Cumprimento de sentença 5220282-81.2022.8.09.0134 - TJGO

Arquivado Definitivamente

28/07/2025, 16:38

Processo Arquivado

28/07/2025, 16:38

Intimação Efetivada

09/07/2025, 14:31

Recebidos os Autos

09/07/2025, 14:19

Intimação Expedida

09/07/2025, 14:19

Transitado em Julgado

16/06/2025, 17:11

Processo baixado à origem/devolvido

16/06/2025, 17:11

Processo baixado à origem/devolvido

16/06/2025, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO CONCOMITANTE. INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. ADMISSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DIRETA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a apelação, mantendo sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução individual para entrega de coisa incerta, em razão da insolvência do executado. O executado está submetido a processo de insolvência, e o exequente busca a satisfação do mesmo crédito em vias judiciais distintas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a possibilidade de prosseguir com execução individual contra devedor insolvente; e (ii) a validade da extinção do processo executivo, por falta de interesse processual superveniente em face da insolvência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação aplicável (CPC/1973, arts. 751, III, e 762, § 1º) determina que a declaração de insolvência do devedor enseja a execução por concurso universal de credores, extinguindo as execuções individuais em curso.4. A jurisprudência do TJGO e do STJ consolida o entendimento de que, decretada a insolvência, o juízo universal se torna o único competente para a liquidação do patrimônio do devedor, sendo inviável a coexistência de execução singular com o processo de insolvência. O ajuizamento de ações com o mesmo objeto, em diferentes juízos, configura litispendência, ensejando a extinção do processo.5. Ao credor retardatário é assegurado o ajuizamento de ação direta para disputar, antes do rateio final, a prelação ou a cota proporcional do seu crédito (art. 784 do CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo interno conhecido e não provido. Apelação não provida. Sentença mantida."1. A execução individual contra devedor insolvente deve ser extinta, em razão da competência exclusiva do juízo universal para a satisfação dos créditos. 2. A jurisprudência pacífica exige o direcionamento das ações de execução para o juízo da insolvência, evitando-se a litispendência. 3. Ao credor retardatário é assegurado o ajuizamento de ação direta para disputar, antes do rateio final, a prelação ou a cota proporcional do seu crédito (art. 784 do CPC)."Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 751, III, e 762, § 1º; CPC/2015, art. 1021, § 1º; art. 364, § 3º do RITJGO; art. 485, IV, do CPC/2015; art. 784 do CPC/1973.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO – 3ª Câmara Cível. Apelação Cível 0105753-43.2006.8.09.0087, Rel. GERSON SANTANA CINTRA. DJe de 25/03/2019; TJDF 00437276420058070001 DF 0043727-64.2005.8.07.0001, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 25/09/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/10/2019; TJGO, AC nº 339074-27.2000.8.09.0142, Rel. DR(A). MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, DJe 1422 de 07/11/2013. REsp n. 1.820.963/SP.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail [email protected]ão virtual (62) 3216-2090 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5220282-81.2022.8.09.0134COMARCA QUIRINÓPOLISAGRAVANTE DANIEL LUÍS SALLESAGRAVADO MASSA INSOLVENTE DE AMAURI ASSAD SALLESRELATOR Antônio Cézar Pereira MenesesJuiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO CONCOMITANTE. INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. ADMISSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DIRETA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a apelação, mantendo sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução individual para entrega de coisa incerta, em razão da insolvência do executado. O executado está submetido a processo de insolvência, e o exequente busca a satisfação do mesmo crédito em vias judiciais distintas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a possibilidade de prosseguir com execução individual contra devedor insolvente; e (ii) a validade da extinção do processo executivo, por falta de interesse processual superveniente em face da insolvência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação aplicável (CPC/1973, arts. 751, III, e 762, § 1º) determina que a declaração de insolvência do devedor enseja a execução por concurso universal de credores, extinguindo as execuções individuais em curso.4. A jurisprudência do TJGO e do STJ consolida o entendimento de que, decretada a insolvência, o juízo universal se torna o único competente para a liquidação do patrimônio do devedor, sendo inviável a coexistência de execução singular com o processo de insolvência. O ajuizamento de ações com o mesmo objeto, em diferentes juízos, configura litispendência, ensejando a extinção do processo.5. Ao credor retardatário é assegurado o ajuizamento de ação direta para disputar, antes do rateio final, a prelação ou a cota proporcional do seu crédito (art. 784 do CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo interno conhecido e não provido. Apelação não provida. Sentença mantida."1. A execução individual contra devedor insolvente deve ser extinta, em razão da competência exclusiva do juízo universal para a satisfação dos créditos. 