Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5544324-11.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2024

Valor da Causa

R$ 30.096,00

Órgão julgador

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processos relacionados

JE · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública TR · TJGO · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

08/05/2026, 19:23

Certidão Expedida

08/05/2026, 18:51

Intimação Expedida

08/05/2026, 18:51

Certidão Expedida

07/05/2026, 15:13

Transitado em Julgado

07/05/2026, 15:11

Juntada -> Petição

12/03/2026, 11:59

Intimação Lida

02/03/2026, 03:12

Intimação Efetivada

20/02/2026, 18:24

Decisão -> Outras Decisões

20/02/2026, 17:37

Intimação Expedida

20/02/2026, 17:37

Certidão Expedida

20/02/2026, 16:27

Autos Conclusos

20/02/2026, 16:27

Intimação Lida

22/01/2026, 03:02

Intimação Efetivada

12/01/2026, 09:30

Certidão Expedida

12/01/2026, 09:25

Todas as movimentações(172)

Intimação Efetivada

08/05/2026, 19:23

Certidão Expedida

08/05/2026, 18:51

Intimação Expedida

08/05/2026, 18:51

Certidão Expedida

07/05/2026, 15:13

Transitado em Julgado

07/05/2026, 15:11

Documentos

Despacho

•06/06/2024, 16:54

Decisão

•29/06/2024, 07:34

Juntada -> Petição

12/03/2026, 11:59

Intimação Lida

02/03/2026, 03:12

Intimação Efetivada

20/02/2026, 18:24

Decisão -> Outras Decisões

20/02/2026, 17:37

Intimação Expedida

20/02/2026, 17:37

Certidão Expedida

20/02/2026, 16:27

Autos Conclusos

20/02/2026, 16:27

Intimação Lida

22/01/2026, 03:02

Intimação Efetivada

12/01/2026, 09:30

Certidão Expedida

12/01/2026, 09:25

Intimação Expedida

12/01/2026, 09:25

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

10/01/2026, 07:02

Intimação Lida

10/11/2025, 03:18

Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Rejeição

07/11/2025, 17:16

Certidão Expedida

04/11/2025, 12:59

Autos Conclusos

04/11/2025, 12:59

Intimação Efetivada

31/10/2025, 17:21

Juntada -> Petição

31/10/2025, 16:01

Intimação Expedida

31/10/2025, 15:57

Juntada -> Petição

30/10/2025, 17:15

Certidão Expedida

29/10/2025, 14:24

Intimação Expedida

29/10/2025, 14:24

Juntada -> Petição

28/10/2025, 17:00

Intimação Efetivada

22/10/2025, 14:32

Decisão -> Outras Decisões

22/10/2025, 14:19

Intimação Expedida

22/10/2025, 14:19

Certidão Expedida

13/10/2025, 13:48

Autos Conclusos

13/10/2025, 13:48

Juntada -> Petição

09/10/2025, 11:17

Intimação Efetivada

11/09/2025, 07:43

Juntada de Documento

10/09/2025, 17:37

Intimação Expedida

10/09/2025, 17:37

Juntada de Documento

04/09/2025, 18:42

Intimação Lida

28/08/2025, 03:03

Intimação Expedida

18/08/2025, 11:06

Certidão Expedida

18/08/2025, 11:05

Juntada -> Petição

15/08/2025, 15:46

Intimação Efetivada

14/08/2025, 08:20

Intimação Expedida

14/08/2025, 08:11

Juntada -> Petição

12/08/2025, 17:15

Intimação Lida

01/08/2025, 03:03

Intimação Efetivada

28/07/2025, 10:21

Intimação Expedida

28/07/2025, 10:19

Juntada -> Petição

24/07/2025, 11:00

Evolução da Classe Processual

22/07/2025, 11:06

Intimação Expedida

22/07/2025, 11:06

Certidão Expedida

22/07/2025, 11:05

Certidão Expedida

22/07/2025, 11:03

Juntada -> Petição

18/07/2025, 16:21

Autos Devolvidos da Instância Superior

15/07/2025, 18:12

Autos Devolvidos da Instância Superior

15/07/2025, 18:12

Transitado em Julgado

15/07/2025, 18:12

Intimação Lida

23/06/2025, 03:12

Intimação Efetivada

12/06/2025, 09:51

Recurso Excluído

12/06/2025, 09:45

Intimação Expedida

12/06/2025, 09:45

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

12/06/2025, 09:31

