Execução da Pena 5691011-91.2022.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaContra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

12/08/2025, 14:06

Processo Arquivado

12/08/2025, 14:06

Juntada de Documento

12/06/2025, 12:13

Juntada de Documento

10/06/2025, 12:30

Intimação Efetivada

10/06/2025, 12:21

Intimação Expedida

10/06/2025, 12:14

Cálculo de Custas

10/06/2025, 08:01

Juntada de Documento

09/06/2025, 17:24

Certidão Expedida

09/06/2025, 17:19

Evolução da Classe Processual

09/06/2025, 16:59

Despacho -> Mero Expediente

06/06/2025, 17:26

Autos Conclusos

06/06/2025, 14:41

Processo baixado à origem/devolvido

06/06/2025, 14:25

Transitado em Julgado

06/06/2025, 14:25

Processo baixado à origem/devolvido

06/06/2025, 14:25

Todas as movimentações(160)

Certidão Expedida

12/08/2025, 14:06

Processo Arquivado

12/08/2025, 14:06

Juntada de Documento

12/06/2025, 12:13

Juntada de Documento

10/06/2025, 12:30

Intimação Efetivada

10/06/2025, 12:21

Intimação Expedida

10/06/2025, 12:14

Cálculo de Custas

10/06/2025, 08:01

Juntada de Documento

09/06/2025, 17:24

Certidão Expedida

09/06/2025, 17:19

Evolução da Classe Processual

09/06/2025, 16:59

Despacho -> Mero Expediente

06/06/2025, 17:26

Autos Conclusos

06/06/2025, 14:41

Processo baixado à origem/devolvido

06/06/2025, 14:25

Transitado em Julgado

06/06/2025, 14:25

Processo baixado à origem/devolvido

06/06/2025, 14:25

Intimação Lida

21/05/2025, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA – DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por lesão corporal em contexto de violência doméstica, absolvendo-o da acusação de ameaça. O réu nega a autoria do crime e alega insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em avaliar a suficiência das provas para comprovar a autoria e materialidade do delito de lesão corporal praticado pelo apelante contra sua ex-esposa, em contexto de violência doméstica. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A materialidade do delito restou comprovada pelo laudo de exame de corpo de delito, que atestou lesões corporais na vítima, e pelo registro de atendimento integrado (RAI). 4. A autoria, embora contestada pelo apelante, é corroborada pelo depoimento da vítima e pelas circunstâncias dos fatos, mesmo com a versão apresentada pelo apelante em juízo. O depoimento da vítima, em crimes de violência doméstica, possui especial relevância.5. O conjunto probatório, embora não isento de contradições, é suficiente para sustentar a condenação, considerando-se a prevalência da prova oral em relação à versão apresentada pelo réu. IV. DISPOSITIVO E TESE.6. Recurso desprovido. "1. A prova oral, considerando o contexto de violência doméstica, é suficiente para embasar a condenação por lesão corporal. 2. A versão apresentada pelo réu não elide a prova produzida em juízo que demonstra a autoria e a materialidade do crime."**Dispositivos relevantes citados:** CP, art. 129, § 1º; Lei nº 11.340/06, arts. 5º, inc. III, e 7º, inc. I e II; art. 69, CP; art. 147, caput, CP.**Jurisprudências relevantes citadas:** Não há menção a jurisprudência específica no acórdão, apenas referência à jurisprudência do STJ sobre a justiça gratuita na fase de execução. Outros Votos (CNJ:14095)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"590931"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Ivo Favaro - [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL 5691011-91.2022.8.09.0029 - CATALÃOAPELANTE: THIERES NAZARÉ DO NASCIMENTOAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: GUSTAVO DALUL FARIA Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA – DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por lesão corporal em contexto de violência doméstica, absolvendo-o da acusação de ameaça. O réu nega a autoria do crime e alega insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em avaliar a suficiência das provas para comprovar a autoria e materialidade do delito de lesão corporal praticado pelo apelante contra sua ex-esposa, em contexto de violência doméstica. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A materialidade do delito restou comprovada pelo laudo de exame de corpo de delito, que atestou lesões corporais na vítima, e pelo registro de atendimento integrado (RAI). 