Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5014457-30 SENTENÇA Trata-se de ação de execução, proposta por Residencial Trinidad Lifestyle em face de Rodrigo da Silva Menezes, partes qualificadas, sendo dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95.Inicialmente, verifico que, embora citada (evento 17), a parte executada permaneceu inerte, deixando de cumprir a obrigação líquida e certa, e ainda não indicou bens à penhora, situação considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo deferida e efetivada a penhora de valores suficientes para quitação do débito, via Sisbajud. Assim, considerando que a parte executada foi citada, resta dispensada sua intimação, não havendo se falar em nulidade processual:Ademais, quando o réu, citado de forma real (AR ou Oficial de Justiça), for revel na fase de conhecimento, deve ser aplicada a norma insculpida no art. 346, do Código de Processo Civil - CPC, ou seja, os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, tal como ocorreu no caso. Ainda assim, na hipótese, nota-se que o réu foi intimado para o cumprimento da sentença, conforme eventos nº 25 e 29.4. (TJGO, 4ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5476167-54, Rel. Alano Cardoso e Castro, julgado em 17/06/24).Portanto, considerando a inércia da parte executada e a penhora de valores, inexiste qualquer óbice em deferir o pedido formulado pela parte exequente, visando finalizar e extinguir esta fase executória:Art. 924. Extingue-se a execução quando:II - a obrigação for satisfeita. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.Sendo assim, satisfeita a obrigação, não se justifica a continuidade deste processo, impondo-se sua imediata extinção e arquivamento:1. Tendo o devedor quitado o valor do débito conforme planilha apresentada pelo credor, impõe-se a extinção da Execução (CPC, art. 924,II). 2. Verificado que o apelante foi intimado inúmeras vezes para manifestar-se sobre o pagamento feito pelo apelado, porém, em todas elas, manteve-se silente sobre o tema, a prolação de sentença pelo juiz da causa não implica nulidade processual por ofensa ao princípio da não surpresa. (TJGO, 11ª Câmara Cível, Apelação Cível 0239059-94, Rel. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, julgado em 15/07/24).1. Apenas o pagamento integral do débito, atualizado até a data do efetivo pagamento, enseja a extinção da execução/cumprimento de sentença na forma do artigo 924, II, do CPC. (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível 0063468-84, Rel. José Proto de Oliveira, julgado em 21/05/24).Destarte, cumprida a obrigação, impõe-se deferir o pedido formulado pela parte exequente para expedição do alvará em seu favor, com posterior arquivamento do processo.PELO EXPOSTO, chamo o feito à ordem e dispenso nova citação da parte executada, considerando válida aquela efetivada no evento 17. E ainda, declaro extinto o processo, nos termos dos arts. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil.Expeça-se, imediatamente, o alvará judicial em favor da parte exequente/procurador, para transferência/levantamento do valor bloqueado, arquivando-se em seguida. E ainda, caso haja ordem de encaminhamento dos autos à Cenopes para bloqueio, determino o imediato cancelamento. Sem custas e honorários advocatícios, não havendo a interposição de recurso, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. E, por fim, transitando em julgado, arquive-se, imediatamente, com a devida baixa, independente de intimação.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de DireitoAP