2. A jurisprudência pacífica exige o direcionamento das ações de execução para o juízo da insolvência, evitando-se a litispendência. 3. Ao credor retardatário é assegurado o ajuizamento de ação direta para disputar, antes do rateio final, a prelação ou a cota proporcional do seu crédito (art. 784 do CPC)."Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 751, III, e 762, § 1º; CPC/2015, art. 1021, § 1º; art. 364, § 3º do RITJGO; art. 485, IV, do CPC/2015; art. 784 do CPC/1973.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO – 3ª Câmara Cível. Apelação Cível 0105753-43.2006.8.09.0087, Rel. GERSON SANTANA CINTRA. DJe de 25/03/2019; TJDF 00437276420058070001 DF 0043727-64.2005.8.07.0001, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 25/09/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/10/2019; TJGO, AC nº 339074-27.2000.8.09.0142, Rel. DR(A). MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, DJe 1422 de 07/11/2013. REsp n. 1.820.963/SP.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5220282-81.2022.8.09.0134 da Comarca de Quirinópolis, em que figura como agravante DANIEL LUÍS SALLES e como agravado MASSA INSOLVENTE DE AMAURI ASSAD SALLES. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e não prover o Agravo Interno, nos termos do voto do Relator. A sessão foi presidida pelo Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas. Votaram com o Relator, Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas e Dr. Ricardo Silveira Dourado em substituição ao Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. Presente a Ilustre Procuradora de Justiça Dra. Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias. Antônio Cézar Pereira MenesesJuiz Substituto em Segundo GrauRelator AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5220282-81.2022.8.09.0134COMARCA QUIRINÓPOLISAGRAVANTE DANIEL LUÍS SALLESAGRAVADO MASSA INSOLVENTE DE AMAURI ASSAD SALLESRELATOR Antônio Cézar Pereira MenesesJuiz Substituto em Segundo Grau V O T O Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Consoante relatado, trata-se de Agravo Interno interposto por DANIEL LUÍS SALLES contra a decisão constante do evento n. 96 que julgou improcedente o recurso apelatório proposto pelo Recorrente para o fim de manter sentença1 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Quirinópolis, Lucas Caetano Marques Almeida, nos autos da Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta ajuizada em desproveito da MASSA INSOLVENTE DE AMAURI ASSAD SALLES, no bojo da qual o douto magistrado a quo julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, consubstanciada na ausência de interesse processual superveniente, nos termos do art. 485, IV, do CPC, sob os seguintes fundamentos: “Sem maiores delongas, verifica-se que o executado se encontra em processo de insolvência (autos nº 0526681-32.2008.8.09.0134) - apenso – razão pela qual competirá aos credores promoverem as habilitações de seus respectivos créditos, restando vedada, portanto, a prática de quaisquer atos de constrição neste feito. (…) Aliás, é valido ressaltar que, ao final da primeira fase, o Juízo da Insolvência se torna o único competente para proceder à liquidação do patrimônio do devedor, por meio de execução coletiva de todos os credores. Desse modo, não pode a presente execução singular tramitar concomitantemente com a ação de insolvência, haja vista a pretensão única em ambas as ações – satisfação do crédito em discussão, sendo certo, por consequência lógica, a impossibilidade de utilização simultânea de duas vias judiciais. Neste diapasão, a extinção do feito é medida que se impõe. (…).”. (destaque no original) Em suas razões2, a parte autora, ora Agravante, expõe que o decisum não merece prosperar sob o argumento de que é detentor de dois créditos os quais por sua natureza resultaram na interposição de ação direta do credor retardatário (pagamento de quantia certa no valor de R$ 177.950,76) e a presente ação de execução para entrega de coisa incerta (sacas de soja e alqueires), o que afasta a tentativa de obtenção do mesmo crédito por vias processuais diversas. Relata sobre a inaplicabilidade do art. 762, caput, § 1º do CPC, por se tratar de entrega de coisa incerta. Aduz que “não obstante somente as ações de execução por quantia certa se sujeitem à força atrativa do juízo universal da insolvência, isso não significa que não se possa propor outras ações, em diferentes juízos, tendo como ré a massa”. Todavia, o Agravante não trouxe nenhum argumento ou elemento capaz de se sobrepor à fundamentação contida no decisum aqui contestado, ocasião em que restaram devidamente evidenciados os motivos ensejadores do não provimento da Apelação Cível e, por conseguinte, da manutenção do entendimento, dentre outros explanados, de que a parte exequente não detém o interesse processual para o ajuizamento da ação executiva com base na instauração do processo de insolvência do devedor. Ao fito de evitar desnecessária tautologia, tendo em vista que os motivos utilizados como manto para a decisão insertos no provimento jurisdicional verberado encontram-se sedimentadas em orientação emanada de Tribunal Superior (STJ) e desta Corte de Justiça, transcrevo, ipsis litteris, fragmentos deste (Evento n. 96), incorporando-o, portanto, à fundamentação deste voto: “Sobre a matéria sub examine, importante consignar que se trata de execução para entrega de coisa