4. A autoria, embora contestada pelo apelante, é corroborada pelo depoimento da vítima e pelas circunstâncias dos fatos, mesmo com a versão apresentada pelo apelante em juízo. O depoimento da vítima, em crimes de violência doméstica, possui especial relevância.5. O conjunto probatório, embora não isento de contradições, é suficiente para sustentar a condenação, considerando-se a prevalência da prova oral em relação à versão apresentada pelo réu. IV. DISPOSITIVO E TESE.6. Recurso desprovido. "1. A prova oral, considerando o contexto de violência doméstica, é suficiente para embasar a condenação por lesão corporal. 2. A versão apresentada pelo réu não elide a prova produzida em juízo que demonstra a autoria e a materialidade do crime."**Dispositivos relevantes citados:** CP, art. 129, § 1º; Lei nº 11.340/06, arts. 5º, inc. III, e 7º, inc. I e II; art. 69, CP; art. 147, caput, CP.**Jurisprudências relevantes citadas:** Não há menção a jurisprudência específica no acórdão, apenas referência à jurisprudência do STJ sobre a justiça gratuita na fase de execução. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos.Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Linhares Camargo.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Gustavo Dalul FariaJuiz Substituto em Segundo GrauRelator APELAÇÃO CRIMINAL 5691011-91.2022.8.09.0029 - CATALÃOAPELANTE: THIERES NAZARÉ DO NASCIMENTOAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: GUSTAVO DALUL FARIA Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Presentes os pressupostos, conheço (mov. 108 e 119).Consoante relatado, o apelante postula absolvição por insuficiência probatória. Sem razão.Materialidade comprovada pelo inquérito policial nº 60/2022, registro de atendimento integrado (RAI) 23271072, laudo de exame de corpo delito “lesões corporais” (fls. 32/33), bem como pelos depoimentos orais colhidos tanto na fase administrativa, quanto em juízo.A autoria está na prova oral.Em juízo, em seu interrogatório, o Apelante disse que segurou os braços da vítima para evitar que ela agredisse o filho deles; que a vítima estava embriagada e que havia se acidentado de moto antes de chegar a sua residência; sendo que as lesões apresentadas na delegacia seriam decorrentes dessa queda de motoPor sua vez, a vítima detalhou os fatos perante autoridade judicial, dizendo que a época dos fatos ela e o acusado haviam se separado a pouco tempo; que quando ela chegou em casa ele estava muito nervoso e a pegou pelo braço; em razão disso, ela caiu ao chão; que o acusado não a ameaçou; que o que disse foi somente em razão do nervosismo do momento.É sabido que o depoimento da vítima possui especial relevância em crimes cometidos dentro de um contexto de violência doméstica e familiar, principalmente quando ocorrem longe dos olhos de testemunhas. Não obstante, o caso em testilha a ofendida eximir o denunciado da imputação da prática das agressões.Contudo, o conjunto probatório produzido na fase judicial é firme no sentido de comprovar a autoria do delito de lesão corporal.Corroborando, tem-se o laudo de exame pericial comprovando as lesões corporais sofridas pela vítima. Vejamos: “(...) apresenta duas equimoses arroxeadas de 3,0 e 1,5 cm na face antero-lateral do terço proximal do braço esquerdo e uma equimose arroxeada de 1 cm em face lateral do terço proximal do braço esquerdo.”Nessa toada, não guardam pertinência os argumentos apresentados pelo Apelante de que não há prova para embasar a condenação, tendo em vista as declarações da vítima em juízo afirmando que o que aconteceu no dia dos fatos foi narrado na delegacia, somado ao laudo pericial comprovando as lesões sofridas.Assim, diante do apurado, não se há falar em absolvição.Pena estabelecida no mínimo legal. Sem reparos.Quanto ao pleito de concessão da justiça gratuita, “de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução (AgRg. no AREsp. nº 206.581/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe. 19.10.2016)” (STJ, 5ª Turma, AgRg. no AREsp. nº 2.030.440/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe. de 08.08.2022).Acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento.É como voto. Gustavo Dalul FariaJuiz Substituto em Segundo GrauRelator 27