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/06/2025, 09:31

Intimação Lida

06/06/2025, 03:00

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

28/05/2025, 16:11

Intimação Efetivada

27/05/2025, 23:42

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

27/05/2025, 21:44

Intimação Expedida

27/05/2025, 21:44

Autos Conclusos

13/05/2025, 16:13

Juntada de Documento

13/05/2025, 16:12

Término da Suspensão do Processo

13/05/2025, 16:12

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

15/04/2025, 15:42

Intimação Lida

14/04/2025, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados EspeciaisEmbargos de Declaração nº 5544324-11.2024.8.09.0051 Embargante: Estado de Goiás Procuradora: Carla Pinheiro Bessa Von Bentzen Rodrigu

04/04/2025, 00:00

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por IRDR/TJGO

03/04/2025, 15:54

Intimação Expedida

03/04/2025, 15:54

Intimação Efetivada

03/04/2025, 15:54

Autos Conclusos

03/04/2025, 13:09

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

02/04/2025, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

27/03/2025, 08:04

Intimação Efetivada

27/03/2025, 08:04

Recurso Inserido

27/03/2025, 08:03

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

27/03/2025, 08:02

Intimação Lida

24/03/2025, 03:02

Intimação Lida

17/03/2025, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Comarca de Goiânia 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Recurso Inominado nº 5544324-11.2024.8.09.0051 Embargante: Estado de Goiás Advogado: Bernardo Soares Santos Embargado: Josias Alves da Silva Advogada:

17/03/2025, 00:00

Recurso Excluído

14/03/2025, 16:31

Intimação Expedida

14/03/2025, 16:31

Intimação Expedida

14/03/2025, 16:31

Intimação Efetivada

14/03/2025, 16:31

Intimação Efetivada

14/03/2025, 16:31

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

14/03/2025, 16:16

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/03/2025, 16:16

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

10/03/2025, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Pauta -> Pedido de Inclus�o em Pauta de Sess�o Virtual (CNJ:12313)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�

10/03/2025, 00:00

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

07/03/2025, 23:07

Intimação Expedida

07/03/2025, 23:07

Intimação Efetivada

07/03/2025, 23:07

Autos Conclusos

27/02/2025, 08:31

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

26/02/2025, 18:19

Intimação Lida

24/02/2025, 03:02

Intimação Lida

24/02/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

19/02/2025, 09:34

Intimação Efetivada

19/02/2025, 09:34

Recurso Inserido

19/02/2025, 09:34

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

19/02/2025, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Comarca de Goiânia 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Recurso Inominado nº 5544324-11.2024.8.09.0051 Embargante: Estado de Goiás Advogado: Márcio Alessandro de San'Tiago Potenciano Embargado: Jo

17/02/2025, 00:00

Recurso Excluído

14/02/2025, 17:08

Intimação Expedida

14/02/2025, 17:08

Intimação Efetivada

14/02/2025, 17:08

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

14/02/2025, 14:15

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/02/2025, 14:15

Intimação Lida

12/02/2025, 03:00

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

03/02/2025, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Pauta -> Pedido de Inclus�o em Pauta de Sess�o Virtual (CNJ:12313)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�

