Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0347905-84.2016.8.09.0051 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0347905-84.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 0347905-84.2016.8.09.0051Promovente: HIDRO AGUA LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDAPromovido (a): EXPRESSO CAMILASENTENÇAHIDRO ÁGUA LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA ajuizou incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra os sócios ELIFAZ DE MENDONÇA, CARLOS FERNANDES RODRIGUES e LEONARDO DENNYS DE OLIVEIRA.O incidente foi recebido, com a concessão de efeito suspensivo (evento n. 03, arquivo 13).O sócio Leonardo Dennys de Oliveira foi citado por carta (evento n. 84), enquanto os sócios Elifaz de Mendonça e Carlos Fernandes Rodrigues foram citados por edital (evento n. 168).A defensoria pública contestou o feito, por negativa geral, arguindo preliminar de nulidade da citação por edital (evento n. 178).Houve impugnação à contestação (evento n. 180).Intimada para demonstrar a existência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (evento n. 205), a exequente requereu a penhora online sob o patrimônio dos sócios demandados (evento n. 213).O pedido foi deferido (evento n. 255) e os atos executórios foram iniciados (eventos n. 256 e 294).O sócio Leonardo Dennys de Oliveira apresentou exceção de pré-executividade (evento n. 268), que foi rejeitada (evento n. 273).O feito foi chamado à ordem para declarar a nulidade de todos os atos processuais praticados a partir do despacho de evento n. 255, tendo em vista que o incidente não havia sido julgado, tornando nulos os atos de constrição contra os sócios (evento n. 322).À ocasião, foi determinada a intimação da parte autora para cumprir a determinação constante na decisão de evento n. 205, bem como para devolver os valores levantados em razão dos atos expropriatórios.A exequente reiterou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e requereu a reconsideração da decisão de evento n. 322. Informou, ainda, o falecimento do sócio representante legal da empresa, José Pereira da Silva, pugnando pela substituição processual (eventos n. 348 e 349).O pedido de reconsideração foi negado (evento n. 353).Após, foi determinada a inclusão no polo ativo do Espólio de José Pereira da Silva, bem como do sócio remanescente Antônio Ricioli de Souza (evento n. 367).Os valores levantados pela parte autora foram devolvidos (evento n. 410), tendo sido expedido alvará em favor do sócio Leonardo Dennys de Oliveira (evento n. 439).Por fim, a autora pugnou pelo julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (evento n. 445).É o relatório. Decido.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.Inicio a valoração do caso pela preliminar de nulidade da citação por edital, arguida pela defensoria pública (evento n. 178).Adianto que a preliminar não merece prosperar.O artigo 256 do CPC estabelece que a citação por edital será feita quando o réu for desconhecido ou estiver em local ignorado, incerto ou inacessível.O parágrafo 3º do mesmo dispositivo determina que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.No caso em análise, verifico que foram realizadas diversas tentativas de citação pessoal dos sócios demandados, conforme demonstram os avisos de recebimento juntados nos eventos n. 22, 23, 85, 87, 130, 133 e 136, todos com resultado negativo.Além disso, foram expedidos ofícios a empresas operadoras de telefonia, nos eventos n. 121, 122 e 123, bem como realizada pesquisa via sistema BACENJUD (evento n. 49), na tentativa de localizar os endereços atualizados dos sócios.Contudo, mesmo com todas essas diligências, a citação restou frustrada, autorizando, assim, a citação por edital.Neste sentido é a jurisprudência do eg. STJ e dos demais Tribunais pátrios:EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. SÚMULA 7 DO STJ. ART. 257, II, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2306740 MG 2023/0057273-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2024). Grifei.EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. MEIOS CITATÓRIOS COMUNS ESGOTADOS. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE DÉBITO DETALHADA. VÍCIO SANÁVEL. DESCABIDA EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Consoante o disposto no artigo 256 do Código de Processo Civil, possível é a citação por edital quando não for possível o procedimento citatório pelos meios convencionais. 2. In casu, diversas foram as tentativas frustradas de citação da agravante, logo, demonstrada a incerteza quanto ao local de residência da executada, aplicável a citação editalícia. 