Procedimento Comum Cível 5286120-52.2024.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2025

Valor da Causa

R$ 81.210,31

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

24/04/2026, 19:59

Intimação Efetivada

23/04/2026, 10:20

Intimação Expedida

23/04/2026, 10:15

Intimação Expedida

23/04/2026, 10:15

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

23/04/2026, 10:15

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

17/04/2026, 16:27

Intimação Efetivada

26/03/2026, 12:54

Intimação Efetivada

26/03/2026, 12:52

Intimação Efetivada

26/03/2026, 12:52

Intimação Expedida

26/03/2026, 12:45

Intimação Expedida

26/03/2026, 12:43

Intimação Expedida

26/03/2026, 12:43

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

24/03/2026, 10:50

Autos Conclusos

09/03/2026, 08:21

Autos Conclusos

09/03/2026, 08:21

Todas as movimentações(176)

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

24/04/2026, 19:59

Intimação Efetivada

23/04/2026, 10:20

Intimação Expedida

23/04/2026, 10:15

Intimação Expedida

23/04/2026, 10:15

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

23/04/2026, 10:15

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

17/04/2026, 16:27

Intimação Efetivada

26/03/2026, 12:54

Intimação Efetivada

26/03/2026, 12:52

Intimação Efetivada

26/03/2026, 12:52

Intimação Expedida

26/03/2026, 12:45

Intimação Expedida

26/03/2026, 12:43

Intimação Expedida

26/03/2026, 12:43

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

24/03/2026, 10:50

Autos Conclusos

09/03/2026, 08:21

Autos Conclusos

09/03/2026, 08:21

Decorrido Prazo

06/03/2026, 15:46

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

09/02/2026, 21:44

Intimação Efetivada

29/01/2026, 20:30

Intimação Efetivada

29/01/2026, 20:30

Intimação Expedida

29/01/2026, 20:24

Intimação Expedida

29/01/2026, 20:24

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar

28/01/2026, 16:09

Autos Conclusos

26/01/2026, 08:43

Autos Conclusos

26/01/2026, 08:43

Juntada -> Petição

22/01/2026, 16:41

Intimação Efetivada

07/01/2026, 12:31

Intimação Expedida

07/01/2026, 12:23

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

17/12/2025, 16:28

Autos Conclusos

11/12/2025, 09:50

Autos Conclusos

11/12/2025, 09:50

Certidão Expedida

10/12/2025, 19:59

Certidão - Recurso Especial autuado

10/12/2025, 19:58

Recurso Autuado

10/12/2025, 19:57

Recurso Distribuído

04/12/2025, 16:58

Recurso Distribuído

04/12/2025, 16:58

Recurso Autuado

04/12/2025, 16:57

Recurso Distribuído

04/12/2025, 16:16

Recurso Distribuído

04/12/2025, 16:16

Processo Desarquivado

04/12/2025, 16:15

Juntada -> Petição -> Recurso especial

02/12/2025, 16:26

Processo Arquivado

25/11/2025, 17:30

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 17:30

Processo baixado à origem/devolvido

18/11/2025, 18:20

Processo baixado à origem/devolvido

18/11/2025, 18:20

Intimação Efetivada

07/11/2025, 16:20

Intimação Efetivada

07/11/2025, 16:15

Intimação Efetivada

07/11/2025, 16:15

Intimação Expedida

07/11/2025, 14:47

Intimação Expedida

07/11/2025, 14:46

Intimação Expedida

07/11/2025, 14:46

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

07/11/2025, 11:40

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/11/2025, 11:40

Intimação Efetivada

16/10/2025, 14:36

Intimação Efetivada

16/10/2025, 14:36

Intimação Expedida

16/10/2025, 14:22

Intimação Expedida

16/10/2025, 14:22

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

16/10/2025, 14:22

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

16/10/2025, 05:14

Autos Conclusos

14/10/2025, 10:59

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

08/10/2025, 16:17

Intimação Efetivada

02/10/2025, 13:53

Intimação Efetivada

02/10/2025, 13:53

Intimação Efetivada

02/10/2025, 13:53

Intimação Expedida

02/10/2025, 13:44

Intimação Expedida

02/10/2025, 13:44

Intimação Expedida

02/10/2025, 13:44

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

01/10/2025, 17:11

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

01/10/2025, 17:11

Audiência de Mediação Cejusc

24/09/2025, 15:03

Audiência de Mediação Cejusc

24/09/2025, 15:03

Audiência de Mediação Cejusc

24/09/2025, 15:03

Audiência de Mediação Cejusc

24/09/2025, 15:03

Intimação Efetivada

