Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6159949-36.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6159949-36.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] tProcesso digital: 6159949-36.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança CívelAutor(a)(s): Mariah Participações LtdaRequerido(a)(s): Secretário Municipal de Finanças - SEFIN SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por Mariah Participações Ltda, contra ato do Secretário Municipal de Finanças do Município de Goiânia/GO, objetivando o deferimento de liminar para a concessão de imunidade tributária do ITBI referente à operação de transferência de imóvel para integralização do capital social da empresa.Aduziu, a impetrante, em resumo, que sua atividade está relacionada à instituição de holding patrimonial própria, sem qualquer tipo de relação quanto à compra e venda de bens ou direitos, locação de bens imóveis e arrendamento.Informou que promoveu a integralização de seu capital social mediante a transferência de um imóvel no valor de R$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais), o qual será destinado exclusivamente ao capital social da empresa, conforme registrado na JUCEG em 13 de dezembro de 2024, sob o nº 52206805988.Argumentou que, em tais casos, não há que se falar na exigibilidade de cobrança de ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), consoante o artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, razão pela qual protocolou requerimento de não incidência de ITBI ao Setor de Tributos Imobiliários da Secretaria Municipal da Fazenda de Goiânia/GO no dia 19/12/2024.No entanto, sustentou que obteve informação de que não existe prazo para a análise do pedido administrativo, que existem processos da mesma natureza aguardando apreciação há mais de um ano, e ainda que é praxe da municipalidade negar pleitos dessa natureza.Requereu, assim, a concessão de liminar para a deferir a imunidade tributária do ITBI referente à operação de transferência do imóvel para integralização do capital social da empresa, determinando que a municipalidade proceda de imediato a emissão de declaração formal de imunidade tributária de ITBI, autorizando o registro da transferência do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia-GO.Instruiu a inicial com os documentos inseridos no mov. 1.A decisão de mov. 13 deferiu parcialmente a liminar requerida apenas para suspender a exigibilidade de eventual ITBI relativo à integralização do imóvel descrito na exordial ao capital social da requerente até a decisão definitiva de mérito, o qual não se pode antecipar em sede de liminar, em atenção ao artigo 1º, §3º da Lei nº 8.437/92.No mov. 24, a impetrante informou que ao apresentar a “decisão liminar referida ao Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição de Goiânia-GO, referida serventia, sem nenhum respaldo jurídico e mais, atentando contra a efetividade da decisão judicial, condicionou o registro da integralização à apresentação “de laudo válido constando eventual imunidade caso haja.”Requereu a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição de Goiânia-GO determinando o imediato registro da integralização do imóvel da matrícula nº 95.678 no capital social da impetrante, independente da apresentação de declaração formal de imunidade tributária.Na mov. 27, este juízo determinou a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição de Goiânia-GO visando o imediato registro da integralização do imóvel da matrícula nº 95.678 no capital social da impetrante, comprovada a suspensão da exigibilidade do ITBI, na forma da decisão liminar concedida, uma vez que não há que se falar em reconhecimento formal, neste momento, da imunidade tributária.Expedido ofício ao cartório nos termos da citada decisão (mov. 29).Notificado, o Município de Goiânia prestou informações sob a forma de contestação (mov. 32).Aduziu que, em consulta ao sistema interno do Município, verificou-se que a Administração deferiu o pedido da impetrante de isenção, porém ressalvou que deve haver a cobrança imediata do imposto sobre os valores excedentes, correspondentes à diferença entre os valores de mercado e os valores integralizados, em observância à posição do Supremo Tribunal Federal.Salientou que o Fisco avaliou o imóvel questionado em valor superior ao mencionado pelo impetrante.Afirmou que o contribuinte, ora impetrante, não cumpriu com sua obrigação de apresentar o valor atualizado dos imóveis objetos de integralização, razão pela qual houve o lançamento com base nos valores de mercado atribuídos pelo Fisco, após regular avaliação.Sustentou que a imunidade constitucional nos casos de transmissão de bens em integralização de capital serve justamente para não tributar a reserva de capital da pessoa jurídica, devendo ser tributado, pois, aquilo que o exceder, em razão da interpretação restritiva que deve ser dada ao benefício constitucional, sob pena de ser desvirtuado.Asseverou que a medida encontra-se em consonância com o posicionamento fixado pelo STF no julgamento do Tema 796, em que fixada a tese de que “a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”.Pugnou, ao fim, pela denegação da segurança.A ilustre representante do Ministério Público manifestou pela não intervenção no feito (mov. 36).Certificada a ausência de resposta ao ofício encaminhado a serventia extrajudicial (mov. 37).