Reconhecimento e Extinção de União Estável 5008274-91.2023.8.09.0111 - TJGO

Reconhecimento e Extinção de União Estável 5008274-91.2023.8.09.0111 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

10/07/2025, 15:35

CERTIDÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS

10/07/2025, 15:35

Processo Desarquivado

10/07/2025, 15:31

Expedição de UHD's ao patrono Dr. Cláudio Cardoso Peixoto

10/07/2025, 14:36

ARQUIVAMENTO

10/07/2025, 14:10

Processo Arquivado

10/07/2025, 14:10

CERTIDÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS

10/07/2025, 14:09

Transitado em Julgado

10/07/2025, 14:02

Por (Polo Passivo) CLÁUDIO CARDOSO PEIXOTO (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (01/07/2025 18:30:29))

02/07/2025, 08:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alice Rodrigues de Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (01/07/2025 18:30:29))

01/07/2025, 18:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marta Rodrigues Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (01/07/2025 18:30:29))

01/07/2025, 18:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Enzo Gabriel Rodrigues de Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (01/07/2025 18:30:29))

01/07/2025, 18:40

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

01/07/2025, 18:30

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Marta Rodrigues Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15162) - )

01/07/2025, 18:30

On-line para Adv(s). de Luis Augusto Alves de Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15162) - )

01/07/2025, 18:30

Documentos

Decisão

•01/07/2025, 18:30

Sentença

•29/04/2025, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da Vara Única da Comarca de Nazário/GOTelefone (62)3680-1848 - E-mail: [email protected] Processo nº: 5008274-91.2023.8.09.0111Demandante(s): Marta Rodrigues Da SilvaDemandado(s): Luis Augusto Alves de Oliveira SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM, proposta por MARTA RODRIGUES DA SILVA, em face de LUÍS AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA e outros, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe.Juntou os documentos no evento 1 e 6.No evento 29, o requerido Luis Augusto, por meio de sua representante, reconheceram a procedência do pedido da parte autora.Os demais réus, representados por Defensora Dativa, apresentaram contestação à mov. 52.Parecer Ministerial à mov. 43.É o relatório.Decido.O novo Código de Processo Civil, no artigo 487, inciso III, alínea B, prevê a homologação da transação como hipótese de extinção do processo, com resolução do mérito, vejamos:Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;III - homologar:a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;b) a transação;c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.As partes decidiram por fim ao processo nos moldes do instrumento bilateral de resilição acostado nos autos. Sendo maiores e capazes, e os que não, a validação do Ministério Público, tem-se que é de inteira validade tal acordo.Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos da fundamentação supra, para RECONHECER a união estável entre de MARTA RODRIGUES DA SILVA e ELEOCRENIO DE OLIVEIRA DIAS TEODORO, por 11 (onze) anos, entre o período compreendido de 2009 até a data do falecimento em 30/05/2021, nos termos da fundamentação supra.Nas ações pós-morte os bens não são partilhados, haja vista que deverão ser discutidos em processo de inventário ou arrolamento.Sem condenação em honorários sucumbenciais.À Curadora Especial subscritora da peça da mov. 52, arbitro 3 (três) UHD's, a título de honorários advocatícios, a serem pagos pela PGE/GO. Expeça-se o necessário.Expeçam-se os termos e mandados necessários.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Nazário/GO, datado e assinado eletronicamente. CAMILO SCHUBERT LIMAJuiz de Direito

30/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

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Processo Desarquivado

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Transitado em Julgado

Por (Polo Passivo) CLÁUDIO CARDOSO PEIXOTO (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (01/07/2025 18:30:29))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alice Rodrigues de Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (01/07/2025 18:30:29))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marta Rodrigues Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (01/07/2025 18:30:29))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Enzo Gabriel Rodrigues de Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (01/07/2025 18:30:29))

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Marta Rodrigues Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15162) - )

On-line para Adv(s). de Luis Augusto Alves de Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15162) - )

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