incerta com base em contrato de confissão de dívida consistente na quantia de 1.800 sacas de soja e 15 (quinze) alqueires no Município de Inaciolândia-GO. O douto magistrado julgou extinto o processo executivo visto que o executado encontra-se submetido ao processo de insolvência na qual deverá ser incluído o crédito do Apelante, assim como, pelo fato de que ao final da primeira fase (declaração de insolvência do executado) o juízo universal torna-se o único competente para proceder a liquidação do patrimônio do devedor através da execução coletiva dos credores. A respeito da insolvência civil, o art. 1.052 do CPC/2015, estabelece que, as execuções contra devedor insolvente, em curso ou que venham a ser propostas, permanecem reguladas pelo Código de Processo Civil de 1973, até a edição de lei específica. A propósito, o art. 751, inciso III, do CPC/1973, dispõe que a declaração de insolvência do devedor produz a execução por concurso universal dos seus credores. Cita-se Art. 751. A declaração de insolvência do devedor produz: I – o vencimento antecipado das suas dívidas; II – a arrecadação de todos os seus bens suscetíveis de penhora, quer os atuais, quer os adquiridos no curso do processo; III – a execução por concurso universal dos seus credores. O art. 762, caput, § 1º, do CPC/1973, acrescenta que, "ao juízo da insolvência concorrerão todos os credores do devedor comum", razão pela qual "as execuções movidas por credores individuais serão remetidas ao juízo da insolvência". Com efeito, estabelece-se o que se denomina juízo universal, o qual congrega todas as ações capazes de impactar o patrimônio da entidade empresarial em processo de insolvência. Dessa forma, alude-se ao juízo apto a apreciar e decidir todas as demandas que requisitem uma decisão uníssona e vinculação erga omnes. Isso porque, com a quitação do crédito em execução no Juízo Universal, adviria a perda superveniente do interesse processual na presente demanda. Por outro lado, na hipótese de inexistência de patrimônio suficiente do devedor para a satisfação do débito em execução, o exequente também não poderia prosseguir neste feito, uma vez que não mais subsistiria a parte insolvente e não restariam bens passíveis de execução. Assim, como bem destacou o magistrado singular, “não pode a presente execução singular tramitar concomitantemente com a ação de insolvência, haja vista a pretensão única em ambas as ações – satisfação do crédito em discussão, sendo certo, por consequência lógica, a impossibilidade de utilização simultânea de duas vias judiciais.”. Dessa forma, aliás, é o entendimento desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 762, § 1º, DO CPC DE 1973. REMESSA DO FEITO AO JUÍZO DA INSOLVÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. O artigo 762, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, que rege a matéria, é claro no sentido de que as execuções ajuizadas individualmente, quando decretado o devedor insolvente, deverão ser remetidas ao juízo da insolvência civil. 2. Correndo a execução em apreço no interesse da universalidade de credores, é evidente que a magistrada sentenciante equivocou-se ao extinguir o processo, pois a decretação da insolvência do executado não enseja essa providência. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO - 3ª Câmara Cível. Apelação Cível 0105753-43.2006.8.09.0087, Rel. GERSON SANTANA CINTRA. DJe de 25/03/2019) PROCESSUAL CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. REGULAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DERROGADO ( CPC/15, ART. 1.052). DECRETAÇÃO. INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO COLETIVA. PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL DO DEVEDOR INSOLVENTE. FORMAÇÃO DE MASSA VINCULADA AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS DO INSOLVENTE. QUADRO GERAL DE CREDORES. CONFECÇÃO. DÉBITOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CREDORES E ORDEM DE PAGAMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PENHORA DE VALORES ANTECEDENTE À DECRETAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA. IRRELEVÂNCIA. NUMERÁRIO CONSTRITO. LEVANTAMENTO PELO CREDOR. INVIABILIDADE. REPASSE AO JUÍZO UNIVERSAL. SUBMISSÃO AO CONCURSO DE CREDORES. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. OBSERVÂNCIA. EXECUÇÃO SINGULAR. EXTINÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL E DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E EFICAZ. PROVIMENTO EXTINTIVO. PRESERVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO. IMPERIOSIDADE. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL ( CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11). 1. A declaração de insolvência determina a instauração de execução coletiva com o concurso universal dos credores comuns, a arrecadação de todo o patrimônio expropriável do insolvente e, por conseguinte, a formação de massa patrimonial volvida à satisfação proporcional dos créditos habilitados, sobejando inexorável que, homologado o quadro geral individualizando os credores da massa, os valores dos respectivos créditos e a ordem de pagamento, as execuções individuais manejadas em desfavor do insolvente devem ser extintas. 