Acordo de Não Persecução Penal 5193546-47.2023.8.09.0051 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 5193546-47.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Envio de decisão para a VEPEMA

14/05/2025, 14:12

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (29/04/2025 09:25:29))

12/05/2025, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","Id_ClassificadorPendencia":"604075"} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIAGABINETE DO JUIZ DA 2ª VARA DAS GARANTIASFórum Cível Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, nº 722, Qd. G, Lt. 04, Sl. 804 - Park Lozandes, GOIÂNIA, Estado de Goiás, 74884-120Telefone para contato: (62) 3018-8310/8313/8314E-mail: [email protected] Autos nº 5193546-47.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Questões e Processos Incidentes -> Incidentes -> Acordo de Não Persecução PenalPolo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: Ad Pneu Forte Ltda D E C I S Ã O O investigado KLAITON BOSCHI MEZZOMO, já qualificado, representando a pessoa jurídica Ad Pneu Forte Ltda, cumpriu integralmente as condições que lhe foram impostas no Acordo de Não Persecução Penal (evento 89).O douto Juízo da VEPEMA proferiu sentença de extinção da punibilidade do referido investigado (evento 109).A representante do Ministério Público manifestou ciência da sentença, bem como pugnou pelo arquivamento do feito e expedição de ofício (evento 112).Ante o exposto e com supedâneo no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal, DETERMINO o arquivamento dos presentes autos em relação a KLAITON BOSCHI MEZZOMO, já qualificado, em razão do cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal.Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente INÁCIO PEREIRA DE SIQUEIRAJuiz de DireitoLA

30/04/2025, 00:00

On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

29/04/2025, 09:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ad Pneu Forte Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

29/04/2025, 09:25

P/ SENTENÇA

28/04/2025, 16:59

MP - requer arquivamento dos autos pelo cumprimento ANPP

25/04/2025, 16:54

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Juntada de Documento (15/04/2025 17:00:29))

25/04/2025, 03:03

SENTENÇA - INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ANPP

15/04/2025, 17:00

On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

15/04/2025, 17:00

Processo Desarquivado

15/04/2025, 16:59

Processo Arquivado

17/03/2025, 16:08

Juntada -> Petição

14/03/2025, 19:29

Comprovante de pagamento

07/03/2025, 21:24

COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA 03ª PARCELA

07/03/2025, 11:41

Documentos

Decisão

•29/04/2025, 09:25

Sentença

•15/04/2025, 17:00

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