Procedimento Comum Cível 5576168-06.2023.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5576168-06.2023.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5576168-06.2023.8.09.0021Promovente(s): Adelma Santana Da SilvaPromovido(s):Instituto Nacional Do Seguro SocialEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ADELMA SANTANA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade permanente ou temporária ao segurado especial ou, alternativamente, benefício de prestação continuada à pessoa deficiente, com efeitos financeiros desde a data do requerimento administrativo (DER) - 20/09/2022.Em sua inicial (eventos 1-2), a parte autora alega, em síntese, que é lavradora em regime de agricultura familiar, trabalhando em propriedades rurais de terceiros na região de Itarumã-GO, possuindo a qualidade de segurada especial. Sustenta ser portadora de tenossinovite do cabo longo do bíceps, tendinopatia supraespinhal e ruptura do supraespinhal (CID M66.4, M75.1 e M52.1), estando totalmente incapacitada para as atividades laborais rurais.Afirma que, considerando as lesões e a consequente inaptidão para o exercício da atividade rural, em 20/09/2022 solicitou administrativamente a concessão do benefício de auxílio-doença, que foi indeferido pelo INSS, apesar do cumprimento dos requisitos legais. Aduz que continua incapacitada para a atividade como lavradora e que a mencionada lesão/doença lhe tirou a necessária força, reflexos, agilidade e movimentação para o trabalho.Ressalta ter 50 anos de idade, ser simples economicamente, socialmente e culturalmente, com baixo nível de instrução, tendo trabalhado em funções que não demandam capacidade intelectual avançada, o que, somado à redução da capacidade laboral, dificulta extremamente sua colocação no mercado de trabalho.Requer a concessão da justiça gratuita e a procedência dos pedidos para condenar o réu a: I) conceder aposentadoria por incapacidade permanente, no valor de um salário mínimo mensal, com pagamento das parcelas atrasadas desde a DER (20/09/2022); II) acréscimo de 25% no valor do benefício, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/1991, a depender do laudo médico pericial; III) subsidiariamente, a concessão de auxílio por incapacidade temporária, no valor de um salário mínimo, com pagamento das parcelas atrasadas desde a DER (20/09/2022); IV) alternativamente, benefício assistencial ao portador de deficiência, no valor de um salário mínimo mensal, com pagamento das parcelas atrasadas desde a DER (20/09/2022).Juntou documentos, evento 01.Decisão (evento 8) deferindo os benefícios da justiça gratuita, determinando a realização de pesquisa INFOJUD e RENAJUD para verificar se a parte autora possui patrimônio em seu nome, e nomeando perito médico para realização de perícia.Nova decisão (evento 22) destituindo o perito anteriormente nomeado e substituindo-o pela Dra. Natatiana Carvalho Denicoló (CRM/GO 28.700), bem como nomeando assistente social para realização de estudo socioeconômico, considerando o pedido alternativo de concessão de benefício assistencial (LOAS).Laudo médico pericial acostado ao evento 34 e laudo social acostado ao evento 38.Em evento 43, o INSS apresentou contestação alegando, em síntese, que: i) a perícia médica da Previdência Social e a perícia judicial concluíram pela ausência de incapacidade necessária à concessão do benefício; ii) não há incontrovérsia acerca dos requisitos de carência e qualidade de segurado, mas que sem a fixação dos limites da incapacidade/redução da capacidade, é impossível analisar a presença daqueles requisitos.Em evento 46, a parte autora manifestou-se sobre os laudos periciais, concordando "em partes" com a conclusão médica pericial, destacando que o expert confirmou a deficiência (incapacidade de longo prazo) da parte autora, mas impugnando parcialmente o laudo no que se refere à capacidade laboral. Apontou contradição no parecer pericial, uma vez que no quesito 20 a perita afirmou a redução da capacidade laboral em 25%. Destacou que o laudo confirma que a autora possui grave problema de saúde, irreversível e de longa duração, sendo o prazo de recuperação estimado em no mínimo 2 anos. Quanto ao laudo social, ressaltou que restou constatado que a família atende ao critério da miserabilidade, destacando que a única fonte de renda é proveniente de benefício previdenciário (aposentadoria) do esposo da requerente, que deve ser excluído da aferição da renda familiar mensal per capita para fins de análise do direito ao BPC/LOAS, nos termos da Portaria nº 374 de 2020 do INSS.Em evento 48, o INSS apresentou nova manifestação alegando: i) ausência de impedimento de longo prazo (superior a 02 anos), conforme detalhado na perícia judicial; ii) que a parte autora possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme detalhado no estudo socioeconômico.Após, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.Inicialmente, ratifico a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, tendo em vista a comprovação de sua hipossuficiência financeira, nos termos do art. 98 do CPC.A presente demanda tem por objeto a concessão de benefício por incapacidade permanente ou temporária ao segurado especial ou, alternativamente, benefício de prestação continuada à pessoa deficiente. Assim, passo à análise dos requisitos específicos de cada uma das pretensões.I - DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU TEMPORÁRIA NA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIALEspecificamente sobre o auxílio-doença, a lei diz que o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional. Assim, quando o legislador prescreveu a hipótese da incapacidade do segurado de exercer o seu labor, quis dizer que ele deve ser declarado incapaz temporariamente (mais do que 15 dias) e ainda que parcialmente para exercer o seu ofício.Dispõem os artigos 59 e 60 da Lei n. 8.213/91:Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.