12/09/2025, 16:41

Intimação Efetivada

12/09/2025, 16:41

Certidão Expedida

12/09/2025, 16:11

Intimação Expedida

12/09/2025, 16:11

Intimação Expedida

12/09/2025, 16:11

Intimação Efetivada

12/09/2025, 14:30

Intimação Efetivada

12/09/2025, 14:30

Audiência de Mediação Cejusc

12/09/2025, 14:14

Intimação Expedida

12/09/2025, 14:14

Intimação Expedida

12/09/2025, 14:14

Intimação Efetivada

12/09/2025, 13:51

Intimação Efetivada

12/09/2025, 13:51

Intimação Expedida

12/09/2025, 13:43

Intimação Expedida

12/09/2025, 13:43

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

12/09/2025, 13:43

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

11/09/2025, 20:15

Certidão Expedida

10/09/2025, 17:04

Autos Conclusos

10/09/2025, 17:04

Recurso Autuado

10/09/2025, 17:01

Recurso Distribuído

10/09/2025, 16:58

Recurso Distribuído

10/09/2025, 16:58

Remessa em grau de recurso

10/09/2025, 16:58

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

08/09/2025, 22:21

Intimação Efetivada

01/09/2025, 21:50

Intimação Expedida

01/09/2025, 17:57

Ato Ordinatório

01/09/2025, 17:56

Intimação Efetivada

11/08/2025, 15:40

Intimação Efetivada

11/08/2025, 15:40

Ato Ordinatório

11/08/2025, 15:31

Intimação Expedida

11/08/2025, 15:31

Intimação Expedida

11/08/2025, 15:31

Citação Não Efetivada

10/08/2025, 00:49

Juntada -> Petição -> Apelação

08/08/2025, 16:38

Citação Expedida

24/07/2025, 22:47

Certidão Expedida

22/07/2025, 15:57

Intimação Efetivada

21/07/2025, 18:51

Intimação Efetivada

21/07/2025, 18:51

Intimação Efetivada

21/07/2025, 18:51

Decisão -> Outras Decisões

21/07/2025, 18:44

Intimação Expedida

21/07/2025, 18:44

Intimação Expedida

21/07/2025, 18:44

Intimação Expedida

21/07/2025, 18:44

Autos Conclusos

16/05/2025, 11:10

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

14/05/2025, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

07/05/2025, 17:54

Intimação Efetivada

07/05/2025, 17:54

Ato Ordinatório

07/05/2025, 17:53

Intimação Efetivada

07/05/2025, 17:53

Intimação Efetivada

07/05/2025, 17:53

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

05/05/2025, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5286120-52.2024.8.09.0149Polo ativo: Raimundo Da Silva (espolio)Polo passivo: El Shadai Participacoes E Empreendimentos Imobiliarios LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, c/c restituição dos valores proposta por ESPÓLIO DE RAIMUNDO DA ILVA em face de EL SHADAI PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO TG ATIVO REAL, porque as obras de infraestrutura do loteamento de terras denominado Setor Solange, Trindade/GO, onde adquiriu o Lote 07 da Quadra 04, não foram concluídas no prazo avençado.O Autor requer os benefícios da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, o reconhecimento da culpa exclusiva dos Réus pela rescisão contratual e do direito de ser restituído dos valores gastos com comissão de corretagem e com pagamento das parcelas do financiamento.Sustenta, ainda, ter direito à inversão das cláusulas penais compensatória e moratória fixadas somente em favor dos Réus.Juntou documentos.Este Juízo, em decisão interlocutória, deferiu a emenda da inicial para retificação do valor dado à causa, inverteu o ônus da prova em desfavor dos Réus (CDC, art. 6º, VIII) e concedeu os benefícios da gratuidade da justiça ao Autor.Comparecimento espontâneo do Fundo de Investimento Imobiliário TG Ativo Real aos autos, por meio de advogado constituído, requerendo a substituição do polo passivo, para que ocupe a posição da Ré Guarany Empreendimentos Gerais LTDA (evento 24).Citação da Ré El Shadai Participações e Empreendimentos Imobiliários LTDA por meio de AR, conforme evento 22.Audiência de conciliação sem acordo.Contestação da Ré Guarany Empreendimentos Gerais LTDA no evento 27.Contestação do Fundo de Investimento Imobiliário TG Ativo Real apresentada no evento 31.Em impugnação, o Autor rebate os fundamentos invocados na contestação e ratifica os termos da petição inicial.Em decisão de evento 37, este Juízo acolheu a preliminar de ilegitimidade da Ré Guarany Empreendimentos Gerais LTDA, determinou a sua substituição pelo Fundo de Investimento Imobiliário TG Ativo Real e intimou as partes para manifestarem sobre o interesse na produção de provas.Relatados, fundamento