2. A instauração do concurso universal de credores e da execução coletiva deflagrados pela decretação da insolvência civil do devedor inadimplente implica, necessariamente, a extinção da execução individual manejada em desfavor do insolvente, à medida em que, agregado ao fato de que o crédito individualmente detido deve ser habilitado junto à massa e inscrito no quadro geral de credores, inviável a perduração de duas lides com objetos idênticos, e, diante da insolvência do obrigado, a execução coletiva subordina a individual, que resta irreversivelmente afetada. 3. Conquanto realizada penhora de valores no curso da execução individual em momento anterior à decretação de insolvência do devedor, ao exequente não está autorizado o levantamento da quantia constrita, devendo o numerário depositado em conta judicial vinculada ao processo executivo individual ser direcionado ao juízo universal de molde a ser submetido ao concurso de credores, cabendo ao exequente habilitar seu crédito no quadro geral, sob pena de violação à ordem de preferência dos créditos devidos pela massa. 4. Editada a sentença e aviado o recurso sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento ou não conhecimento do apelo implica a majoração ou fixação de honorários advocatícios em desfavor do recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, que devem ser mensurados mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte vencedora e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento ( CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 11 e 14). 5. Conquanto o preceptivo inserto no § 11 do artigo 85 do novo estatuto processual somente se reporte à majoração dos honorários originalmente fixados na hipótese de desprovimento do recurso, a interpretação sistemática da regulação em conformidade com os princípios da igualdade e isonomia processuais enseja a constatação de que, desprovido ou não conhecido o apelo, ainda que a parte recorrente não houvesse sido sujeitada a cominação sucumbencial originalmente, deve necessariamente ser sujeitada a honorários de sucumbência recursal, porquanto a gênese e destinação da cominação é a remuneração dos serviços realizados pelos patronos após a prolação da sentença. 6. Apelação conhecida e desprovida. Honorários recursais fixados. Unânime. (TJDF 00437276420058070001 DF 0043727-64.2005.8.07.0001, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 25/09/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA HABILITAÇÃO DO CREDOR NO JUÍZO UNIVERSAL DE INSOLVÊNCIA INSTAURADO A PEDIDO DO DEVEDOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. SENTENÇA CASSADA, COM REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. Instaurado o processo de insolvência civil, compete ao juízo universal da insolvência conhecer e processar todas as execuções ajuizadas contra o devedor declarado insolvente, devendo os processos de execução em andamento ser remetidos ao juízo da insolvência. Por isso, deve ser cassada a sentença que, de forma equivocada, decretou a extinção da execução. Apelação provida. (TJGO, AC nº 339074-27.2000.8.09.0142, Rel. DR(A). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, DJe 1422 de 07/11/2013) Nesse contexto, a sentença não merece reparos, visto que a execução movida pelo Apelante se tornou inexequível, de maneira individual, após a decretação da insolvência do Apelado. Por fim, importante registrar que o Apelante ajuizou Ação Direta contra a Massa Falida de Amauri Assad Salles com o desiderato de participar do rateio final no concurso de credores (autos n. 5010044-50.2023.8.09.0134), que se encontra suspenso até a nomeação de novo administrador judicial. Depreende-se que o artigo 784 do CPC/1973 regula o direito de o credor retardatário disputar, por ação direta, antes do rateio final, a prelação ou a cota proporcional ao seu crédito. A citada ação direta informada no citado dispositivo legal cuida-se de ação com natureza executiva de que seria titular apenas aquele que detém um título não habilitado tempestivamente na insolvência civil. Essa ação equivale, na essência, à habilitação que tal credor deixou de apresentar no tempo oportuno. Logo, como salientado pelo magistrado a quo, o Apelante está pleitando a satisfação do mesmo crédito em diversas vias judiciais, o que não é admissível. DIANTE DO EXPOSTO, conheço e nego provimento à Apelação Cível no sentido de manter a sentença em sua integralidade.” (destaque no original) Por oportuno, ratifico o entendimento de que o ajuizamento de ação para a execução da obrigação de entrega de coisa incerta contra devedor insolvente é incompatível com o objetivo do processo de insolvência, que busca a satisfação proporcional de todos os credores por meio da liquidação do patrimônio do devedor. Ademais, é cediço que a entrega de coisa incerta não impede a habilitação, porém o Agravante figura como credor retardatário, ou seja, o cumprimento da alegada obrigação deverá ser discutida em sede de ação direta, inclusive para que seja definida a existência, o objeto e a forma de seu cumprimento. Sob tal ordem de ideias, permaneço convicta da manutenção da decisão recorrida nos demais termos e que, portanto, não merece vingar integralmente a pretensão colimada no presente impulso recursal. Ante tais considerações e atento ao disposto no art. 364, § 3º do RITJGO, deixo de reconsiderar os fundamentos do ato e submeto a insurgência à apreciação do órgão colegiado, manifestando-me, desde logo, pelo não provimento do recurso manejado. É como voto. Antônio Cézar Pereira MenesesJuiz Substituto em Segundo GrauRelatorDatado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO1 Vide Evento n. 62.2Vide Evento n. 96.