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.Verifico que foram observados e obedecidos todos os requisitos processuais, encontrando-se o feito maduro para entrega da prestação jurisdicional, uma vez que a via eleita não comporta dilação probatória.Inicialmente, cumpre consignar que o Mandado de Segurança é ação de rito especial, de natureza constitucional, pela qual se busca proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso do poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.Em outras palavras, para a concessão da segurança pretendida, deve se aferir a demonstração do direito líquido e certo da parte e a existência de um ato praticado pela autoridade indicada, que seja considerado ilegal ou com abuso de poder – ex vi do art. 1º da Lei n. 12.016/2009.Segundo a balizada doutrina: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser definido por outros meios judiciais. (WALD, Arnoldo; e MENDES, Gilmar Ferreira. in Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 33ª ed., São Paulo: Malheiros, p. 37). Inexistindo questões preliminares ou prejudiciais, passo ao exame do mérito.O cerne da questão repousa na possibilidade de a imunidade do art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, na transmissão dos bens necessários para a formação do capital social de pessoa jurídica, se estender, ou não, para além do valor estipulado no contrato social a tal título.No presente caso, não obstante o Fisco reconhecer que se cuida de constituição de capital social por meio de transmissão de imóveis, sustenta que, sendo o valor atribuído aos bens inferior ao valor venal (valor de mercado dos bens), deverá incidir o ITBI sobre a diferença.Pois bem.Como se sabe, a imunidade tributária do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis está prevista no artigo 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal, que prevê: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:(…)II – transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.(…)§ 2º. O imposto previsto no inciso II:I – não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; Nos dizeres do jurista Paulo de Barros Carvalho, a imunidade tributária diz respeito a uma retirada da capacidade legislativa sobre a autoridade política que detém a autoridade para instituir um determinado tributo. Assim preleciona o autor: Recortamos o conceito de imunidade tributária, única e exclusivamente, com o auxílio de elementos jurídicos substanciais à sua natureza, pelo que podemos exibi-la como a classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição Federal, e que estabelecem, de modo expresso, a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas. (CARVALHO, P. B. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 234). Partindo dessa premissa, infere-se que a imunidade prevista na norma constitucional não se aplica a qualquer incorporação de bens ou direitos no patrimônio da pessoa jurídica. Ela se refere, especificamente, ao pagamento em bens ou direitos feito pelo sócio para a integralização do capital social subscrito, seja no início da constituição da pessoa jurídica ou em momentos posteriores, como durante um aumento de capital.Ademais, a incorporação de bens ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital, que está na primeira parte do inciso I do § 2º do art. 156 da CF/88, não se confunde com as figuras jurídicas societárias da incorporação, fusão, cisão e extinção de pessoas jurídicas referidas na segunda parte do referido inciso I.Há que se destacar que a finalidade da imunidade constitucionalmente prevista é a mobilização de bens imóveis para o desenvolvimento da atividade empresarial.Assim, o reconhecimento do direito à imunidade constitucional deve ocorrer na exata medida do objetivo que o constituinte teve em mente ao criá-lo, ou seja, o favorecimento do aumento da atividade econômica e os seus inerentes benefícios para a sociedade em geral.Diante desse quadro, e, no intuito de esclarecer o alcance da imunidade em questão, o Supremo Tribunal Federal, em regime de Repercussão Geral no RE n. 796.376/SC – Tema 796, sob voto vencedor do Ministro Alexandre de Moraes, entendeu que a operação de integralização de capital constada na primeira parte do inciso I do §2º do art. 156 da CF/88 alcança toda a operação até o valor do capital social subscrito integralizado pelos sócios com os bens imóveis transferidos à pessoa jurídica.Nas palavras do Ministro: [...]Revelaria interpretação extensiva a exegese que pretendesse albergar, sob o manto da imunidade, os imóveis incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica que não fossem destinados à integralização do capital subscrito, e sim a outro objetivo como, no caso presente, em que se destina o valor excedente à formação de reserva de capital.