e decido.Passo à apreciação das preliminares.Acerca da representação processual do Espólio de Raimundo da Silva, o Autor, em atenção à determinação de esclarecimento deste Juízo no evento 05, informou ser filha única do falecido e que a informação da certidão de óbito de ter deixados “filhos” foi um equívoco/desconhecimento do declarante. Oportunamente, juntou a sentença de divórcio.Embora na Certidão de Óbito conste a informação de que o falecido deixou filhos, não houve sequer o apontamento do primeiro nome de cada filho e, da sentença de divórcio colacionada pelo Autor, extrai-se o dado de que Edite Alves da Silva, ex-esposa do falecido e genitora da representante Michelle, afirmou que do casamento adveio apenas uma filha (Michelle).Portanto, entendo por regular a representação do Espólio de Raimundo da Silva na pessoa de Michelle Alves da Silva.Quanto à impugnação à assistência judiciária gratuita deferida ao Autor, o Diploma Processual Civil, nos §§ 2 a 4 do artigo 99, estabelece que:“(...)§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. (...)”Na hipótese, o Autor evidenciou a hipossuficiência econômica, ao colacionar a certidão de óbito, enquanto que a Ré, Fundo De Investimento Imobiliario Tg Ativo Real, somente arguiu, não produzindo qualquer prova em desfavor daquele. Ora, é sabido que em direito allegatio et non probatio, quasi non allegatio (a alegação sem prova é quase uma não alegação, é como nada alegar), e ainda allegare nihil, et allegatum non probare, paria sunt (nada alegar ou não provar o alegado, é a mesma coisa).Assim, havendo a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência e inexistindo nos autos, até o presente momento, elementos que evidenciem o contrário, RATIFICO os benefícios da assistência judiciária gratuita deferidos ao Autor.Com relação à revelia da Ré El Shadai Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda, constato que, apesar de citada (AR de evento 22), não apresentou contestação, tampouco constituiu advogado.Por conseguinte, DECRETO sua revelia, com fulcro no artigo 344, do Código de Processo Civil, salientando que seus efeitos são relativos, não importando, necessariamente, no reconhecimento da veracidade dos fatos alegados pelo Autor.Por outro lado, no tocante à tempestividade da defesa do Réu Fundo de Investimento Imobiliário TG Ativo Real, considerando que a contestação de evento 31 ocorreu em data anterior à decisão de evento 37, em que este Juízo acolhe a preliminar de ilegitimidade passiva da Guarany Empreendimentos Gerais LTDA e determina a substituição desta (Guarany Empreendimentos) por aquele (Fundo de Investimento Imobiliário TG Ativo Real), não há que se falar em intempestividade, razão pela qual INDEFIRO a decretação da revelia do Réu Fundo de Investimento Imobiliário TG Ativo Real.Com relação ao pedido de restituição do valor pago a título de comissão de corretagem, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão do Autor. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça sedimentou a tese, em julgamento de recurso especial repetitivo (tema 938), de que é de três anos o prazo prescricional da pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC).A respeito, registre-se o teor da ementa desse julgado:“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO IMOBILIÁRIA (SATI). CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC). 1.2. Aplicação do precedente da Segunda Seção no julgamento do Recurso Especial n. 1.360.969/RS, concluído na sessão de 10/08/2016, versando acerca de situação análoga. 2. CASO CONCRETO: 2.1. Reconhecimento do implemento da prescrição trienal, tendo sido a demanda proposta mais de três anos depois da celebração do contrato. 2.2. Prejudicadas as demais alegações constantes do recurso especial. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO” (STJ – 2ª Seção – REsp nº 1.551.956/SP – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – j. em 24.08.2016 – V.U.). [GRIFEI]Dessa forma, o Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que a prescrição trienal para a pretensão de restituição da comissão de corretagem inicia-se a partir da data da assinatura do compromisso. Por consequência, tendo o Autor assinado o instrumento particular de compromisso de compra e venda em 26/11/2015, a prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem ocorreu em 26/11/2018, muito antes, portanto, da propositura desta demanda, protocolada em 15/04/2024.Ad argumentandum tantum, mesmo que se ultrapassasse esta prejudicial de mérito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no Tema 938, sob a sistemática de recursos repetitivos, de que há “validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem – REsp 1599511”.Da resolução antecipada de mérito.A matéria discutida no caderno versa predominantemente sobre questões de direito e as questões fáticas estão esclarecidas por documentos, cabendo a resolução antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.Aliás, para o Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513).Da culpa pela resolução do contrato.A culpa pela resolução do contrato é exclusiva dos Réus. O contrato não possui previsão de data para entrega das obras de infraestrutura e a previsão legal de possibilidade de prorrogação do prazo de conclusão das obras do loteamento junto ao Município não pode atingir o promitente comprador, que deve contar com prazo certo e determinado previamente informada no ato da venda.A propósito, regulando essa matéria, o Código do Consumidor estabelece no artigo 39, inciso XII, que “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas… deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério”.Ademais, a atividade econômica exercida pelos Réus é marcada pela existência de riscos a ela inerentes, próprios e específicos de quem atua neste segmento, de modo a não se poder cogitar em causa excludente da obrigação a ocorrência de entraves burocráticos da obra, que a rigor se erigem em fortuito interno. Em outras palavras, os problemas burocráticos são justificativas que não podem ser impostas ao consumidor, autêntico terceiro em relação ao risco que envolve sua atividade empresarial.É por isso que a Lei nº 6.766/1979 não veda a comercialização de terrenos antes da finalização das obras de infraestrutura, mas desde que exista aprovação de cronograma com duração máxima de quatro anos para a conclusão de tais obras, conforme comando normativo do artigo 18, inciso V, da referida Lei.Assim, os Réus tinham a obrigação de entregar as obras de infraestrutura do loteamento Setor Solange de Trindade/GO até 23/04/2012, tendo em vista a aprovação desse loteamento pelo Decreto Municipal nº 118/2008, em 26/04/2008.Porém, até a presente data os Réus não provaram a entrega do Termo de Vistoria de Obra final (TVO) e as fotografias anexadas aos autos não são aptas a demonstrar a entrega da totalidade das obras de infraestrutura do loteamento.Admoeste-se que o Termo de Vistoria de Obra (TVO) é documento emitido pelo Poder Público Municipal asseverando que as obras de infraestrutura (arruamento, guias, sarjetas, rede de distribuição de água, rede de coleta de esgoto, rede de energia elétrica, iluminação pública, galerias de águas pluviais e pavimentação asfáltica) foram realizadas a contento, e que o loteamento está hábil à fruição, permitindo-se aos adquirentes de lotes, que iniciem eventual edificação em seus imóveis. Essa é a inteligência do artigo 2º, §§ 4º e 6º, da Lei nº 6.766/1979. Logo, a expedição deste documento indica o adimplemento do contrato de compromisso de compra e venda. Contudo, como salientado anteriormente, os Réus não o exibiram até a presente data.Como os Réus não cumpriram com a obrigação de entregar as obras de infraestrutura até 23/04/2012, a partir dela não poderia mais exigir do Autor nenhuma contraprestação. Isso porque, a exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimplenti contractus), consagrada pelo artigo 476, do Código Civil, permite a uma das partes que compõe o contrato bilateral suspender ou recusar o cumprimento da obrigação que lhe compete até que a outra parte cumpra a prestação que lhe cabe.Assim, rescindido o negócio jurídico por culpa exclusiva do promitente vendedora, é devida a restituição integral das quantias pagas pela promitente compradora (prestações, comissão de corretagem, impostos, taxas, seguros e demais encargos).Portanto, as partes devem ser restituídas ao status quo ante, não cabendo a retenção de nenhum valor pelos Réus, sob pena de se admitir diminuição patrimonial do Autor, que nenhuma responsabilidade teve pela rescisão contratual.