Intimação Efetivada

21/05/2025, 18:57

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

21/05/2025, 17:04

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

21/05/2025, 17:04

Certidão Expedida

08/05/2025, 16:48

Certidão Expedida

08/05/2025, 16:38

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

06/05/2025, 03:06

Relatório -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

29/04/2025, 13:29

Autos Conclusos

09/04/2025, 15:20

Intimação Não Efetivada

09/04/2025, 15:14

Juntada -> Petição

03/04/2025, 22:04

Intimação Expedida

12/03/2025, 23:35

Despacho -> Mero Expediente

28/02/2025, 18:53

Certidão Expedida

27/02/2025, 13:02

Autos Conclusos

27/02/2025, 13:02

Juntada -> Petição -> Agravo (inominado/ legal)

25/02/2025, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail [email protected]ão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5220282-81.2022.8.09.0134COMARCA QUIRINÓPOLISAPELANTE DANIEL LUÍS SALLESAPELADA MASSA INSOLVENTE DE AMAURI ASSAD SALLESRELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE COISA INCERTA. INSOLVÊNCIA CIVIL.

03/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

02/02/2025, 07:02

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

31/01/2025, 17:44

Autos Conclusos

27/01/2025, 14:36

Audiência de Mediação Cejusc

27/01/2025, 13:38

Audiência de Mediação Cejusc

27/01/2025, 13:37

Audiência de Mediação Cejusc

27/01/2025, 13:37

Audiência de Mediação Cejusc

27/01/2025, 13:37

Despacho -> Mero Expediente

22/01/2025, 10:35

Autos Conclusos

21/01/2025, 13:43

Troca de Responsável

21/01/2025, 13:42

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

21/01/2025, 11:09

Certidão Expedida

17/01/2025, 15:33

Intimação Efetivada

17/01/2025, 15:33

Audiência de Mediação Cejusc

13/01/2025, 17:44

Intimação Efetivada

13/01/2025, 17:44

Autos Conclusos

09/01/2025, 11:32

Certidão Expedida

09/01/2025, 11:31

Certidão Expedida

08/01/2025, 17:45

Processo Redistribuído

08/01/2025, 17:45

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

07/01/2025, 17:08

Certidão Expedida

07/01/2025, 13:04

Autos Conclusos

07/01/2025, 13:04

Recurso Autuado

19/12/2024, 15:55

Recurso Distribuído

19/12/2024, 15:54

Enviada ao Tribunal/Ente Devedor

19/12/2024, 15:54

Recurso Distribuído

19/12/2024, 15:54

Decisão -> Outras Decisões

25/11/2024, 17:04

Intimação Efetivada

25/11/2024, 17:04

Autos Conclusos

21/11/2024, 18:40

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

18/11/2024, 15:21

Decisão -> Indeferimento

12/11/2024, 16:31

Intimação Efetivada

12/11/2024, 16:31

Autos Conclusos

08/11/2024, 14:43

Juntada -> Petição

29/10/2024, 23:52

Juntada -> Petição

28/10/2024, 06:30

Evolução da Classe Processual

16/10/2024, 13:47

Juntada -> Petição

13/10/2024, 20:04