[...] Disso decorre, logicamente, que, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o valor do capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI, pois a imunidade está voltada ao valor destinado à integralização do capital social, que é feita quando os sócios quitam as quotas subscritas. Ademais, na segunda parte do inciso descrito, apenas quanto às operações de transmissão de bens decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica, revela-se “uma imunidade condicionada a não exploração, pela adquirente, de forma preponderante, da atividade de compra e venda de imóveis, de locação de imóveis ou de arrendamento mercantil”.Dessarte, pode-se concluir que a incorporação (integração) de bens em realização de capital social, prevista na primeira parte do inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não se condiciona à atividade preponderante da pessoa jurídica adquirente. Não se desconhece que a referida fundamentação, nesse particular, fora proferida pelo Ministro de passagem, tratando-se de 'obiter dictum', não tendo integrado a tese fixada no referido julgamento, desprovida, portanto, de efeito vinculante. Sem embargos, todavia, adoto os judiciosos fundamentos como razão de decidir.Com efeito, a tese fixada no referido julgamento diz respeito ao alcance da imunidade quando o valor do bem imóvel exceder o limite do capital social a ser integralizado e não à inexigibilidade de prova da atividade preponderante. Veja-se: Tema 796. A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Assim, consolidou-se, no referido julgamento, o entendimento de que a imunidade em questão atinge toda a operação até o valor do capital social subscrito integralizado pelos sócios com os bens imóveis transferidos à pessoa jurídica.No entanto, devido a uma interpretação equivocada do julgamento proferido pelo STF, muitos municípios começaram a exigir o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de maneira inadequada. Isso ocorreu porque a expressão "exceder o limite do capital social a ser integralizado" foi erroneamente interpretada como a diferença entre o valor do bem declarado pelo contribuinte a ser integralizado, e o valor de mercado avaliado pelo município quando da integralização do capital social.Não se desconhece, a propósito, que tal interpretação tem encontrado guarida em diversos Tribunais pelo país, partindo da premissa de que o valor a ser considerado, na hipótese, é o valor real do bem, devidamente apurado em processo administrativo próprio (CTN, art. 148), e não aquele livremente indicado pela parte interessada em sua declaração de bens, aplicando-se a literalidade do artigo 38 do Código Tributário Nacional[1]. Ocorre que, esta interpretação, além de violar frontalmente a imunidade constitucionalmente prevista, e, inclusive, o próprio julgamento proferido pelo STF, que destacou que “a legislação tributária permite explicitamente a transferência do imóvel pelo valor de custo/declarado”, viola também o disposto no artigo 23 da Lei Federal n.º 9.249/1995, que permite a transferência do imóvel pelo valor declarado no imposto de renda ou pelo valor de mercado, veja-se: Art. 23. As pessoas físicas podem transferir bens e direitos para pessoas jurídicas como integralização de capital pelo valor declarado na respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado.§ 1º Se a entrega for feita pelo valor constante da declaração de bens, as pessoas físicas deverão lançar nesta declaração as ações ou quotas subscritas pelo mesmo valor dos bens ou direitos transferidos, não se aplicando o disposto no art. 60 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 20, II, do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.§ 2º Se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital. Note-se que, quando da integralização do capital social por meio da transferência de bem imóvel, pode o contribuinte fazê-lo pelo exato valor constante de declaração do IRPF ou pelo valor de mercado, ou seja, é uma faculdade da parte deliberar por um ou por outro. Destaca-se que, em momento algum, o julgado do STF permitiu aos municípios a cobrança de ITBI sobre a diferença entre o valor declarado pelo contribuinte e o valor avaliado pelo município. Tal questão sequer fora objeto de análise e de debates no julgamento.O caso julgado pelo Supremo Tribunal Federal trata, justamente, de incorporação de imóveis que não foram destinados à integralização, por superarem, na declaração feita pelo contribuinte, o valor do próprio capital, com designação de lançamento na “conta ágio”, ou seja, para fins da análise do caso