Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5135532-41.2021.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5135532-41.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Fórum Cível da Comarca de Goiânia Gabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual PROCESSO Nº 5135532-41.2021.8.09.0051 REQUERENTE: Ery Tavares Artiaga Lima (147.905.801-72) REQUERIDO: ESTADO DE GOIÁS (01.409.580/0001-38) DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido em face da Fazenda Pública. Em petição juntada à movimentação 72, foi requerida a declaração de ilegalidade do desconto de Imposto de Renda incidente sobre os honorários sucumbenciais, sob o argumento de que a sociedade de advogados encontra-se regularmente inscrita no regime do Simples Nacional, postulando, ainda, a expedição de nova Requisição de Pequeno Valor (RPV) com o valor integral, sem a incidência de descontos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Cumpre, de início, salientar que, em regra, os honorários advocatícios sucumbenciais não se encontram isentos das retenções tributárias obrigatórias, sem prejuízo da compensação ou restituição dos valores eventualmente recolhidos a maior, por ocasião da declaração anual de Imposto de Renda junto à Receita Federal. No que tange à matéria em apreço, com arrimo no disposto no artigo 46, caput, da Lei n.º 8.541/92, consolidou-se na jurisprudência pátria o entendimento de que, tratando-se de honorários sucumbenciais — verbas decorrentes de condenação judicial —, o imposto de renda devido deve ser retido na fonte, no instante em que o respectivo crédito se tornar disponível ao beneficiário. Entretanto, há que se conferir tratamento jurídico diferenciado às pessoas jurídicas optantes pelo regime do Simples Nacional, ex vi do disposto na Instrução Normativa RFB n.º 765/2007, cujo teor é o seguinte: Art. 1º Fica dispensada a retenção do imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Parágrafo único. A dispensa de retenção referida no caput não se aplica ao imposto de renda relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável de que trata o inciso V do §1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Outrossim, impende ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o pagamento dos honorários sucumbenciais diretamente à sociedade de advogados somente se mostra legítimo quando houver mandato judicial outorgado expressamente em favor da pessoa jurídica, não sendo suficiente a mera indicação nominal de seus integrantes. In casu, da análise dos autos, extrai-se que a procuração judicial concedeu poderes expressos à sociedade de advogados exequente. Assim sendo, considerando que a beneficiária dos honorários ostenta a qualidade de pessoa jurídica regularmente inscrita no Simples Nacional, revela-se incabível a retenção do imposto de renda sobre os valores devidos, impondo-se o acolhimento da pretensão deduzida. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de reconsideração, a fim de determinar a correção do valor indicado na Requisição de Pequeno Valor (RPV), com a exclusão da incidência do imposto de renda sobre os honorários sucumbenciais. Determino o encaminhamento dos autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs — CCARPV, para expedição de nova RPV, observando-se a presente decisão. Deverá a UPJ proceder ao bloqueio da movimentação 69, que contém a RPV anteriormente expedida, para fins de organização processual. Enquanto pendente o pagamento da nova RPV, determino o arquivamento dos autos com baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior desarquivamento, nos termos da Nota Técnica n.º 04/2023 — TJGO. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito em substituição automática

30/04/2025, 00:00

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Remetido o Processo

Prazo Decorrido

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(20)