Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5687410-03.2023.8.09.0107 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5687410-03.2023.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461/(64) 99643-6054E-mail: [email protected] n. 5687410-03.2023.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CONCEIÇÃO BEM AVENTURADO DE JESUS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL—INSS, ambos devidamente qualificados.Intimado a se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte autora no evento 48, o executado anuiu (mov. 53).Vieram os autos conclusos.É o relato. Decido.Tendo em vista o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 534 do CPC, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença apresentado no evento 48.Diante da concordância da parte requerida, homologo os cálculos apresentados no evento 48.Expeça-se precatório ou RPV (art. 535, § 3º, I, do CPC) em benefício de CONCEIÇÃO BEM AVENTURADO DE JESUS, no valor de R$ 24.346,34 (vinte e quatro mil trezentos e quarenta e seis reais e trinta e quatro centavos).No que diz respeito ao pedido de fixação de honorários, destaco que a fase de cumprimento de sentença foi iniciada após a tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 1190 pelo STJ, que alterou seu posicionamento estabelecendo que “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV".Na sequência, encontrando-se pendente de procedimento administrativo para pagamento, em atendimento à Nota Técnica 04/2023 emitida pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e ao despacho exarado pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás no PROAD 202311000462837, ARQUIVEM-SE os presentes autos com baixa, sem prejuízo do imediato desarquivamento em caso de peticionamento ou ocorrência de evento superveniente, inclusive, quando da informação de pagamento.Juntada a comprovação de pagamento, desarquivem-se os autos e expeçam-se os alvarás em nome da parte requerente (credor principal) e em nome do advogado (honorários sucumbenciais).Ao final, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação da obrigação, com a advertência de que a ausência de manifestação importará anuência.Inexistindo diligências pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

30/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Processo Arquivado

Alvará Entregue

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Alvará Expedido

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