03/02/2025, 00:00

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

02/02/2025, 02:32

Intimação Expedida

02/02/2025, 02:32

Intimação Efetivada

02/02/2025, 02:32

Autos Conclusos

21/01/2025, 15:19

Intimação Lida

21/01/2025, 03:50

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

17/01/2025, 16:45

Certidão Expedida

17/12/2024, 07:19

Intimação Efetivada

17/12/2024, 07:19

Recurso Inserido

17/12/2024, 07:18

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

16/12/2024, 18:03

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

10/12/2024, 08:35

Intimação Efetivada

10/12/2024, 08:35

Intimação Expedida

10/12/2024, 08:35

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

27/11/2024, 11:36

Juntada -> Petição -> Memoriais

27/11/2024, 09:09

Certidão Expedida

22/11/2024, 15:01

Sessão Julgamento Adiado

22/11/2024, 10:21

Intimação Lida

18/11/2024, 03:18

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

05/11/2024, 16:34

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

05/11/2024, 12:52

Intimação Efetivada

05/11/2024, 12:52

Intimação Expedida

05/11/2024, 12:52

Certidão Expedida

12/08/2024, 19:39

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

12/08/2024, 17:13

Autos Conclusos

07/08/2024, 16:34

Recurso Autuado

07/08/2024, 16:33

Recurso Distribuído

07/08/2024, 16:31

Recurso Distribuído

07/08/2024, 16:31

Juntada -> Petição

06/08/2024, 17:00

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

31/07/2024, 17:15

Intimação Expedida

31/07/2024, 17:15

Autos Conclusos

31/07/2024, 16:53

Certidão Expedida

31/07/2024, 16:53

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

26/07/2024, 21:37

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

24/07/2024, 17:27

Intimação Lida

23/07/2024, 03:10

Intimação Efetivada

11/07/2024, 15:57

Intimação Expedida

11/07/2024, 15:57

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

11/07/2024, 15:57

Citação Efetivada

11/07/2024, 03:04

Autos Conclusos

10/07/2024, 16:40

Certidão Expedida

10/07/2024, 16:40

Juntada -> Petição -> Contestação

09/07/2024, 17:05

Intimação Efetivada

01/07/2024, 18:23

Citação Expedida

01/07/2024, 18:22

Decisão -> Outras Decisões

29/06/2024, 07:34

Intimação Efetivada

29/06/2024, 07:34

Autos Conclusos

28/06/2024, 14:34

Juntada -> Petição

26/06/2024, 12:15

Despacho -> Mero Expediente

06/06/2024, 16:54

Intimação Efetivada

06/06/2024, 16:54

Autos Conclusos

06/06/2024, 01:30

Juntada de Documento

05/06/2024, 19:01

Processo Distribuído

05/06/2024, 18:49

Peticão Enviada

05/06/2024, 18:49

Sentença

•11/07/2024, 15:57

Decisão

•31/07/2024, 17:15

Despacho

•05/11/2024, 12:52

Relatório e Voto

•10/12/2024, 08:35

Despacho

•02/02/2025, 02:32

Relatório e Voto

•10/02/2025, 11:23

Despacho

•07/03/2025, 23:07

Relatório e Voto

•13/03/2025, 18:20

Decisão

•03/04/2025, 15:54

Despacho

•27/05/2025, 21:44

Relatório e Voto

•09/06/2025, 13:49

Decisão

•22/10/2025, 14:19

Decisão

•07/11/2025, 17:16

Todos os documentos(16)

Despacho

•06/06/2024, 16:54

Decisão

•29/06/2024, 07:34

Sentença

•11/07/2024, 15:57

Decisão

•31/07/2024, 17:15

Despacho

•05/11/2024, 12:52

Relatório e Voto

•10/12/2024, 08:35

Despacho

•02/02/2025, 02:32

Relatório e Voto

•10/02/2025, 11:23

Despacho

•07/03/2025, 23:07

Relatório e Voto

•13/03/2025, 18:20

Decisão

•03/04/2025, 15:54

Despacho

•27/05/2025, 21:44

Relatório e Voto

•09/06/2025, 13:49

Decisão

•22/10/2025, 14:19

Decisão

•07/11/2025, 17:16

Decisão

•20/02/2026, 17:37