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

03/10/2024, 16:19

Intimação Efetivada

03/10/2024, 16:19

Juntada de Documento

03/10/2024, 15:10

Autos Conclusos

02/10/2024, 12:01

Término da Suspensão do Processo

14/09/2024, 03:00

Juntada -> Petição

07/09/2024, 02:23

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

17/05/2024, 16:19

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

13/05/2024, 16:40

Intimação Efetivada

13/05/2024, 16:40

Autos Conclusos

03/05/2024, 15:29

Certidão Expedida

24/04/2024, 16:01

Processo Redistribuído

24/04/2024, 16:00

Despacho -> Mero Expediente

02/04/2024, 16:47

Autos Conclusos

29/02/2024, 15:08

Juntada -> Petição

26/02/2024, 15:36

Juntada -> Petição

21/11/2023, 22:19

Juntada -> Petição

21/11/2023, 01:10

Despacho -> Mero Expediente

20/11/2023, 18:14

Autos Conclusos

25/10/2023, 13:52

Certidão Expedida

04/07/2023, 19:24

Processo Redistribuído

04/07/2023, 19:24

Intimação Efetivada

04/07/2023, 19:23

Decisão -> Declaração -> Incompetência

04/07/2023, 19:00

Certidão Expedida

21/06/2023, 09:47

Autos Conclusos

21/06/2023, 09:47

Juntada -> Petição

15/06/2023, 23:19

Ato Ordinatório

31/05/2023, 11:36

Intimação Efetivada

31/05/2023, 11:36

Prazo Decorrido

31/05/2023, 11:25

Juntada de Documento

23/05/2023, 15:41

Processo Redistribuído

17/05/2023, 13:59

Certidão Expedida

17/05/2023, 13:58

Mandado Cumprido

02/05/2023, 17:09

Juntada de Documento

11/04/2023, 13:05

Mandado Expedido

11/04/2023, 13:02

Certidão Expedida

11/04/2023, 12:57

Intimação Expedida

11/04/2023, 12:28

Intimação Efetivada

11/04/2023, 12:28

Despacho -> Mero Expediente

29/03/2023, 19:00

Autos Conclusos

16/01/2023, 13:57

Juntada de Documento

16/12/2022, 11:37

Intimação Efetivada

13/12/2022, 17:29

Despacho -> Mero Expediente

13/12/2022, 15:29

Juntada de Documento

29/11/2022, 16:00

Juntada -> Petição

23/11/2022, 20:37

Juntada -> Petição

23/11/2022, 18:51

Autos Conclusos

21/11/2022, 18:22

Juntada -> Petição

09/11/2022, 11:43

Intimação Efetivada

27/10/2022, 16:57

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

24/10/2022, 11:00

Autos Conclusos

03/08/2022, 11:04

Juntada -> Petição

02/08/2022, 18:11

Intimação Efetivada

27/07/2022, 14:16

Despacho -> Mero Expediente

27/07/2022, 13:41

Autos Conclusos

01/06/2022, 12:10

Certidão Expedida

01/06/2022, 12:10

Juntada -> Petição

31/05/2022, 18:08

Intimação Efetivada

09/05/2022, 17:57

Despacho -> Mero Expediente

07/05/2022, 09:57

Autos Conclusos

18/04/2022, 08:52

Processo Distribuído

17/04/2022, 05:21

Peticão Enviada

17/04/2022, 05:21

—

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Recebidos os Autos

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Efetivada

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(24)