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 543: “Súmula nº 543 – Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” Da aplicação da Lei nº 13.786/2018, conhecida por “Lei dos Distratos”.A Lei nº 13.786/18, conhecida por Lei do Distrato, não é aplicável aos contratos de compromisso de compra e venda celebrado antes de sua entrada em vigor, de acordo com o definido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1002 – REsp 1740.911).Da inversão da multa rescisória.De acordo com o artigo 475 do Código Civil, o inadimplemento autoriza o pedido de resolução do contrato, além de indenização por perdas e danos. Vide:“Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”.O contrato firmado entre as partes prevê a aplicação de cláusula penal, isto é, indenização por perdas e danos pré-fixada exclusivamente para o inadimplemento do comprador. Assim, por isonomia, caberá o mesmo benefício ao comprador, sob pena de injustificável desequilíbrio contratual, para o caso de inadimplemento do vendedor.Esse entendimento tem sustentação no Código de Defesa do Consumidor. O artigo 6º, inciso II, indica, como direito básico do consumidor, a “igualdade nas contratações”; o artigo 4º, inciso III, exige que as relações entre consumidores e fornecedores sejam equilibradas; e o artigo 51 considera nulas as disposições contratuais que coloquem os consumidores em flagrante desvantagem e que sejam incompatíveis com a boa-fé ou com a equidade.Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (Tema 971), decidiu que “no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor” (REsp 1614721/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019). [GRIFEI]Portanto, pelos princípios da isonomia, da equidade e da boa-fé objetiva, deve a cláusula penal fixada no contrato ser invertida em favor do Autor. Do IPTU.A cláusula que transfere o pagamento do IPTU e demais taxas ao adquirente de imóvel, sem infraestrutura suficiente no loteamento para edificação, lhe impõe desvantagem exagerada e gera desequilíbrio contratual (CDC, art. 51, IV). Só isso seria bastante para afastar a obrigação atribuída ao Autor de pagar o IPTU e quaisquer outros tributos. Mas a culpa exclusiva dos Réus pela resolução do contrato retira deles o direito de retenção de quaisquer valores, inclusive daqueles que gastou com IPTU, pela relação de acessoriedade desse tributo com o bem imóvel, objeto do contrato rescindendo.Da taxa de fruição (0,5%).O contrato tem por objeto lote de terreno desabitado, sem qualquer edificação. Ora, a incidência da taxa de fruição somente se justificaria pela efetiva ocupação do imóvel pelo Autor, de forma a retirar dele algum proveito econômico. Incabível, por isso, a taxa de fruição pretendida pelos Réus, ainda que prevista no contrato.Dos juros de mora.Por se tratar de ação rescisão e restituição por atraso na entrega de obra por culpa da vendedora, não há que se falar que os juros de mora correm somente a partir do trânsito em julgado, pois este é um efeito que somente decorre de rescisão por culpa do comprador. Nesse sentido: TJSP: Apelação Cível 1010182-77.2022.8.26.0286; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023. Isso posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR rescindido o contrato celebrado entre as partes, por culpa exclusiva dos Réus. CONDENAR os Réus, solidariamente, à devolução dos valores pagos pelo Autor, com exceção da comissão de corretagem (prescrição trienal), de forma imediata, sem qualquer retenção ou multa, devendo os valores serem corrigidos pelo INPC, a partir da data de cada desembolso, mais juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (STJ, Súmula nº 543). CONDENAR os Réus, solidariamente, ao pagamento de multa penal invertida em favor do Autor, que deverá incidir sobre as parcelas pagas por esta, com correção monetária pelo INPC, desde a data em que as obras deveriam ter sido entregues, mais juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. CONDENAR os Réus, solidariamente, ao pagamento das custas e dos honorários da advogada do Autor, os quais arbitro em 10% sobre valor somado e atualizado das condenações.Transitada em julgado e não sendo instaurada a fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, após a providências de praxe.Publique. Registre. Intimem-se.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

