Execução de Título Extrajudicial 5647284-78.2024.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5647284-78.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5647284-78.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte Autora: Núcleo produtos agropecuários ltdaParte Requerida: Paulo Kennedy Pereira Lima DECISÃO RELATÓRIOVersam os presentes autos sobre ação de execução ajuizada por Núcleo Produtos Agropecuários LTDA em desfavor de Paulo Kennedy Pereira Lima, partes devidamente qualificadas nos autos.O executado compareceu espontaneamente no feito (movimentação nº 08), ocasião em que ofereceu bem à penhora e propôs acordo para o fim do litígio.Instado a se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição do bem ofertado à penhora, bem como da proposta de transação apresentada (movimentação nº 27).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, acerca da nomeação de bens à penhora, o Código de Processo Civil estabelece uma ordem de preferência, in verbis:“Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;IV - veículos de via terrestre;V - bens imóveis;VI - bens móveis em geral;VII - semoventes;VIII - navios e aeronaves;IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;X - percentual do faturamento de empresa devedora;XI - pedras e metais preciosos;XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;XIII - outros direitos.” Nesse cenário, verifica-se que o bem oferecidos pela parte executada figura apenas na sexta posição (bens móveis em geral) na ordem de preferência positivada no Código Processual Civil, sem nenhuma demonstração quanto a impossibilidade e/ou inviabilidade da penhora de bens em posição de preferência privilegiada.Assim, o credor não é obrigado a aceitar bem nomeado à penhora fora da ordem legal prevista no art. 835 do CPC, pois o princípio da menor onerosidade do devedor deve estar em equilíbrio com a satisfação do credor, não podendo ser utilizada em prejuízo dos exequentes.Nesse sentido colaciono o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. BEM MÓVEL OFERECIDO PARA GARANTIR O JUÍZO. ÔNIBUS. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. ART. 835, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O art. 835, do Código de Processo Civil, estabelece a ordem preferencial da penhora, elencando o dinheiro em primeiro lugar. 2. O princípio da menor onerosidade ao devedor deve ser sopesado com o princípio de que a execução é realizada no interesse do credor, razão pela qual a flexibilização da ordem legal de preferência depende de prova de que a penhora em dinheiro possa inviabilizar a atividade da devedora, situação não demonstrada nos autos. 3. Legítima a recusa da ora agravante quanto ao bem nomeado para fins de garantia. 4. Não obstante, o agravo merece parcial provimento, pois revela-se prematura a análise, por este órgão ad quem, do pedido da agravante de penhora de valores na conta da executada/agravada, através do BACENJUD, no valor atualizado do débito, acrescido em 10% (dez por cento) de honorários, além das custas processuais. 5. A não aceitação do bem ofertado em garantia do juízo acarreta apenas o recebimento dos embargos à execução sem efeito suspensivo. Logo, para que não ocorra supressão de instância, a determinação de eventual penhora de valores deve ser analisada pelo juízo a quo, no bojo da própria execução, que retomará o seu curso. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Agravo de Instrumento n.° 5371831-88.2023.8.09.0137. Desembargador Desclieux Ferreira da Silva Júnior. 7° Câmara Cível. Publicado em 29/09/2023). Isto posto, diante da expressa recusa apresentada pela parte exequente, impõe-se a rejeição do bem ofertado à penhora.Do mesmo modo, diante da ausência de concordância do credor – parte legítima para aceitar ou recusar proposta de acordo que lhe diga respeito –, não há como se impor a celebração do ajuste.Avançando, o executado compareceu espontaneamente aos autos (movimentação nº 08), oportunidade em que pleiteou a designação de audiência de conciliação e requereu que o prazo para apresentação de defesa (embargos à execução) somente se iniciasse após a realização da referida audiência.Contudo, a designação de audiência foi expressamente indeferida por este juízo (movimentação nº 21). Nesse toar, conforme dispõe o §1º do artigo 239 do Código de Processo Civil:"Art. 239. (...)§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.” Cabe ainda destacar que, no despacho inicial, este juízo previu expressamente o prazo legal para apresentação de defesa, nos termos da legislação processual, o que afasta qualquer alegação de dúvida ou prejuízo à parte executada.Ressalte-se, ademais, que embora a citação formal ainda não tenha sido efetivada, a atuação voluntária do executado nos autos — mediante petição e proposta de acordo — evidencia sua ciência inequívoca da presente execução, o que afasta a necessidade de citação formal para fins de contagem do prazo. Vejamos:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL NA APURAÇÃO DA CONTAGEM DE PRAZO RECURSAL. VÍCIO CARACTERIZADO. APELO TEMPESTIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE ATOS PROCESSUAIS NÃO CONFIGURADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. 1.Verificado erro material na apuração do prazo processual para interposição de apelação cível, mister o provimento dos aclaratórios para conhecer do recurso antes não admitido (art. 1.022, III, CPC/15). 2. O comparecimento espontâneo do executado aos autos supre a ausência ou nulidade de citação, independentemente da existência de procuração com poderes específicos para receber citação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0275467- 49.2014.8.09.0142, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 3a Câmara Cível, julgado em 22/09/2020, DJe de 22/09/2020) Dessa forma, considerando a previsão expressa no despacho inicial, a ausência de designação de audiência e o comparecimento espontâneo do executado, o prazo para apresentação de defesa já se iniciou validamente, nos termos da legislação vigente. DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos da fundamentação apresentada, REJEITO o bem oferecido à penhora à movimentação nº 08.Do mesmo modo, REJEITO a proposta de acordo apresentada pelo executado à movimentação em comento, por ausência de anuência do exequente, parte legítima para aceitar ou não eventual composição.Por fim, RECONHEÇO o comparecimento espontâneo do executado aos autos, o qual supre a ausência de citação formal, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil. Em razão disso, o prazo para apresentação de defesa iniciou-se a partir da data desse comparecimento. Assim, INDEFIRO o pedido de intimação para início do prazo, porquanto este já se encontra em curso desde o ingresso voluntário do executado nos autos.Preclusa esta decisão, retornem os autos conclusos para deliberação acerca do petitório de movimentação nº 27.Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

30/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Documento Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(75)