3. Em que pese ser a planilha atualizada do débito documento indispensável à ação de execução, a sua ausência não enseja necessariamente a extinção do feito, vez que se trata de vício sanável, somente seria possível a extinção em caso de desobediência ao comando judicial de juntada do referido documento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 57904930920238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2024). Grifei.EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – INOBSERVÂNCIA DO § 3º DO ART. 256 DO CPC – DIVERSAS TENTATIVAS REALIZADAS – NÍTIDO ESGOTAMENTO DOS MEIOS CONVENCIONAIS – AUSÊNCIA DE NULIDADE – SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Admite-se a citação por edital apenas após esgotados todos os meios de localização do réu, na forma do artigo 256, § 3º, do CPC. Observado as deveras tentativas da parte e do Judiciário em encontrar a parte, está caracterizado o esgotamento dos meios necesários á sua localização. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000805-46.2020.8.11.0003, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 08/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2024). Grifei.Portanto, REJEITO a preliminar de nulidade da citação por edital, uma vez que foram esgotados os meios razoáveis para localização dos requeridos, em observância ao disposto no artigo 256, §3º, do CPC.Passo à análise do mérito.Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica no qual a parte exequente pretende a inclusão dos sócios da empresa Expresso Camila LTDA no polo passivo da execução em apenso.A doutrina da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine) foi pensada pela jurisprudência com o objetivo de solucionar situações abusivas, nas quais a personalidade jurídica e a sua autonomia patrimonial eram usadas por administradores e sócios como um escudo de não responsabilização e de não comprometimento de seu patrimônio, para praticar atos prejudiciais a seus credores, como fraudes.Seu fundamento é a função social da propriedade, que tem previsão no art. 170 da CF, e o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações negociais.A aplicação do institui se restringe a situações excepcionais quando, utilizando-se da autonomia patrimonial, sócios e administradores não deixam, na sociedade, bens suficientes para pagamento das dívidas da pessoa jurídica, restando os credores desta sem a satisfação de suas pretensões.Para a teoria menor da desconsideração, comumente aplicada no direito ambiental e no direito do consumidor, bastaria como pressuposto o não pagamento dos créditos.A teoria maior exige, além da insolvência da pessoa jurídica, a demonstração do abuso do sócio, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil, in verbis:Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.No caso, verifico que houve o encerramento irregular da atividade empresarial, com diversos indícios de desvio de finalidade e confusão patrimonial, o que autoriza a aplicação da disregard doctrine. Explico.Em diligência realizada por este juízo, constatei que a empresa executada encontra-se em situação de inaptidão perante a Receita Federal desde 04/01/2019, por omissão de declarações fiscais obrigatórias. No caso, o cumprimento de sentença foi instaurado em 2015 (evento n. 03, arquivo 117, autos n. 0406757-14.2010.8.09.0051) sem que a executada tenha realizado o pagamento da dívida. Registro, inclusive, que sua citação ocorreu por edital (evento n. 03, arquivo 73, autos n. 0406757-14.2010.8.09.0051), tendo sido nomeado curador especial (evento n. 03, arquivo 76, autos n. 0406757-14.2010.8.09.0051).Não obstante o longo período de tramitação processual, a pessoa jurídica não honrou sua obrigação, optando, ao invés, pelo encerramento irregular de suas atividades. Por outro lado, em relação aos sócios requeridos, as consultas realizadas junto ao sistema RENAJUD (evento n. 294) demonstraram a existência de diversos veículos registrados em nome destes, evidenciando a existência de patrimônio pessoal significativo. Ora, enquanto a pessoa jurídica foi irregularmente encerrada sem o adimplemento de suas obrigações, os sócios possuem significativo patrimônio pessoal, configurando verdadeiro esvaziamento patrimonial da empresa em benefício dos sócios.A inaptidão por ausência de declarações, combinada com a não localização da sociedade e a presença de patrimônio significativo em nome dos sócios, demonstra de forma inequívoca a dissolução irregular da sociedade, sem a devida liquidação de seu passivo, evidenciando que houve a desativação da empresa executada. Com efeito, a Teoria do Disregard foi concebida para as hipóteses em que a pessoa jurídica se apresenta como um obstáculo a ocultar os verdadeiros sujeitos do ato fraudulentamente praticado em nome da sociedade, mas em proveito pessoal do sócio.Neste viés, o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, sem a devida baixa nos órgãos competentes e, principalmente, sem o pagamento de suas obrigações, configura desvio de finalidade, caracterizando o abuso da personalidade jurídica previsto no art. 50 do Código Civil. A jurisprudência dos Tribunais pátrios compartilha deste entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DISSOLUÇÃO IRREGULAR - REQUISITOS LEGAIS – I – Decisão agravada que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, determinando a inclusão, no polo passivo do feito, do seu sócio, ora agravante – II – Agravante que sustenta a ausência