Execução de Título Extrajudicial 5073936-49.2021.8.09.0021 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5073936-49.2021.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5073936-49.2021.8.09.0021Promovente(s): Divino Severino ToméPromovido(s):Espólio De Ancelmo Baptista De OliveiraEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por Divino Severino Tomé em desfavor de Espólio de Anselmo Baptista de Oliveira, Vanda Alves Pires de Oliveira e Wagner Alves de Oliveira, partes qualificadas.O processo tramitava inicialmente no Juizado Especial Cível desta Comarca, tendo sido redistribuído para esta Vara Cível por decisão proferida no evento 112, em razão da necessidade de produção de prova pericial complexa, incompatível com o procedimento do Juizado Especial.O exequente cumpriu a determinação de recolhimento das custas processuais, conforme petição e comprovante juntados no evento 121.No evento 124, foi juntado ofício da leiloeira pública informando a designação de hasta pública para o imóvel matriculado sob o nº 669, no Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida do Rio Doce/GO, em virtude de processo diverso (5437645-19.2020.8.09.0021), também movido contra o Espólio de Anselmo Baptista de Oliveira, estando marcados o primeiro leilão para o período de 09/05/2025 a 14/05/2025 e o segundo leilão para o período de 14/05/2025 a 03/06/2025.Pois bem.A questão central a ser decidida neste momento processual consiste na análise da validade do memorial descritivo apresentado pelo exequente no evento 86 e na necessidade de perícia judicial para correta individualização da área penhorada e sua avaliação.De início, cumpre destacar que o processo foi redistribuído do Juizado Especial Cível para esta Vara Cível justamente em razão da necessidade de produção de prova pericial complexa, incompatível com o rito simplificado do Juizado Especial, conforme fundamentação da decisão do evento 112, que acolheu o pedido dos executados.A decisão proferida no evento 81 determinou a redução da penhora para abranger apenas a área de 10 hectares do imóvel registrado sob a matrícula nº 669, por entender ser suficiente para saldar a dívida exequenda, em consonância com o princípio da menor onerosidade da execução, insculpido no art. 805 do Código de Processo Civil.O exequente apresentou memorial descritivo da área penhorada (evento 86), elaborado unilateralmente, sem a participação dos executados ou de perito judicial nomeado pelo juízo. Os executados impugnaram tal memorial (evento 106), alegando, com razão, que o documento foi produzido de forma unilateral e não atende às exigências técnicas necessárias.De fato, a correta individualização de parte de um imóvel rural, com a delimitação precisa de seus limites e confrontações, exige conhecimentos técnicos especializados de engenharia agrimensura, não podendo ser realizada de forma unilateral por uma das partes, sob pena de causar prejuízo à parte contrária e gerar insegurança jurídica.O art. 870 do Código de Processo Civil dispõe que "a avaliação será feita pelo oficial de justiça", podendo o juiz, nos termos do art. 872, nomear avaliador especializado quando o bem exigir conhecimentos especializados. No caso dos autos, trata-se de imóvel rural cuja divisão demanda conhecimentos técnicos específicos, sendo imprescindível a nomeação de perito especializado para elaborar o memorial descritivo da área a ser penhorada e proceder à sua avaliação.Verifica-se, ainda, que o imóvel objeto da penhora também é alvo de hasta pública em outro processo de execução (5437645-19.2020.8.09.0021), conforme informado no ofício juntado no evento 124, com leilões designados para o período de 09/05/2025 a 03/06/2025. Tal circunstância reforça a necessidade de correta individualização da área penhorada nestes autos, a fim de evitar futuros conflitos e garantir a segurança jurídica.Outrossim, deve-se destacar que o imóvel penhorado possui diversos ônus registrados em sua matrícula, incluindo hipotecas em favor do Banco do Brasil S/A e outras penhoras, conforme consta no edital de leilão juntado no evento 124. Tais gravames devem ser considerados na avaliação do bem e na eventual expropriação da área penhorada.Com efeito, o pedido de adjudicação formulado pelo exequente (evento 73) não pode ser apreciado neste momento, uma vez que ainda não foi realizada a correta individualização e avaliação da área penhorada, sendo necessária a prévia nomeação de perito judicial para elaboração de memorial descritivo técnico e avaliação da área a ser desmembrada.Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelos executados no evento 106 e DETERMINO a realização de perícia judicial para elaboração de memorial descritivo técnico da área de 10 hectares do imóvel matriculado sob o nº 669, a ser penhorada para satisfação do crédito exequendo, bem como para avaliar referida área.Para tanto, nomeio o perito Luciano Camargo Orlando, que pode ser contatado através dos telefones (62) 3142-0073 (62) 9966-73133, e e-mail [email protected], cadastrado no Banco de Peritos do TJGO, para realização da avaliação.Intime-o para, no prazo de cinco dias, informar se aceita o encargo e designar a data e local para realização da perícia sobredita, bem como para, aceitando o múnus, apresentar, proposta de honorários (art. 465, §2° e incisos, do NCPC).Dentro de 15 (quinze) dias, deverão, às partes, caso queiram, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso (I); indicar assistente técnico (II) e/ou apresentar quesitos (III), conforme faculta o artigo 465, § 1° do CPC.Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, conforme dispõe o art. 465, § 3° do NCPC. Havendo impugnação ao valor, ouça o perito e volvam-me conclusos para arbitramento do valor dos honorários periciais. Caso contrário (inertes e/ou anuentes) e se necessário, intimem-se ambas as partes para comprovarem o pagamento dos honorários - 50% para cada (art. 95 do CPC), sob pena de preclusão.Saliento desde já que o pagamento de cada parte deverá ser realizado em uma única parcela e que a perícia somente será agendada com o pagamento integral nos autos.O Expert deverá comunicar as partes com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, as datas e horários das diligências e exames assegurando aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das mesmas (art. art. 466, § 2°, do NCPC).Cientifique-se o Expert de que deverá responder aos quesitos formulados pela requerente e pelos requeridos, bem como de que deverá entregar o laudo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dada urgência do caso, contados da data designada para realização dos trabalhos periciais.Vindo o laudo pericial, expeça-se alvará de levantamento em nome do Expert e em seguida, ouçam-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias.DETERMINO, ainda, a expedição de ofício ao Juízo do processo nº 5437645-19.2020.8.09.0021 e à leiloeira pública Camilla Correia Vecchi Aguiar, informando sobre a penhora de parte do imóvel matriculado sob o nº 669 nestes autos e sobre a pendência de individualização da área penhorada.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

29/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

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