Promovente: Banco Do Brasil Sa | CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91Promovido(a): Jair Jose Felipe | CPF/CNPJ: 252.325.331-34D E C I S Ã OTrata-se de exceção de pré-executividade (mov. de nº 35) oposta por Jair José Felipe em face de Banco do Brasil S/A, ambos qualificados nos autos.A parte excipiente sustenta, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados judicialmente, por se tratarem de proventos de aposentadoria depositados em conta poupança, bem como a ausência de liquidez dos valores exigidos, diante da planilha apresentada pelo exequente. Afirma ser agricultor familiar e ter sofrido prejuízos decorrentes da perda de rebanho, o que comprometeu sua capacidade de adimplir o débito executado. Requer, com base nesses fundamentos, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e o acolhimento da exceção, com liberação dos valores penhorados.O Banco do Brasil, em impugnação de mov. de nº 40, argumenta que não há comprovação suficiente da origem previdenciária dos valores bloqueados e que a movimentação bancária demonstra desvirtuamento da conta poupança, tornando-a passível de constrição. Requer a manutenção da penhora ou, subsidiariamente, a retenção de 30% do saldo existente.O executado, instado a comprovar a natureza da conta, apresentou extratos bancários e documentos complementares (mov. de nº 44).Pois bem.Inicialmente, considerando os documentos acostados aos autos, especialmente a declaração de hipossuficiência, os comprovantes de renda e os extratos bancários apresentados, verifica-se que o executado não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. A movimentação bancária, embora revele fluxo contínuo, não indica acúmulo de capital, mas sim entradas e saídas compatíveis com despesas cotidianas de pessoa de renda variável, moradora da zona rural e com patrimônio modesto.Ademais, os rendimentos declarados são decorrentes de atividade rural e proventos de aposentadoria, os quais, conforme consta nos autos, vêm sendo comprometidos por dificuldades financeiras resultantes de eventos imprevisíveis. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO ao executado Jair José Felipe os benefícios da gratuidade da justiça.Prosseguindo, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa atípica aceita na praxe forense quando diante de matéria de ordem pública. Apesar de não haver regramento específico quanto ao procedimento, deve a exceção veicular matéria com referido caractere e comprovada mediante prova pré-constituída, não havendo a possibilidade de dilação probatória.Diz o art. 833, X, do Código de Processo Civil, que a quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositada em conta poupança é impenhorável. A jurisprudência, no entanto, há muito vem relativizando a regra, para afastar a impenhorabilidade quando constatado o desvirtuamento da conta poupança, caracterizado pela utilização desta como se corrente fosse, veja:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. 1 – Penhora de ativos financeiros. Saldo em conta poupança inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Impenhorabilidade legal mitigada. Utilização da caderneta de poupança como conta-corrente – Em regra, nos termos do artigo 833, incisos X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores depositados em conta poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A impenhorabilidade pode ser mitigada quando restar demonstrado que a conta não possui o simples caráter de acumular recursos financeiros, sendo utilizada, como na hipótese, para movimentações financeiras cotidianas da executada, afastando o impedimento disposto no citado artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 5111747-42.2022.8.09.0010, 6ª Câmara Cível, Relator Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas, DJe de 18.08.2022).Além disso, a princípio, os vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações seriam insuscetíveis de penhora, por inteligência do art. 833, IV, do CPC. Também nesse aspecto, o entendimento dominante é no sentido de que a norma não é absoluta e que é possível afastar parcialmente a impenhorabilidade, considerando o acervo patrimonial do executado, a necessidade de resguardar o legítimo direito do credor ao crédito e a possibilidade de limitação da penhora a montante que não prejudique a subsistência do devedor e sua família, veja:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 1026, § 2º, DO NCPC. AFASTAMENTO. SÚMULA N. 98 DO STJ. PENHORA. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Afasta-se a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração quando há o nítido caráter de prequestionamento. Súmula n. 98 do STJ. 2. A regra geral de impenhorabilidade de salário (art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, assim como a restituição do Imposto de Renda dele oriunda, desde que haja manutenção de percentual capaz de guarnecer a dignidade do devedor e de sua família 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Recurso parcialmente provido. (REsp n. 2.192.857/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025).No caso dos autos, verifica-se que a conta atingida pela penhora, embora identificada como conta poupança (com lançamentos de "POUP FÁCIL"), apresenta movimentações bancárias intensas e características atípicas de uma conta exclusivamente destinada à finalidade de poupança.Os extratos trazidos aos autos demonstram diversas entradas e saídas frequentes de valores via transferências PIX, pagamentos de boletos, QR Codes, saques em espécie, estornos e transferências para terceiros. Tais movimentações, inclusive com créditos e débitos relevantes e sucessivos em curto espaço de tempo, sugerem utilização rotineira da conta para fins de custeio e circulação de recursos, em padrão compatível ao de uma conta-corrente desvirtuada da finalidade típica de poupança.Além disso, não há nos autos comprovação inequívoca de que os valores bloqueados na conta do executado são oriundos exclusivamente de proventos de aposentadoria. Os extratos bancários apresentados não identificam depósitos com descrição vinculada ao INSS, sendo compostos, majoritariamente, por transferências de terceiros, o que inviabiliza o reconhecimento automático da natureza alimentar da verba constrita.Dessa forma, diante do desvirtuamento da finalidade da conta objeto de constrição, bem como da inexistência de comprovação da origem do valor constrito, a impugnação à penhora deve ser rejeitada.No que se refere ao vício nos cálculos, nos termos do art. 798, I, "b", do CPC, a petição inicial de execução por quantia certa deve ser instruída com o demonstrativo do débito atualizado até a data do ajuizamento. Conforme dispõe o parágrafo único do mesmo artigo, esse demonstrativo deve conter, obrigatoriamente, o índice de correção monetária adotado, a taxa de juros aplicada, os termos inicial e final de incidência dos encargos, a periodicidade da capitalização dos juros, se houver, e a especificação de eventual desconto obrigatório realizado.Da análise dos autos, nota-se que a planilha apresentada pelo exequente demonstra de forma clara a origem da dívida, os encargos incidentes e a evolução do saldo devedor, com detalhamento mês a mês dos juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual. O demonstrativo evidencia a constituição regular do débito, permitindo a identificação precisa do valor cobrado e de sua composição, diversamente do que alega a parte excipiente.Ainda que a parte excipiente alegue dificuldade na aferição dos cálculos, tal argumento não afasta a liquidez do título, sobretudo quando a planilha atende aos requisitos legais para a cobrança do crédito representado por cédula rural pignoratícia. Trata-se de instrumento dotado de força executiva, regularmente constituído e acompanhado de memória de cálculo apta à propositura da execução, razão pela qual a tese de ausência de liquidez deve ser integralmente rejeitada.Dessa forma, REJEITO integralmente a impugnação à penhora e a exceção de pré-executividade oferecidas pela parte executada.DETERMINO o regular prosseguimento do feito, postergando a análise sobre levantamento de valores apenas para após o trânsito em julgado desta.Intimem-se as partes, requerendo a exequente o que de direito em 15 dias.Cumpra-se.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

29/04/2025, 00:00

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