§ 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)§ 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)§ 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)§ 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)§ 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)§ 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)§ 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)§ 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)Isso posto, são requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença: A comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e cumprir, quando for o caso, a carência de 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I da Lei 8.213/91 e; A incapacidade temporária e parcial/total e a origem de tal incapacidade (doença/acidente). Já o benefício de aposentadoria por invalidez será concedido aos segurados que, por doença ou acidente, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme dispõe a Lei nº 8.213/91, verbis:Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.§ 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: (...)Assim, são requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez: A qualidade de segurado da Previdência Social, que no caso em testilha é a de trabalhador rural - segurado especial, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no artigo 26, inciso II, e; A comprovação de incapacidade insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Imprescindível pontuar que do segurado especial não se exige carência (art. 26, inciso III), bastando comprovar, além da incapacidade, o efetivo exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, sem empregados, mediante inicio de prova documental, corroborada por prova testemunhal.In cause, em que pese os esforços da parte autora, a perícia médica oficial realizada, cujo laudo foi anexado no evento 34, constatou que a autora apresenta redução mínima de 25% em sua capacidade laboral, mas concluiu que essa limitação não impede a realização de suas atividades laborais habituais e não caracteriza invalidez. A perita afirmou que a autora mantém a capacidade funcional necessária para desempenhar suas funções, desde que respeitadas eventuais adaptações ou limitações específicas decorrentes de sua condição clínica. Embora a autora tenha apresentado relatório médico particular (evento 11) atestando sua incapacidade permanente para o trabalho, o laudo pericial judicial, elaborado por profissional equidistante das partes e sob o compromisso legal, apresenta elementos técnicos suficientes e conclusões fundamentadas sobre as reais condições de saúde da requerente.Quanto à alegada contradição no laudo pericial, observo que não há incompatibilidade entre a constatação de uma redução de 25% na capacidade laboral e a conclusão de ausência de incapacidade que impeça o trabalho. A redução parcial da capacidade, por si só, não configura a incapacidade laboral necessária para a concessão dos benefícios previdenciários pretendidos, especialmente quando a própria perita afirma expressamente que tal redução "não impede de realizar suas atividades laborais habituais e não caracteriza invalidez".Assim, não restou comprovada a incapacidade para o trabalho, requisito essencial para a concessão dos benefícios por incapacidade permanente ou temporária.II - DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS)A Constituição Federal assegura ao idoso e ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família a prestação de um benefício assistencial, consoante previsto em seu artigo 203, inciso V. Trata-se, portanto, de benefício que tem por meta resguardar aqueles que, por uma situação adversa, não têm condições de manterem a própria subsistência. A Lei n° 8.742/93, ao regulamentar a matéria, estabeleceu critérios relativos à idade ou deficiência física e meio de comprovação da condição de miserabilidade do necessitado.Para tanto, deve o(a) pretendente ao benefício demonstrar a existência de três requisitos: o primeiro, de ordem subjetiva, que é pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho, ou que já conta com idade superior a 65 anos; segundo, não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculada a nenhum regime de previdência social; e terceiro, que possui renda familiar per capita igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo, de caráter objetivo, in verbis:Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)§ 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)§ 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021)Omiss. Ressalta-se novamente o § 2º do artigo 20 da Lei nº 8742 /1993, que atualmente, define o conceito de pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que a requerente é portadora de Síndrome do manguito, CID-10 M75.1, o que não lhe confere a incapacidade alegada.Conforme já dito nos autos, a prova pericial é categórica no sentido de que a autora não possui nenhuma incapacidade. Logo, ausente os requisitos para a concessão do benefício, a improcedência do pedido restabelecimento é medida que se impõe.Nesse mesmo sentido caminha a jurisprudência:PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE NÃO-COMPROVADA. O benefício assistencial é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Não tendo restado demonstrada a incapacidade da parte demandante para suas atividades habituais, é indevido o benefício assistencial. (TRF-4 - AC: 50344276620174049999 5034427-66.2017.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 13/06/2018, SEXTA TURMA)Por fim, considerando que a autora não é deficiente com incapacidade para a vida independente ou para o trabalho, o segundo requisito para concessão do benefício, dispensa apreciação. É o que basta.DISPOSITIVODiante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do CPC, contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança, em razão desta ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.Informado nos autos os pagamentos dos honorários periciais, expeçam-se os respectivos alvarás.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

29/04/2025, 00:00

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