28/04/2025, 22:29

Intimação Efetivada

28/04/2025, 22:29

Intimação Efetivada

28/04/2025, 22:29

Intimação Efetivada

28/04/2025, 22:29

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

07/02/2025, 13:46

Autos Conclusos

24/01/2025, 14:36

Juntada -> Petição

23/01/2025, 16:48

Intimação Efetivada

16/12/2024, 16:28

Juntada -> Petição

13/12/2024, 16:04

Decisão -> Outras Decisões

06/12/2024, 19:00

Intimação Efetivada

06/12/2024, 19:00

Intimação Efetivada

06/12/2024, 18:59

Intimação Efetivada

06/12/2024, 18:59

Autos Conclusos

13/11/2024, 16:20

Juntada -> Petição -> Impugnação

12/11/2024, 12:00

Ato Ordinatório

25/10/2024, 15:33

Intimação Efetivada

25/10/2024, 15:33

Intimação Efetivada

25/10/2024, 15:33

Juntada -> Petição -> Contestação

23/10/2024, 19:40

Intimação Efetivada

15/10/2024, 14:50

Intimação Efetivada

15/10/2024, 14:50

Prazo Decorrido

15/10/2024, 14:50

Juntada -> Petição -> Contestação

15/10/2024, 11:27

Juntada -> Petição

08/10/2024, 10:37

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

07/10/2024, 19:40

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

07/10/2024, 19:40

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

07/10/2024, 19:40

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

07/10/2024, 19:40

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

07/10/2024, 14:25

Citação Efetivada

15/08/2024, 15:32

Citação Efetivada

06/08/2024, 16:57

Citação Expedida

26/07/2024, 23:30

Citação Expedida

26/07/2024, 23:29

Certidão Expedida

24/07/2024, 16:21

Intimação Efetivada

24/07/2024, 16:21

Intimação Efetivada

24/07/2024, 16:21

Certidão Expedida

24/07/2024, 15:56

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

23/07/2024, 16:41

Intimação Efetivada

23/07/2024, 16:41

Intimação Efetivada

23/07/2024, 16:41

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

19/07/2024, 18:51

Intimação Efetivada

19/07/2024, 18:51

Intimação Efetivada

19/07/2024, 18:51

Autos Conclusos

20/05/2024, 14:08

Juntada -> Petição

17/05/2024, 11:46

Decisão -> Outras Decisões

23/04/2024, 20:56

Intimação Efetivada

23/04/2024, 20:56

Intimação Efetivada

23/04/2024, 20:56

Certidão Expedida

15/04/2024, 17:10

Autos Conclusos

15/04/2024, 17:10

Processo Distribuído

15/04/2024, 14:14

Peticão Enviada

15/04/2024, 14:14

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 10:50

Decisão

•28/01/2026, 16:09

Decisão

•17/12/2025, 16:28

Ementa

•03/11/2025, 19:35

Relatório e Voto

•03/11/2025, 19:35

Relatório

•16/10/2025, 05:14

Ementa

•30/09/2025, 14:36

Relatório e Voto

•30/09/2025, 14:36

Relatório

•11/09/2025, 20:15

Decisão

•21/07/2025, 18:44

Sentença

•28/04/2025, 22:29

Decisão

•06/12/2024, 18:59

Decisão

•19/07/2024, 18:51

Decisão

•23/04/2024, 20:56

29/04/2025, 00:00