Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5295658-64.2025.8.09.0006 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5295658-64.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e AmbientalComarca de AnápolisGabinete virtual: (62) 3902-8811Processo: 5295658-64.2025.8.09.0006Requerente: Dulcemar Mendes RochaRequerido (a): Municipio De AnapolisEsta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021).DECISÃOCompulsando os autos, observo equívoco processual no que pertine à competência para julgamento da demanda. Isso porque a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de interesse dos Municípios cujo valor não exceda 60 salários-mínimos e que não estejam excepcionadas pelo art. 2º, §1º, da Lei 12.153/2009 é absoluta. Assim, considerando o valor da causa e o fato de a demanda possuir caráter individual, encontra-se prevista a competência dos referidos Juizados Especiais.Esse é o entendimento sumulado pelo TJGO: “Súmula nº 72 – É da competência privativa dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas o Processo e julgamento das ações envolvendo direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos exercido por meio de ações propostas individualmente pelos seus titulares ou substitutos processuais, atendidos os requisitos legais.” No mesmo sentido é o entendimento recente do Egrégio Tribunal Goiano:EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLO PASSIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E ENTE PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei n.º 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabelece que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e obedece, como regra geral, a do valor da causa: são da sua competência as causas cujo valor não ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos. 2. A essa regra foram estabelecidas exceções ditadas pela natureza da demanda ou do pedido (critério material), pelo tipo de procedimento (critério processual) e pelos figurantes da relação processual (critério subjetivo). 3. A presença de pessoa jurídica de direito privado, como litisconsorte passivo do ente público, não altera a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes - > Conflito de competência cível 5023696-58.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Seção Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024) (grifo nosso).Destaco que a matéria tratada no presente feito não apresenta complexidade suficiente para afastar a competência do juizado especial. O Tribunal de Justiça de Goiás, inclusive, tem entendimento de que mesmo a necessidade de produção de prova pericial não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública municipal, considerando que a competência é absoluta para causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos.EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIDA. INCOMPETÊNCIA JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. 1. Conforme Enunciado da Súmula nº 25 do TJGO, ?faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais?. In casu, tendo o agravante comprovado a necessidade alegada, deve ser-lhe concedida a benesse pleiteada. 2. É da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. 3. O fato do processo necessitar de perícia, não é fato suficiente para excluir da competência dos juizados especiais da fazenda pública para o exame da causa, porquanto a Lei nº 12.153/09 expressa sobre a possibilidade de realização de perícia. 4. Considerando que se trata de discussão exclusivamente de direito e a simplicidade da prova técnica, eventualmente necessária, por se tratar de demanda cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, mister o reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5535966- 50.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Camara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) (grifo nosso).Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar o feito, nos termos do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, e DETERMINO a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Intimem-se. Cumpra-se.Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"647276"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: [email protected] Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 5295658-64.2025.8.09.0006Autor: Dulcemar Mendes RochaRéu: Municipio De AnapolisEsta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOCuida-se de ação de cobrança por atividade insalubre ajuizada por Dulcemar Mendes Rocha em desfavor de Município de Anápolis, partes qualificadas.Em síntese, a parte autora ajuizou a presenta ação, requerendo a condenação do Município de Anápolis ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade.É o relatório. DECIDO.O artigo 61, inciso I do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás (Lei Estadual 21.268/2022), dispõe:Art. 61. Compete aos Juízos das Fazendas Públicas, além do cumprimento de cartas precatórias de sua competência:(...)II – processar e julgar as causas em que o Município, suas autarquias, empresas públicas e fundações por ele mantidas forem autores, réus, assistentes, intervenientes ou oponentes e as que lhes forem conexas ou acessórias;Da leitura dos dispositivos acima, extrai-se que os Juízos das Varas da Fazenda Pública têm competência genérica e plena na matéria de sua denominação, alcançando os pedidos objeto da presente demanda.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 72 TJGO. PERÍCIA TÉCNICA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. (...) II- Compete ao Juizado da Fazenda Pública processar e julgar as ações propostas individualmente que visam a tutela de direitos individuais homogêneos, conforme entendimento galvanizado na súmula 72 do TJGO. III - O procedimento dos juizados especiais da fazenda pública admite a realização de prova pericial, nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.153/2009. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5349163-56.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 2ª Seção Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023)Ante o exposto, com fulcro no art. 61 da Lei Estadual 21.268/2022, reconheço da incompetência pra processar e julgar a presente ação e, consequentemente, DETERMINO a redistribuição para a Vara das Fazendas Públicas desta Comarca, com as homenagens de estilo.Intime-se. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas.t731

30/04/2025, 00:00

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