Intimação Expedida

19/05/2025, 14:28

Intimação Efetivada

19/05/2025, 14:28

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

15/05/2025, 14:48

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

15/05/2025, 14:48

Intimação Lida

30/04/2025, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

29/04/2025, 09:55

Intimação Expedida

29/04/2025, 09:54

Intimação Efetivada

29/04/2025, 09:54

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

29/04/2025, 09:54

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

28/04/2025, 14:58

Autos Conclusos

28/04/2025, 11:58

Relatório - encaminhado à revisão

28/04/2025, 11:49

Autos Conclusos

12/02/2025, 10:35

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

11/02/2025, 15:14

Intimação Lida

11/02/2025, 15:14

Troca de Responsável

10/02/2025, 11:41

Intimação Expedida

07/02/2025, 11:17

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

06/02/2025, 16:55

Intimação Lida

06/02/2025, 16:55

Desabilitação de Responsável

06/02/2025, 11:32

Habilitação Responsável

06/02/2025, 11:32

Intimação Expedida

06/02/2025, 10:06

Juntada -> Petição

05/02/2025, 18:42

Intimação Efetivada

24/01/2025, 13:16

Troca de Responsável

24/01/2025, 13:15

Certidão Expedida

24/01/2025, 13:15

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

24/01/2025, 11:49

Certidão Expedida

23/01/2025, 11:01

Autos Conclusos

23/01/2025, 11:01

Recurso Autuado

23/01/2025, 10:56

Recurso Distribuído

23/01/2025, 09:10

Recurso Distribuído

23/01/2025, 09:10

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

22/01/2025, 13:36

Autos Conclusos

21/01/2025, 18:17

Juntada -> Petição -> Apelação

20/01/2025, 15:40

Mandado Cumprido

19/01/2025, 19:12

Mandado Expedido

10/01/2025, 16:26

Juntada -> Petição -> Parecer

17/12/2024, 15:27

Intimação Lida

17/12/2024, 15:27

Intimação Expedida

16/12/2024, 13:33

Mandado Não Cumprido

16/12/2024, 11:38

Mandado Cumprido

12/11/2024, 13:13

Intimação Lida

04/11/2024, 12:21

Mandado Expedido

04/11/2024, 09:10

Mandado Expedido

04/11/2024, 09:09

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

31/10/2024, 18:13

Intimação Efetivada

31/10/2024, 18:13

Intimação Expedida

31/10/2024, 18:13

Mandado Não Cumprido

29/10/2024, 13:15

Audiência de Instrução e Julgamento

29/10/2024, 10:04

Despacho -> Mero Expediente

29/10/2024, 10:04

Autos Conclusos

29/10/2024, 10:04

Mídia Publicada

29/10/2024, 09:51

Certidão Expedida

28/10/2024, 14:28

Juntada -> Petição

28/10/2024, 14:07

Certidão Expedida

18/10/2024, 13:50

Mandado Expedido

17/10/2024, 18:30

Certidão Expedida

17/10/2024, 18:26

Audiência de Instrução e Julgamento

17/10/2024, 18:06

Intimação Lida

16/10/2024, 18:08

Despacho -> Mero Expediente

16/10/2024, 16:33

Intimação Expedida

16/10/2024, 16:33

Autos Conclusos

16/10/2024, 08:45

Despacho -> Mero Expediente

09/07/2024, 12:59

Autos Conclusos

09/07/2024, 11:20

Juntada -> Petição

08/07/2024, 18:07

Intimação Lida

08/07/2024, 18:07

Intimação Expedida

05/07/2024, 18:37

Intimação Lida

03/06/2024, 03:23

Intimação Lida

03/06/2024, 03:23

Audiência de Instrução e Julgamento

23/05/2024, 11:13

Despacho -> Mero Expediente

23/05/2024, 11:13

Intimação Expedida

22/05/2024, 09:16

Certidão Expedida

22/05/2024, 09:16

Despacho -> Mero Expediente

21/05/2024, 17:02

Intimação Expedida

21/05/2024, 17:02

Autos Conclusos

21/05/2024, 16:41

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

21/05/2024, 16:30

Mandado Não Cumprido

20/05/2024, 18:43

Mandado Não Cumprido

08/05/2024, 11:25

Mandado Expedido

07/05/2024, 17:06