dos requisitos do art. 50 do CC, assim como ser sócio minoritário, sem poder de gerência ou administração - III - Presentes os requisitos tratados pelo Código Civil (art. 50) para desconsideração da personalidade jurídica – Ausência de bens em nome da pessoa jurídica capazes de responder pelo débito – Dívida que se encontra sem pagamento desde 2017 - Demonstrado o desinteresse da executada em honrar o débito - Elementos dos autos que apontam para a irregularidade na atuação da empresa, em razão da falta de regular quitação de seus débitos - Ausência de notícia de liquidação do passivo da sociedade e do destino de seu patrimônio - Indícios de dissolução irregular que levam à conclusão de confusão patrimonial entre os bens da sociedade e de seus sócios – Cabível a desconsideração a personalidade jurídica para incluir os sócios da empresa executada, ora agravante, no polo passivo do feito, determinando-se a extensão dos efeitos da obrigação exequenda para os bens dos sócios ora recorridos - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20096913320258260000 Ribeirão Preto, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 22/04/2025, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2025). Grifei e sublinhei.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EMPRESA. OBRIGAÇÕES PENDENTES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DOLO. LESÃO A CREDORES. I - Dissolvida irregularmente a sociedade empresarial e caracterizado o dolo dos sócios, com intuito de lesar credores, porque a atividade foi encerrada sem deixar endereço nem bens para saldar obrigações pendentes, a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que os bens particulares do sócio respondam pelos débitos da empresa, procede. II - Agravo de instrumento provido. (TJ-DF 0706914-33.2024.8.07.0000 1853209, Relator.: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 24/04/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/05/2024). Grifei.O encerramento irregular da sociedade, caracterizado pela ausência de pagamento das obrigações sociais e pela falta da devida baixa nos órgãos competentes, configura clara violação à legislação vigente, fato que, por si só, já justifica a desconsideração da personalidade jurídica e consequente afastamento da proteção patrimonial dos sócios. Como fundamento legal complementar, cabe ressaltar o disposto no artigo 1.080 do Código Civil, segundo o qual "as deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram", corroborando o entendimento de que as violações legais acarretam responsabilização plena dos sócios, sendo de rigor que, no caso em apresso, seja acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada.Neste sentido:Execução - Pretendida pela agravante a inclusão da sócia da empresa executada no polo passivo da demanda – Cabimento – Empresa executada que figura como "inapta" no CNPJ, tendo em vista a ausência de apresentação de declarações de imposto de renda, o que leva à conclusão de que ela está inativa – Circunstância que, reforçada pela não localização da empresa no endereço de sua sede e pela não localização de bens passíveis de penhora, revela que houve a desativação da sociedade, com a sua consequente dissolução e liquidação irregular - Fato que afasta a responsabilidade limitada da sócia, devendo ela responder ilimitadamente por todo o passivo pendente da sociedade – Responsabilidade subsidiária - Admissibilidade da afetação do patrimônio do sócio da empresa executada – Arts. 1.023, 1.024 e 1.080 do CC – Caso em que não é viável a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, mas a inclusão de sua sócia no polo passivo da demanda executiva – Agravo provido em parte. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2349911-68.2023.8.26.0000 Campinas, Relator.: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 29/04/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2024). Grifei.Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o presente incidente para DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa EXPRESSO CAMILA LTDA permitindo a prática de atos de expropriação em detrimento do patrimônio dos sócios ELIFAZ DE MENDONÇA, CARLOS FERNANDES RODRIGUES e LEONARDO DENNYS DE OLIVEIRA, no âmbito da execução nº 0200258-61.2011.8.09.0051.Nos moldes do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo o processo extinto com resolução do mérito. Sem honorários advocatícios de sucumbência.Translade-se cópia da presente junto aos autos do cumprimento de sentença em apenso, protocolado sob nº 0406757-14.2010.8.09.0051, que deverá ser encaminhamento à Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia, conforme previsão do artigo 3º do Decreto Judiciário TJGO nº 3.917/24 e dos artigos 1º das Portarias no 822/2024, 27/25 e 62/25 da Diretoria de Foro da Comarca de Goiânia.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

29/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Processo Arquivado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

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