Execução de Título Extrajudicial 5136405-80.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5136405-80.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5136405-80.2017.8.09.0051Promovente: RESIDENCIAL VIVER FAMA E CENTRO COMERCIAL FAMAPromovido (a): INPAR PROJETO 45 SPE LTDADECISÃORESIDENCIAL VIVER FAMA E CENTRO COMERCIAL FAMA ajuizou ação de execução em face INPAR PROJETO 45 SPE.Karla Rejanny Costa Flores, na qualidade de terceira interessada, peticionou informando a concessão de efeito suspensivo a atos expropriatórios pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, requerendo a revogação do auto de arrematação registrado no evento 236, com imediato bloqueio (movimentação 239).Posteriormente, houve a juntada de documentos comprobatórios da decisão que determinou penhora no rosto dos autos, proveniente do processo nº 0277880-17.2014.8.09.0051 (movimentação 240). Foi realizada nova juntada de ofício relacionado à reserva de crédito oriundo da arrematação (movimentação 242). O juízo determinou a intimação do exequente e do arrematante para manifestação sobre o pedido da terceira interessada (movimentação 245)O exequente, por sua vez, apresentou petição esclarecendo que a executada é proprietária de diversas unidades do condomínio, tendo requerido penhora no rosto dos autos para assegurar o crédito de execução diversa. Argumentou a necessidade de reserva do valor da arrematação em favor do crédito perseguido na ação de cumprimento de sentença nº 0279300-57.2014.8.09.0051 (movimentação 249).A terceira interessada manifestou que haveria tempestividade dos embargos de terceiro e a nulidade da arrematação, alegando ausência de intimação de todos os interessados e irregularidades formais (movimentação 251). Posteriormente, a terceira interessada reiterou o pedido de revogação do auto de arrematação (movimentação 252).Por fim, o exequente manifestou-se requerendo apenas a suspensão do feito até o trânsito em julgado dos embargos de terceiro, discordando da revogação do auto de arrematação (movimentação 253). É o relatório. Decido.O pedido formulado pela terceira interessada visa a revogação do auto de arrematação em razão da concessão de efeito suspensivo em sede recursal..O exequente, em sua manifestação, reconheceu a existência de efeito suspensivo, requerendo apenas a suspensão do feito até o trânsito em julgado dos embargos de terceiro, e não a revogação do auto de arrematação.Verifico que, de fato, foi concedido efeito suspensivo no recurso de apelação nos embargos de terceiro, sendo medida suficiente para obstar a consolidação dos efeitos da arrematação enquanto perdurar a suspensão, mas sem implicar na anulação do ato.Por sua vez, analisando os autos, verifico que o Tribunal de Justiça julgou o recurso para cassar a sentença que extinguiu os embargos, determinando a retomada do rito processual dos embargos de terceiro.Com o julgamento da apelação, o efeito suspensivo cessou, inexistindo, portanto, causa processual que imponha a suspensão do feito neste momento.Contudo, em atenção à manifestação do exequente, que expressamente requereu a suspensão do feito até o julgamento final dos embargos de terceiro (movimentação 253), e visando evitar confusão processual, vejo como prudente a suspensão destes autos.Nesse contexto, não há elementos que autorizem a revogação do auto de arrematação nesta fase processual, impondo-se apenas a suspensão dos autos e dos efeitos da arrematação até ulterior deliberação.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação do auto de arrematação formulado no evento 239. DETERMINO a suspensão do feito até o trânsito em julgado dos embargos de terceiro em apenso.Certifique-se o teor da presente decisão nos autos dos embargos de terceiro nº 5622451-60.2024.8.09.0051.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

29/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Não Efetivada

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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