Juntada -> Petição

07/05/2024, 14:56

Intimação Lida

07/05/2024, 14:56

Intimação Expedida

06/05/2024, 15:06

Mandado Não Cumprido

23/04/2024, 18:25

Mandado Expedido

17/04/2024, 18:39

Certidão Expedida

15/04/2024, 19:01

Mandado Expedido

01/04/2024, 17:26

Certidão Expedida

01/04/2024, 17:23

Intimação Lida

18/03/2024, 03:18

Intimação Lida

15/03/2024, 03:05

Audiência de Instrução e Julgamento

07/03/2024, 09:16

Intimação Expedida

07/03/2024, 09:16

Intimação Lida

05/03/2024, 18:36

Despacho -> Mero Expediente

05/03/2024, 17:34

Intimação Expedida

05/03/2024, 17:34

Intimação Expedida

05/03/2024, 17:34

Autos Conclusos

05/03/2024, 15:12

Intimação Lida

15/02/2024, 03:18

Intimação Lida

02/02/2024, 17:11

Audiência de Instrução

02/02/2024, 16:11

Despacho -> Mero Expediente

02/02/2024, 12:47

Intimação Expedida

02/02/2024, 12:47

Intimação Expedida

02/02/2024, 12:47

Certidão Expedida

31/01/2024, 19:23

Autos Conclusos

31/01/2024, 19:23

Troca de Responsável

11/07/2023, 12:31

Troca de Responsável

03/07/2023, 14:01

Intimação Lida

12/05/2023, 03:02

Intimação Lida

02/05/2023, 16:56

Intimação Expedida

02/05/2023, 10:18

Audiência de Instrução

02/05/2023, 10:17

Intimação Expedida

02/05/2023, 10:17

Despacho -> Mero Expediente

28/04/2023, 17:15

Autos Conclusos

27/04/2023, 17:36

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

24/04/2023, 20:28

Intimação Lida

24/04/2023, 03:08

Intimação Expedida

11/04/2023, 13:36

Certidão Expedida

11/04/2023, 13:35

Despacho -> Mero Expediente

04/04/2023, 15:28

Autos Conclusos

03/04/2023, 13:53

Mandado Cumprido

03/04/2023, 13:53

Evolução da Classe Processual

17/02/2023, 17:50

Juntada -> Petição

01/02/2023, 20:53

Intimação Lida

30/01/2023, 03:05

Intimação Expedida

19/01/2023, 18:24

Juntada de Documento

16/12/2022, 16:40

Ofício(s) Expedido(s)

23/11/2022, 09:21

Mandado Expedido

23/11/2022, 09:03

Intimação Lida

22/11/2022, 18:58

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

22/11/2022, 15:53

Intimação Expedida

22/11/2022, 15:53

Autos Conclusos

22/11/2022, 15:21

Juntada -> Petição -> Denúncia

21/11/2022, 18:16

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

21/11/2022, 18:16

Intimação Lida

21/11/2022, 03:02

Certidão Expedida

10/11/2022, 14:05

Troca de Responsável

10/11/2022, 13:26

Recebido

10/11/2022, 11:57

Processo Distribuído

10/11/2022, 11:57

Intimação Expedida

10/11/2022, 11:57

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

10/11/2022, 11:57

Documentos

Despacho

•06/06/2025, 17:26

Ementa

•12/05/2025, 12:02

Relatório e Voto

•12/05/2025, 12:02

Despacho

•28/04/2025, 14:58

Relatório

•28/04/2025, 11:49

Despacho

•24/01/2025, 11:49

Decisão

•22/01/2025, 13:36

Sentença

•31/10/2024, 18:13

Termo de Audiência

•29/10/2024, 10:04

Despacho

•16/10/2024, 16:33

Despacho

•09/07/2024, 12:59

Termo de Audiência

•23/05/2024, 11:13

Despacho

•21/05/2024, 17:02

Despacho

•05/03/2024, 17:34

Despacho

•02/02/2024, 12:47

Todos os documentos(18)

Despacho

•06/06/2025, 17:26

Ementa

20/05/2025, 00:00

•12/05/2025, 12:02

Relatório e Voto

•12/05/2025, 12:02

Despacho

•28/04/2025, 14:58

Relatório

•28/04/2025, 11:49

Despacho

•24/01/2025, 11:49

Decisão

•22/01/2025, 13:36

Sentença

•31/10/2024, 18:13

Termo de Audiência

•29/10/2024, 10:04

Despacho

•16/10/2024, 16:33

Despacho

•09/07/2024, 12:59

Termo de Audiência

•23/05/2024, 11:13

Despacho

•21/05/2024, 17:02

Despacho

•05/03/2024, 17:34

Despacho

•02/02/2024, 12:47

Despacho

•28/04/2023, 17:15

Despacho

•04/04/2023, 15:28

Decisão

•22/11/2022, 15:53