concreto, como uma espécie de reserva de capital.Ainda, naquele caso concreto, o valor considerado pelo fisco para fins de tributação do ITBI, e sobre o qual o STF decidiu, foi o declarado pelo contribuinte.O julgamento foi claro no sentido de que “O que não se admite é que, a pretexto de criar-se uma reserva de capital, pretenda-se imunizar o valor dos imóveis excedente às quotas subscritas, ao arrepio da norma constitucional e em prejuízo ao Fisco municipal.”Portanto, a limitação se dá com relação, apenas, ao que exceder o limite do capital integralizado, sendo que o STF, na ocasião, não decidiu que o valor dos bens integralizados deveriam ser os de mercado, mesmo porque a matéria é definida por lei não submetida à análise de constitucionalidade naquele julgamento (art. 23 da Lei 9.249/95), estando plenamente vigente no mundo jurídico.O legislador constituinte jamais condicionou a imunidade prevista no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal, à conferência de bens ao capital de pessoa jurídica pelo valor de mercado, de maneira a legitimar a investida do fisco contra o contribuinte, exigindo-lhe ITBI sobre a diferença entre o valor contábil e o valor venal ou qualquer outra ordem de grandeza.Deve se ter em mente que a intenção do Constituinte foi facilitar a criação de novas sociedades e fomentar a livre iniciativa, através da movimentação de bens destinados a compor o capital social e a evitar que o ITBI se transformasse num estímulo contrário à formalização dos respectivos negócios.Adotar posicionamento contrário seria tornar inócua a regra constitucional imunizante, dando azo à crescente ânsia fiscal em sempre avaliar o imóvel objeto de integralização no maior valor possível, a fim de validar a incidência tributária sobre a diferença excedente encontrada, com relação ao capital subscrito.Não se ignora que a base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel (art. 38, CTN), no entanto, tal regra é mitigada em certos casos, como na hipótese de arrematação de imóvel em hasta pública, em que a base de cálculo do ITBI (valor venal) corresponde ao valor da arrematação (REsp 863.893/PR, STJ), por ser este o efetivo valor da operação.Com mais forte razão, o mesmo deve ocorrer nos casos de integralização de capital social, ante a interpretação teleológica da norma imunizante, devendo o valor venal corresponder, nestes casos, ao efetivo valor da operação societária, observado o permissivo previsto no art. 23 da Lei Federal n.º 9.249/1995, incidindo o imposto, por consectário, apenas sobre o valor dos bens que excedam o limite do capital social a ser integralizado (reserva de capital).Registre-se, à guisa de obter dictum, que sequer há falar em aplicação do Tema 1.113 do STJ (Resp. nº 1.937.821/SP) na hipótese, não sendo permitido ao Município arbitrar, ainda que por meio de procedimento administrativo próprio, valoração distinta daquela declarada pelo contribuinte ao imóvel, a fim de adequá-lo ao valor de mercado, sob pena justamente de extrapolar sua competência constitucional de expedir regras instituidoras de tributos. Diante do supracitado, não há dúvidas de que a situação fática analisada pelo Tema 796, com repercussão geral, é diferente da situação posta sob a presente análise, merecendo distinguishing. No caso apresentado ao STF, os imóveis foram transmitidos em parte para integralizar capital social e em parte para constituir reserva de capital. Decidiu-se que não há imunidade tributária no que toca à parcela destinada à reserva de capital, o que afasta sua aplicação ao presente caso. Ou seja, independentemente do valor do bem utilizado, a integralização do capital social mediante a transferência de bens não pode ingressar no campo da facticidade da tributação. Entendimento em sentido diverso criará mitigação da regra imunizante em desacordo com a Constituição Federal, conduta que vem sendo repelida pelo STF.Destarte, é dizer: se o valor declarado aos imóveis exceder o montante a ser integralizado pelo sócio, o ITBI incidirá sobre a diferença.Transpondo tais considerações à hipótese em julgamento, infere-se que, no caso, por ocasião do contrato social de constituição de sociedade empresária limitada da pessoa jurídica impetrante (mov. 1, arq. 4), foi transmitido um imóvel, para fins de integralização no capital social da empresa constituída, integralizado pelos sócios Georgia Oliveira Adriano Batista e Garibaldi Adriano Neto.Segundo verifica-se instrumento contratual, o imóvel dos sócios foi integralizado com base no valor declarado no imposto de renda dos respectivos subscritores, correspondente ao valor subscrito no capital social, não havendo, no caso, integralização que exceda o limite do capital social a ser integralizado (reserva de capital).Logo, a imunidade prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal deverá incidir sobre toda a operação até o valor do capital social subscrito integralizado pelos sócios com os bens imóveis transmitidos à pessoa jurídica, não havendo falar em cobrança de ITBI em relação à diferença do valor do bem declarado pelo contribuinte e o valor avaliado pelo município. A propósito, vale citar os recentes precedentes deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA-TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE ITBI. HOLDING. TEMA 796 STF. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Na incorporação de imóvel ao patrimônio de pessoa jurídica, para integralização do capital social, não há incidência do ITBI (art. 156, §2º, inciso I, da CF). 2. A imunidade da operação de integralização de capital pelo sócio é incondicionada, ou seja, atinge todo o valor da operação, independentemente do valor do imóvel a ser incorporado ser o declarado no imposto de renda ou o valor de mercado, bem como independe se atividade preponderante da empresa é formada, em sua maioria, de receita proveniente de atividades imobiliárias (TEMA 796, STF). 3. Logrando êxito a parte autora/agravante em demonstrar, em juízo de cognição sumária, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, é de rigor o seu deferimento da tutela de urgência por ela postulada, a fim de autorizar a transferência do imóvel para fins de integralização do capital social e suspender a exigência tributária até o julgamento do mérito do processo de origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 5620501-41.2023.8.09.0151, Relatora: DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2023)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DECADÊNCIA. AFASTADA. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. 1. Possuindo o mandado de segurança caráter preventivo, visando a suspensão da exigibilidade de tributo, inexistirá um ato coator concreto a autorizar o início da contagem do prazo decadencial. 2. A integralização do capital social de pessoa jurídica, por meio de imóvel pertencente a um dos sócios enquadra-se na hipótese de imunidade tributária prevista no artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, artigo 36, inciso I, do Código Tributário Nacional e, finalmente, no artigo 221 da Lei Municipal nº 2.174/03, não se mostrando legal a cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis pela municipalidade à empresa apelante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5158947-90.2019.8.09.0029, Rel. Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/07/2020, DJe de 13/07/2020)APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INCIDÊNCIA ENTRE A DIFERENÇA DO VALOR DO BEM DECLARADO PELO CONTRIBUINTE EM SUA DECLARAÇÃO DE IRPF, E CONSEQUENTEMENTE O VALOR INTEGRALIZADO, E O VALOR AVALIADO PELO MUNICÍPIO QUANDO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. NÃO CABIMENTO. ISENÇÃO DEVIDA. 1. É uma faculdade da parte quando da integralização do capital social por meio da transferência de bem imóvel, fazê-lo pelo exato valor constante da declaração do IRPF ou pelo valor de mercado. 2. Não há que se falar na cobrança de ITBI em relação à diferença do valor do bem declarado pelo contribuinte e o valor avaliado pelo município, pois ao contribuinte faculta-se deliberar por um ou por outro. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-GO 50750926720228090076, Relator: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2023) É o quanto basta.Ante o exposto, por vislumbrar a efetiva demonstração do direito líquido e certo da impetrante, confirmo a liminar deferida na mov. 13 e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, para garantir à impetrante que realize a integralização de capital do imóvel descrito na inicial, no seu capital social, sem a incidência do ITBI, respeitando o valor declarado pelo contribuinte, que não excede o limite do capital social a ser integralizado.Consequência disso, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno o impetrado no ressarcimento das custas e despesas processuais adiantadas pela parte impetrante, ficando isento, todavia, da verba de honorários advocatícios, ex vi do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, da Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ.Oficie-se à autoridade coatora e ao Município de Goiânia, através de sua Procuradoria, para ciência acerca do interior teor desta sentença, nos termos do artigo 13 da Lei nº 12.016/2009.Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme determina o § 1º do artigo 14 da Lei 12.016/2009.Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se.Goiânia, data da assinatura digital. ANDRÉ REIS LACERDAJuiz de DireitoSubstituto automático _______________________[1] Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

29/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Evolução da Classe Processual

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Lida

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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