Cumprimento de sentença 0297184-29.2013.8.09.0021 - TJGO

Cumprimento de sentença 0297184-29.2013.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

26/05/2025, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 0297184-29.2013.8.09.0021Promovente(s): CESAR CRUVINEL DE LIMAPromovido(s):BANCO CRUZEIRO DO SUL S/AEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por César Cruvinel de Lima em face de Banco Cruzeiro do Sul S/A, partes devidamente qualificadas nos autos.Embora seja de conhecimento notório a venda de ativos ao Banco Panamericano S.A., não se verifica, por ora, qualquer liame entre a relação jurídica objeto da presente execução e o negócio realizado entre as instituições financeiras.É incontroverso que o crédito da parte exequente decorre de sentença transitada em julgado contra o Banco Cruzeiro do Sul S.A., instituição atualmente falida. Ademais, conforme sentença de fls. 335/343, houve a revisão negócio primitivo, não havendo qualquer indício de que o Banco Panamericano S.A. tenha assumido a condição de sucessor universal das dívidas. A propósito: Apelação Cível. Ação de Revisão Contratual c/c Reparação por Danos Morais e Materiais. Empréstimo Consignado em Folha de Pagamento. Ilegitimidade Reconhecida. Recurso não provido. Os elementos constantes nos autos demonstram que o Banco Pan S/A adquiriu do Banco Cruzeiro do Sul apenas os créditos referentes aos cartões de crédito consignados. Em se tratando o objeto de discussão dos autos, o empréstimo consignado realizado pelo apelante perante o Banco Cruzeiro do Sul, o Banco Pan S/A é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, visto que sua responsabilidade se limita aos cartões de crédito consignados, modalidade distinta do empréstimo consignado, segundo o Banco Central do Brasil. (TJ-RO - AC: 70404198720198220001 RO 7040419-87.2019.822.0001, Data de Julgamento: 28/08/2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA DO BANCO PANAMERICANO S.A. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ADQUIRIU A CARTEIRA DE CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADOS DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Hipótese em que, não tendo ocorrido a fusão ou mesmo a incorporação e/ou sucessão entre as instituições financeiras, não há que se falar em inclusão do Banco Panamericano no polo passivo da lide. SEGUIMENTO NEGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70064770142, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 27/05/2015)Diante do exposto, indefiro o pedido de inclusão do Banco Panamericano S.A. no polo passivo da execução.Oportunamente, arquive-se os autos. Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

29/04/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

28/04/2025, 22:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CESAR CRUVINEL DE LIMA - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

28/04/2025, 22:34

P/ DECISÃO

14/02/2025, 14:58

Processo Desarquivado

14/02/2025, 14:57

Cumprimento de sentença – lidimidade polo ativo – Banco Panamericano – sucessor

14/02/2025, 14:33

Processo Arquivado

24/01/2025, 13:59

decurso de prazo

24/01/2025, 13:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CESAR CRUVINEL DE LIMA (Referente à Mov. Certidão Expedida - 29/11/2024 15:53:22)

29/11/2024, 15:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (Referente à Mov. Certidão Expedida - 29/11/2024 15:53:22)

29/11/2024, 15:53

CERTIDÃO DE CREDITO

29/11/2024, 15:53

Manifestação quanto a decisão de evento processual de n. 114 – atualização do dé

29/11/2024, 13:47

Decisão -> Outras Decisões

18/11/2024, 11:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CESAR CRUVINEL DE LIMA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

18/11/2024, 11:08

Documentos

Decisão

•28/04/2025, 22:34

Decisão

•18/11/2024, 11:08

—

Processo Arquivado

Decisão -> Outras Decisões

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CESAR CRUVINEL DE LIMA - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

P/ DECISÃO

Processo Desarquivado

Cumprimento de sentença – lidimidade polo ativo – Banco Panamericano – sucessor

Processo Arquivado

decurso de prazo

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CESAR CRUVINEL DE LIMA (Referente à Mov. Certidão Expedida - 29/11/2024 15:53:22)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (Referente à Mov. Certidão Expedida - 29/11/2024 15:53:22)

CERTIDÃO DE CREDITO

Manifestação quanto a decisão de evento processual de n. 114 – atualização do dé

Decisão -> Outras Decisões

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CESAR CRUVINEL DE LIMA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

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